Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
CONSIDERANDO a lei ordinária nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA);
CONSIDERANDO a lei ordinária nº 6.322, de 17 de julho de 2024, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025
(LDO) e dá outras providências.
APRESENTA proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2025
que está fixada no valor de R$ 12.913.000,00.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
Valores
2025
01-CÂMARA MUNICIPAL 12.913.000,00
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 12.913.000,00
1-Legislativa 12.913.000,00
31-Ação Legislativa 12.913.000,00
1-Ação Legislativa 12.913.000,00
Ação / Despesas Valores 2025
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores
6.330.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.940.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 827.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 178.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 117.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO 89.000,00
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C62C-DC73-4056-4A0F e informe o código C62C-DC73-4056-4A0F
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 30.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 30.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 721.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
67.000,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
5.843.000,00
3.1.90.07 - CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 104.000,00
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.637.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
3.1.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 104.000,00
3.1.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE 31.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 764.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 87.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO 42.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 63.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 470.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
80.000,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente
Edifício Legislativo
400.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
2.512.000-Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de
palestras e ações da procuradoria da mulher da Câmara
60.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.000,00
2.515.000-Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material
publicitário referente procuradoria da mulher
60.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
2.534.000-Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do
Legislativo
100.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 22.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 47.500,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
2.500,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.500,00
2.590.000-Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais
120.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 27.500,00
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C62C-DC73-4056-4A0F e informe o código C62C-DC73-4056-4A0F
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.500,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
7.500,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.500,00
TOTAL 12.913.000,00
Para melhor elucidação da matéria vale recordar que para o exercício de
2024 as despesas da Câmara Municipal de Pato Branco foram fixadas no valor de
R$ 12.298.000,00. Neste contexto, o orçamento para o exercício de 2025 é 5%
maior que no ano de 2024.
Vale salientar que conforme determina a Constituição Federal e conforme
Relatório de Limite para as Despesas do Poder Legislativo em 2024 (anexo),
publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as despesas ainda no ano
de 2024 poderiam chegar a R$ 21.639.098,17, valor que tende a aumentar para o
ano seguinte. Sendo assim, as despesas fixadas para o ano de 2025 respeitam os
limites legais. Vale esclarecer que o orçamento anual é autorizativo e fixa o limite
máximo para as despesas, havendo grande probabilidade de o Poder Legislativo de
Pato Branco não executar totalmente esses valores, considerando a fixação e
execução das despesas desta Casa de Leis nos anos anteriores.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C62C-DC73-4056-4A0F
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/08/2024 15:31:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/08/2024 15:42:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/08/2024 16:10:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/08/2024 16:11:59 (GMT-03:00)
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