materia nº 192/2024

Ofício nº 167/AL Pato Branco, 28 de agosto de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 35/2024 da Secretaria Assistência 
Social, em resposta ao requerimento 1037/2024, enviados ao Executivo Municipal 
através dos ofícios 301/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 27 de agosto de 2024.
Oficio 35/2024
 
Prezado Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, para fins de resposta ao
Requerimento sob nº 1037/2024, com vistas à emissão de parecer referente ao Projeto de Lei sob nº
105/2024 que institui a Política Municipal à População Migrante.
É importante destacar a relevância do presente projeto de lei, o qual está ancorado sob a Lei
Federal sob nº 13.445/2017 que estabelece os regramentos relativos à temática, tendo a necessidade do
envolvimento das políticas públicas a nível local, como a saúde, educação, habitação dentre outras.
Dessa forma, ao analisar o conteúdo do projeto de lei em tela, compreende-se a exigência da
Secretaria de Assistência Social articular ações com as demais políticas públicas, resguardando os
princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e da Organização Internacional
para as Migrações (OIM) para o atendimento à população migrante, no tocante à atuação no processo da
autonomia, garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida destes, sob a ótica da universalidade,
equidade, gratuidade, integralidade da proteção social e intersetorialidade.
Nessa linha de pensamento, frisa- se que tal política municipal será transversal a todas as
demais políticas públicas, conforme mencionado, exigindo assim das secretarias envolvidas o
aperfeiçoamento da Administração Pública como um todo, com vistas à execução conjuntas de ações em
prol da população migrante.
Contudo, é pertinente afirmar que todos os processos interventivos junto ao migrante integram a
rede de serviços socioassistenciais já existentes, os quais são potencializados ações voltadas à
regularização da documentação civil nacional, bem como intervenções profissionais na ampliação de
redes de apoio.
Atenciosamente,
Cleuza Alves Chiochetta
Secretária de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Paraná
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