materia nº 98/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 139/2024.
EMENTA: Abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no valor de
R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove
reais e três centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de agosto de 2024.
REGIME DE URGÊNCIA
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
à abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no valor de
R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove
reais e três centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O recurso é oriundo do Governo Federal, com base na Lei Federal
nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, e será repassado aos artistas locais para a execução das
seguintes ações, conforme plano de aplicação anexo:
a) Fomento à Cultura: Produção Cultural, no valor de R$ 240.411,17;
b) Fomento à Cultura: Circulação Cultural, no valor de
R$ 240.411,17;
c) Contratação de serviços profissionais no valor de R$ 33.746,13;
d) Fomento para projetos continuados de Pontos de Cultura, no
valor de R$ 96.176,46; e
e) Fomento para projetos continuados de Pontos de Cultura, no
valor de R$ 64.117,65.
De acordo com o Executivo Municipal, como repasse será realizado
através de chamamento público, não é possível prever o número exato de inscritos,
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D7A2-7CB9-457C-D976 e informe o código D7A2-7CB9-457C-D976
pessoas física ou jurídica, em cada projeto. De modo que, é necessário que o
crédito seja aberto em seu valor total, em cada natureza de despesa: 3.3.90.48 -
auxílio financeiro a pessoas físicas e 3.3.60.45 - subvenções econômicas -
destinadas a pessoas jurídicas com fins lucrativos.
Em sua justificativa o Executivo Municipal, menciona que
posteriormente, será utilizado somente o valor da rubrica orçamentária de acordo
com as inscrições obtidas e o recurso disponível recebido, sendo anulado o saldo de
dotação não utilizado. Como houve um valor de rendimento de aplicação do recurso
no valor de R$ 22.771,37, correspondente aos meses de março a julho de 2024, o
Projeto de Lei em análise contempla a previsão futura de rendimentos até o mês de
dezembro.
Considerando que os recursos dos rendimentos de aplicação
financeira podem ser utilizados no objeto dos projetos, o valor previsto será
adicionado às rubricas orçamentárias.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de
agosto de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 139/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 28/08/2024 15:17:07 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/08/2024 15:22:18 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/08/2024 15:35:04 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/08/2024 15:35:25
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