materia nº 66/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2024
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa instituir um Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover a
integridade, a transparência e a ética dentro das instituições educacionais.
Em sua justificativa o proponente explica que o objetivo é a adequação e a
compreensão do tema proposto, visando enraizar na cultura de combate à corrupção e a
participação ativa da população nesse processo, através da implementação de ações
concretas e sistemáticas para prevenir e combater a corrupção em todos os níveis da
sociedade.
Complementa ressaltando a necessidade de que a população compreenda a
relevância do combate à corrupção e se engaje ativamente nesse esforço coletivo,
contribuindo para a construção de uma comunidade mais ética, transparente e justa.
De fato, compreendemos que implementação de medidas eficazes de combate e
prevenção à corrupção pode contribuir para a melhoria da gestão dos recursos e para a
promoção de um ambiente mais ético e transparente e, o presente projeto se alinha com
estas necessidades e busca estabelecer uma estrutura organizada e sistemática para
enfrentar tais questões dentro da rede municipal de ensino.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto em tela, entendemos que o mesmo apresenta-se como
uma medida importante para garantir e avaliar méritos e os possíveis impactos do projeto,
para o sistema educacional, para a administração pública e para uma sociedade mais
combativa diante da corrupção. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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Código para verificação: 499A-5BC3-95FA-798F
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2024 15:01:43 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/08/2024 15:02:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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