materia nº 123/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 65/2024
EMENTA: Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de
Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - REPUBLICANOS
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão visa proporcionar atendimento psicológico prioritário
e especializado para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. O
objetivo central é garantir o acesso imediato e especializado ao atendimento psicológico
para essas vítimas, um aspecto de extrema importância, considerando o impacto
devastador que esses traumas podem ter no desenvolvimento psicossocial dos jovens.
O programa será implementado em todas as unidades de saúde e assistência
social da rede pública, assegurando que os profissionais estejam devidamente capacitados
para identificar e atender esses casos. O atendimento será personalizado, respeitando a
idade, o desenvolvimento emocional e as necessidades específicas de cada vítima, com
foco na recuperação psicológica e reintegração social. Para isso, o programa contará com
uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, pediatras, entre
outros profissionais, que atuarão de forma integrada. Será garantido o sigilo e a
privacidade das vítimas durante todo o processo de atendimento, assegurando um
ambiente seguro para a expressão de sentimentos e vivências. Além disso, o programa
promoverá ações de prevenção através de campanhas educativas e de conscientização
nas escolas, comunidades e meios de comunicação. As despesas do programa serão
cobertas por dotações orçamentárias próprias.
A justificativa do projeto destaca a gravidade dos impactos do abuso sexual
infanto-juvenil, que podem comprometer seriamente o desenvolvimento psicossocial das
vítimas. Pesquisas mostram que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
apresentam sintomas como dissociação, ansiedade, baixa autoestima, transtorno pós￾traumático, depressão, isolamento, propensão ao suicídio, comportamentos autolesivos e
dependência química. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2021,
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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houve 130 casos diários de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. A
pandemia de Covid-19 contribuiu para um aumento significativo nos casos de abuso sexual
infantil. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indicam cerca de 200 mil
denúncias de violência sexual infantojuvenil entre 2011 e 2019, com a real cifra
provavelmente muito maior.
O parecer jurídico é favorável à tramitação do projeto, destacando que a proposta
reforça diretrizes já previstas na legislação federal e municipal, incluindo o Estatuto da
Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. A lei proposta não contraria as
competências legislativas do município e está alinhada com a obrigação constitucional de
garantir a saúde e segurança de crianças e adolescentes. A Secretaria Municipal de Saúde
mencionou que o Ministério da Saúde já lançou a linha de cuidado para a Atenção Integral
à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência, e que já
estão em atuando com os requisitos do referido projeto. Isto indica que a proposta do
projeto de lei nº 65 complementa e reforça ações já em andamento.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando a importância de uma resposta rápida e especializada para minimizar os danos
causados pelo abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A aprovação deste
projeto contribuirá significativamente para a proteção e recuperação dessas vítimas,
oferecendo um suporte essencial para o seu desenvolvimento saudável e seguro.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 65/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 65/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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