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materia nº 977/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 977 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaRequer à Mesa Diretora, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 142/2017.
native_id2789

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-04-22 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 142/2017, e arquivado.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 977/2019 
Requer à Mesa Diretora, a retirada de pauta 
do Projeto de Lei nº 142/2017. 
Os Vereadores infra - assinados, Joecir Bernardi - SD e Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora, a 
retirada de pauta do Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da 
Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de 
circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para 
operações de carga e descarga e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, visto que conforme orientação do Parecer Jurídico 
desta Casa de Leis, conforme fls. 12 do projeto acima mencionado, o qual solicita um 
parecer técnico do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e 
que após esta prévia manifestação, o Projeto de Lei 142/2017 pudesse retornar para a 
devida análise jurídica. 
Ocorre que somente o DEPATRAN manifestou-se tecnicamente sobre o 
projeto, faltando assim o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o 
qual é de suma importância. E também não houve o retorno do projeto ao jurídico. 
Deste modo, entendemos que o Projeto de Lei nº 142/2017, não 
encontra-se apto para sua votação, devendo por tanto ser retirado de pauta. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de abril de 2019. 
~ ·.(\l1 
Fabrício eis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mnil: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 

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