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materia nº 126/2024

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 93/2024 : Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede municipal de ensino.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2024
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede
municipal de ensino.
AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei visa estabelecer o Programa Municipal de Conscientização e
Educação Ambiental na rede de ensino, com o propósito de promover a conscientização da
população sobre questões ambientais e incentivar a adoção de práticas sustentáveis em
nosso município.
A importância da educação ambiental nas escolas não pode ser subestimada. O meio
ambiente enfrenta desafios cada vez mais urgentes, como a perda de biodiversidade, as
mudanças climáticas, a poluição e o esgotamento de recursos naturais. É crucial que as
futuras gerações estejam bem informadas e engajadas em questões ambientais para
enfrentar esses desafios de maneira eficaz.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer, e apresentamos uma emenda, apontadas pela Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, suprimindo o Parágrafo 1º e 2º do Art. 1º.
III - VOTO DO RELATOR
Como relator, venho manifestar meu voto favorável ao Projeto de Lei que visa
estabelecer o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede de
ensino. A importância desse programa não pode ser subestimada, dada a urgência dos
desafios ambientais que enfrentamos, como a perda de biodiversidade, mudanças climáticas,
poluição e esgotamento de recursos naturais.
A educação ambiental nas escolas é um pilar essencial para preparar as futuras
gerações a lidarem com essas questões de maneira eficaz. A implementação do programa na
rede pública municipal permitirá que atividades relacionadas à educação ambiental sejam
incorporadas de forma sistemática e abrangente nos projetos político-pedagógicos das
escolas. Isso fornecerá aos alunos o conhecimento necessário para compreender e enfrentar
os problemas ambientais, além de incentivar a adoção de práticas sustentáveis em suas
vidas cotidianas.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CB3D-6188-EBA2-E4BE e informe o código CB3D-6188-EBA2-E4BE
O Programa Municipal de Educação Ambiental garantirá uma coordenação eficaz das
ações educativas em todo o município, abrangendo diversos setores da comunidade, como
escolas, empresas, organizações da sociedade civil e a população em geral. Através de
ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, workshops e outras iniciativas, o
programa promoverá uma consciência ambiental mais ampla e integrada.
Além disso, o programa está em consonância com a Lei nº 9.795/1999, que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental, e com a Lei Estadual nº 17.505/2013, que
estabelece a Política Estadual de Educação Ambiental. A referência explícita a essas leis
garante que o programa esteja alinhado com as políticas nacional e estadual, promovendo
uma integração eficaz das ações de educação ambiental no município de Pato Branco.
Destaco também a importância de parcerias locais, uso de tecnologias educacionais
e definição de metas claras e mensuráveis para a eficácia e inovação do projeto. A educação
ambiental não é apenas uma ferramenta para a proteção do meio ambiente, mas também um
elemento crucial para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida. Ao
investir na educação ambiental desde a infância, estamos formando cidadãos mais
conscientes e engajados na construção de um futuro sustentável.
Por todas essas razões, manifesto meu voto favorável ao Projeto de Lei e acredito
que sua aprovação representará um passo significativo para o fortalecimento da
conscientização ambiental e a promoção de práticas sustentáveis em nosso município.
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº93/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CB3D-6188-EBA2-E4BE e informe o código CB3D-6188-EBA2-E4BE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB3D-6188-EBA2-E4BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/08/2024 14:35:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2024 14:50:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/08/2024 15:59:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/08/2024 16:02:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/08/2024 16:29:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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