materia nº 127/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124/2024
EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas,
no município de Pato Branco e dá outra providências
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia e Romulo
Faggion.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de julho de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei proposto visa estabelecer critérios para a inauguração e entrega de
obras públicas em Pato Branco, com o objetivo primordial de assegurar que tais
empreendimentos estejam plenamente operacionais e aptos a atender às necessidades da
população. Infelizmente, é recorrente a prática de inaugurar obras que não estão totalmente
concluídas ou que não possuem condições adequadas para funcionamento, o que representa
um desperdício de recursos públicos e um desrespeito aos cidadãos que esperam benefícios
reais dessas iniciativas.
Além de evitar cerimônias de inauguração precipitadas, este projeto visa promover
uma gestão pública mais responsável e transparente em Pato Branco. Ao estabelecer que
apenas obras completas e funcionais podem ser entregues à comunidade, pretendemos
combater práticas que visam apenas à promoção pessoal de agentes políticos, em detrimento
do interesse público genuíno. Afinal, a confiança na administração pública depende da
capacidade do governo em cumprir suas promessas e garantir que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer, e apresentamos uma emenda modificativa, apontada pela
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis:
“Art. 5º A desobediência ao disposto contido nesta Lei pode ser considerada
infração político-administrativa prevista no inciso VII, do art. 4º , do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de novembro de 1967.”
III - VOTO DO RELATOR
Como relator, venho manifestar meu voto favorável ao Projeto de Lei pois a proibição
de inaugurações de obras incompletas ou inadequadas promove a responsabilidade dos
gestores públicos e assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D4BA-1860-2FAF-BDBB e informe o código D4BA-1860-2FAF-BDBB
Inaugurar obras inacabadas pode transmitir uma falsa impressão de cumprimento das
metas e enganar a população sobre o progresso real das ações do governo.
Obras públicas incompletas ou inadequadas podem representar riscos à segurança
dos cidadãos. Por exemplo, uma escola com infraestrutura incompleta pode não oferecer um
ambiente seguro para os estudantes, e uma estrada inacabada pode aumentar o risco de
acidentes. Garantir que as obras estejam completas e adequadas antes da entrega protege a
população e melhora a qualidade dos serviços oferecidos.
A lei incentiva uma gestão mais eficiente dos recursos públicos ao garantir que as
obras só sejam inauguradas quando estiverem completamente prontas para o uso. Isso evita
desperdícios e garante que os investimentos realizados sejam entregues de forma plena à
comunidade, maximizando o benefício do gasto público.
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº124/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/08/2024 16:30:35 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/08/2024 15:28:23 (GMT-03:00)
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