materia nº 68/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir
os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira
Adentro.
AUTORES: Lindomar Rodrigo Brandão, Joecir Bernardi, Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do presente Projeto de Lei, os vereadores proponentes tencionam alterar
dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que Institui o Programa da
Porteira Adentro, agregando produtores rurais, micro empreendedores, empresários de
pequeno porte e MEIs, para que possam ter a disposição serviços como
horas/máquinas/trabalhadas para a realização dos diversos serviços necessários na
manutenção de suas atividades.
Esses empreendedores desempenham um papel fundamental no desenvolvimento
econômico do Município, bem como na geração de empregos que fortalecem a
comunidade como um todo. Portanto, a ampliação do acesso ao Programa da Porteira
Adentro destinado aos segmentos mencionados, pode trazer benefícios significativos para
a economia como um todo, além de oferecer melhor qualidade de vida da população
envolvida.
Ressalto ainda que a inclusão desses grupos no programa, pode facilitar o acesso
a linhas de crédito e financiamentos com condições mais vantajosas, ajudando a melhorar
o fluxo de caixa e possibilitando investimentos em melhorias e expansão dos negócios,
além de que, as empresas poderão se beneficiar de incentivos fiscais e subsídios
específicos para o setor no qual desempenham suas atividades, através de descontos em
impostos ou contribuições e a redução da carga tributária, que melhora exponencialmente
sua rentabilidade.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EAED-89D5-06F0-4B5E e informe o código EAED-89D5-06F0-4B5E
Além disso, poderão usufruir de apoio técnico e consultoria para ajudar na gestão
eficiente dos negócios, ter acesso a melhorias na infraestrutura e acesso a equipamentos
modernos e tecnologias que aumentem a eficiência e a competitividade, aumentar a
visibilidade desses empresários do setor no qual mantém suas atividades, que facilitará a
criação de redes de contato e parcerias comerciais que podem ser benéficas para o
crescimento do negócio.
.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto em tela, entendemos que o mesmo apresenta-se como
uma medida importante para assegurar o desenvolvimento de empresas instaladas em
nosso Município, razão pela qual opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 43/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAED-89D5-06F0-4B5E
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/08/2024 14:43:39
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2024 15:01:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/08/2024 15:34:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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