| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 93/2024 : Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede municipal de ensino. |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2024 EMENTA: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede municipal de ensino. AUTOR: Romulo Faggion DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2024. RELATOR: Claudemir Zanco - PL I - RELATÓRIO E ANÁLISE O presente projeto de lei visa estabelecer o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede de ensino, com o propósito de promover a conscientização da população sobre questões ambientais e incentivar a adoção de práticas sustentáveis em nosso município. A importância da educação ambiental nas escolas não pode ser subestimada. O meio ambiente enfrenta desafios cada vez mais urgentes, como a perda de biodiversidade, as mudanças climáticas, a poluição e o esgotamento de recursos naturais. É crucial que as futuras gerações estejam bem informadas e engajadas em questões ambientais para enfrentar esses desafios de maneira eficaz. II - TÉCNICA LEGISLATIVA Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer, e apresentamos uma emenda, apontadas pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, suprimindo o Parágrafo 1º e 2º do Art. 1º. III - VOTO DO RELATOR Como relator, venho manifestar meu voto favorável ao Projeto de Lei que visa estabelecer o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede de ensino. A importância desse programa não pode ser subestimada, dada a urgência dos desafios ambientais que enfrentamos, como a perda de biodiversidade, mudanças climáticas, poluição e esgotamento de recursos naturais. A educação ambiental nas escolas é um pilar essencial para preparar as futuras gerações a lidarem com essas questões de maneira eficaz. A implementação do programa na rede pública municipal permitirá que atividades relacionadas à educação ambiental sejam incorporadas de forma sistemática e abrangente nos projetos político-pedagógicos das escolas. Isso fornecerá aos alunos o conhecimento necessário para compreender e enfrentar os problemas ambientais, além de incentivar a adoção de práticas sustentáveis em suas vidas cotidianas. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CB3D-6188-EBA2-E4BE e informe o código CB3D-6188-EBA2-E4BE O Programa Municipal de Educação Ambiental garantirá uma coordenação eficaz das ações educativas em todo o município, abrangendo diversos setores da comunidade, como escolas, empresas, organizações da sociedade civil e a população em geral. Através de ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, workshops e outras iniciativas, o programa promoverá uma consciência ambiental mais ampla e integrada. Além disso, o programa está em consonância com a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e com a Lei Estadual nº 17.505/2013, que estabelece a Política Estadual de Educação Ambiental. A referência explícita a essas leis garante que o programa esteja alinhado com as políticas nacional e estadual, promovendo uma integração eficaz das ações de educação ambiental no município de Pato Branco. Destaco também a importância de parcerias locais, uso de tecnologias educacionais e definição de metas claras e mensuráveis para a eficácia e inovação do projeto. A educação ambiental não é apenas uma ferramenta para a proteção do meio ambiente, mas também um elemento crucial para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida. Ao investir na educação ambiental desde a infância, estamos formando cidadãos mais conscientes e engajados na construção de um futuro sustentável. Por todas essas razões, manifesto meu voto favorável ao Projeto de Lei e acredito que sua aprovação representará um passo significativo para o fortalecimento da conscientização ambiental e a promoção de práticas sustentáveis em nosso município. Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº93/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CB3D-6188-EBA2-E4BE e informe o código CB3D-6188-EBA2-E4BE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CB3D-6188-EBA2-E4BE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/08/2024 14:35:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2024 14:50:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/08/2024 15:59:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/08/2024 16:02:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/08/2024 16:29:44 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CB3D-6188-EBA2-E4BE