materia nº 99/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 81/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos
animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes,
bares e similares.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de maio de 2024
AUTOR: Claudemir Zanco e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera visa dispoe sobre a regulamentação
dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos comerciais,
shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
As normas propostas no Projeto de Lei, como a supervisão constante dos
animais por parte de seus tutores, a proibição da circulação livre dos animais dentro
dos estabelecimentos e a exigência de recolhimento imediato de resíduos, são
algumas ações estabelecidas no Projeto.
Em sua justificativa os autores argumentam que o Projeto visa regulamentar
os espaços Pet Friendly em estabelecimentos comerciais, como uma resposta às
crescentes demandas da sociedade em relação ao convívio harmonioso entre seres
humanos e animais de estimação.
Por fim, sabe-se que é fundamental estabelecer diretrizes claras para o
funcionamento desses espaços, a fim de garantir a segurança e o conforto de todos
os envolvidos.
O Parecer Jurídico expõe que o assunto é de interesse local, mostrando-se
extremamente pertinente, atendendo os ditames constitucionais e da própria Lei
Orgânica Municipal, por fim emite favorável à normal tramitação da matéria.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE0B-5118-09DF-A1C5 e informe o código AE0B-5118-09DF-A1C5
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 81/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de agosto
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 81/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: AE0B-5118-09DF-A1C5
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 28/08/2024 15:08:01 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/08/2024 15:11:48 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/08/2024 15:35:53
(GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/08/2024 16:00:28 (GMT-03:00)
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