texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
f&7dmfi40/~ffeald& !lb~9/itm(',(}/
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 977/2019
Requer à Mesa Diretora, a retirada de pauta
do Projeto de Lei nº 142/2017.
Os Vereadores infra - assinados, Joecir Bernardi - SD e Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora, a
retirada de pauta do Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da
Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de
circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, visto que conforme orientação do Parecer Jurídico
desta Casa de Leis, conforme fls. 12 do projeto acima mencionado, o qual solicita um
parecer técnico do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e
que após esta prévia manifestação, o Projeto de Lei 142/2017 pudesse retornar para a
devida análise jurídica.
Ocorre que somente o DEPATRAN manifestou-se tecnicamente sobre o
projeto, faltando assim o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o
qual é de suma importância. E também não houve o retorno do projeto ao jurídico.
Deste modo, entendemos que o Projeto de Lei nº 142/2017, não
encontra-se apto para sua votação, devendo por tanto ser retirado de pauta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2019.
~ ·.(\l1
Fabrício eis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mnil: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
open original →