materia nº 97/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
EMENTA: PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 DE ABRIL DE 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO ANÁLISE
Por meio do Ofício n.º 158/2024-OPD-GP, datado de 3 de abril de 2024, do Gabinete
da Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou documento à esse
legislativo municipal referente a emissão do parecer previo proferido pelo Tribunal, nas contas
do Poder Executivo do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, exercício financeiro de 20190. O
Regimento Interno dessa Casa de Leis, no ser Art. 186 prevê que após recebido o Parecer do
Tribunal de Contas, possui 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plenário seu
pronunciamento acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo.
II - ANÁLISE
Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município
de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2019.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, após análise dos contraditórios, por
meio da Instrução nº 4734/23 (peça 77), conclui que as contas estão irregulares em função
da “Falta de aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da
educação básica municipal”, sugerindo a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 03/18).
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D3B8-770F-B627-7B23 e informe o código D3B8-770F-B627-7B23
Na mesma instrução, a unidade técnica ressalva o atraso na entrega dos documentos
que compõem a prestação de conta, sugerindo a aplicação da multa prevista no inciso III, “a”,
do art. 87, da Lei Complementar nº 113/2005 (fls. 02/03).
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 948/23 (peça 78), corrobora a
manifestação técnica apresentada.
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES,
por unanimidade, em:
I - Emitir parecer prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela regularidade
das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas
ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16, II da
Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ressalvando-se, o não atingimento do índice mínimo
de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, além do atraso na entrega
dos documentos que compõem a Prestação de Contas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria pode-se compreender que de acordo com o Parecer Prévio
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao município de Pato
Branco, exercício financeiro de 2019, o mesmo não resultou em apontamentos no sentido de
recomendações ou restrições. Tendo então seu julgamento pela REGULARIDADE das
contas. Com base no exposto, compreendo que a Prestação de Contas do Exercício de 2019,
encontra-se apta à aprovação por esta Casa de Leis, exarando PARECER FAVORÁVEL,
pela Concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião em 07 de agosto de 2024 e, após análise,
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos pertinentes e acompanham o
VOTO DO RELATOR pela CONCORDÂNCIA ao Parecer da Prestação de Contas do
Exercício de 2019.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infra￾assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos 186 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 18, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Prestação de Contas do município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2019.
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/08/2024 13:38:24 (GMT-03:00)
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