materia nº 125/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 77/2024
EMENTA: Dispões sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate
ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei apresenta uma iniciativa importante para o Município de Pato
Branco ao instituir ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas
escolas. O capacitismo, definido como a discriminação contra pessoas com deficiência,
persiste devido a estereótipos arraigados que subestimam suas capacidades e
potencialidades. A proposta visa não apenas educar estudantes e profissionais da
educação, mas também sensibilizar toda a sociedade sobre essa questão fundamental de
inclusão e respeito aos direitos individuais.
A relevância desta legislação é respaldada por dispositivos legais vigentes, como a
Constituição Federal, que atribui competência aos municípios para tratar de questões de
interesse local, especialmente no que tange à promoção de igualdade e acessibilidade
para pessoas com deficiência. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência e outros instrumentos normativos garantem direitos fundamentais e exigem
ações concretas para a integração social plena desses cidadãos.
A proposta do vereador se alinha com diretrizes internacionais e nacionais,
reforçando a necessidade de políticas públicas que não apenas assegurem direitos
básicos, como educação e saúde, mas também promovam a inclusão e o respeito à
diversidade. A implementação desta lei não acarretará ônus ao Executivo Municipal,
conforme previsto, e representa um passo significativo na construção de uma sociedade
mais justa e inclusiva.
Portanto, com base nos argumentos apresentados e na conformidade com os
princípios constitucionais e legais, recomenda-se favoravelmente à aprovação e
implementação do Projeto de Lei nº 77/2024.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 77/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, e Rafael Celestrin - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 77/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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