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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1098/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
informações sobre quem é o chefe responsável pelo
Centro de Eventos, bem como o cartão ponto desse
servidor nos últimos 6 meses. Além disso, solicita-se a
confirmação sobre a existência de vigilância noturna
no referido local.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, informações sobre quem é o chefe responsável pelo Centro
de Eventos, bem como o cartão ponto desse servidor nos últimos 6 meses. Além disso,
solicita-se a confirmação sobre a existência de vigilância noturna no referido local .
Este pedido justifica-se em razão de uma denúncia recebida pela Ouvidoria desta
Casa de Leis, que relata o estado de abandono e descaso no Centro de Eventos. A
denúncia aponta que o local está sendo frequentado por usuários de drogas à noite, sem
vigilância adequada e sem manutenção. Também foram feitas denúncias de desvio de
função em relação ao chefe responsável. Considerando direito à informação e à
fiscalização, conforme previsto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), bem como os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, devem ser observados. Este artigo estabelece que "a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência". Solicitamos que seja respeitado o prazo de 20
(vinte) dias para a resposta, conforme estipulado no artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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