SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
DENÚNCIA
PAULIANO DUGLOSS, brasileiro, autônomo, nascido em
, natural de , filho de e
ss, portador do RG no PR, inscrito sob o
CPF , Título Eleitoral n') residente e domiciliado
no município de Pato Branco/PR,
em dia com suas obrigações eleitorais, denuncia, uso de veículo oficial para
atividade de promoção pessoal eleitoral.
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Tenho o conhecimento que na data de 21 de agosto de 2024, no
período da tarde, o vereador RAFAEL CELESTRIN, esteve na APAE Zilda Arns
participando de um evento realizado pela própria APAE.
Acontece que o candidato usou do evento, para sua própria promoção
eleitoral, conforme se comprova da sua postagem na rede social INSTAGRAM,
com as “hashtags“: +vote55456, #inclusão, #vereador, #pato branco, vide toto
abaixo da publicação em sua rede social:
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Não obstante o comparecimento ao referido evento, o vereador
utilizou-se de veículo oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco,
qual seja um RENAULT FLUENCE PLACA AZU3277, infringido assim, o
disposto no artigo 5c>, III, “b“ e “c'’ do Código de Ética Parlamentar (Resolução n')
13 de 4 de dezembro de 2001), in verbis.
Art. 5'’. Constituem faltas contra a ética e ao decoro parlamentar
do vereador no exercício de seu mandato:
( .)
III – quanto ao respeito aos recursos públicos:
( )
b) – utilizar infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os
serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do
Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados,
inclusive eleitorais:
c) – pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais
ou eleitorais com recursos públicos;
De acordo com os dispositivos legais acima citados, tem-se que o
denunciado utilizou de recurso público para benefício próprio de cunho eleitoral,
infringido assim os referidos dispositivos.
Ainda, requer a observância do art. 21 do referido Código de Ética:
Art. 21. Aplica-se à Comissão Especial de Ética Parlamentar, no
que couber, as mesmas prerrogativas da Comissão
Processante, nos termos da legislação pertinente, ficando
estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão
de seus trabalhos.
Diante dos fatos acima narrados, deverão ser aplicados ao vereador
as disposições do art. 11, III. do Código de Ética, cumulado com art. 18, 11, da
Lei Orgânica Municipal, in vert)is-.
Art. 11. A perda do mandato será aplicada a vereador que:
( )
III– praticar ato que infrinja o art. 18 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e suas alterações.
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador:
( ,)
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
II. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento da presente denúncia;
b) A juntada do diário de bordo do veículo RENAULT FLUENCE
PLACA AZU3277 do dia 21/04/2024;
c) A formação de comissão de Ética Parlamentar afim de apurar
procedimento incompatível com o Decoro Parlamentar do
Vereador RAFAEL CELESTRIN;
d) A perda do mandato com base no art. 11, III, do Código de
Ética, cumulado com artigo 18, 11 da Lei orgânica Municipal.
Pato Branco, 23 de agosto de 2024.
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