materia nº 124/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 117/2024
EMENTA: Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de
2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal, visa revogar a doação de
imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
A lei doou Imóvel Rural - Lote Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 5.642,
12m2, constante da Matrícula nº 28.285 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
Em anexo documentação expedida pela Comissão de Análise e Aferição das
doações de imóveis realizadas pelo Município de Pato Branco, e parecer da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, os quais informam que a empresa donatária não cumpriu
com a obrigação prevista no art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 3.525/2011.
Segundo documentos, a empresa deveria cumprir com o estabelecido no art.1º que
determinava “III - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
270241, de 21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei”.
Em 18 de abril de 2024 foi realizada vistoria “in loco” e foi verificado que a empresa
não iniciou a edificação proposta no protocolo nº 270241, de 21 de julho de 2009, inclusive
anexa fotos do local. No dia 30 de abril a empresa foi notificada extraoficialmente, e até o
momento não houve manifestação.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que os relatórios e pareceres dão
conta de elucidar o caso. Além disso, houve a juntada da notificação extrajudicial dirigida à
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empresa beneficiária quanto à intenção do Executivo de revogar a lei de doação. Contudo,
recomenda que a empresa seja consultada a respeito do efetivo recebimento da
notificação extrajudicial e de sua não insurgência.
Diante disso, foi protocolado Requerimento nº 1002/2024, endereçado a empresa
Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda para que a mesma se manifestesse
quanto ao Projeto de Lei. Em resposta, representante da empresa, Maria Bernadete de
Miranda Anselmo, informa que requer o distrato devido a ausência de infraestrutura
adequada para o acesso ao terreno, tornando-o inutilizável para os fins a que se destinava.
Além disso, a mesma justifica que não é mais possível obter autorização para construção
no referido terreno devido à ultrapassagem do prazo estabelecido.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 117/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 117/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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