materia nº 101/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
44/2024.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de maio de 2024
AUTOR: Romulo Faggion - União Brasil
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion, visa
instituir o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na Rede
Municipal de Ensino.
Em sua justificativa, o autor expõe que a apresentação deste Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 44/2024 tem por objetivo a adequação e compreensão do tema
proposto, visando enraizar na cultura do município a importância de políticas
voltadas para o combate à corrupção e a participação ativa da população nesse
processo.
A principal alteração é referente ao termo "Política" substituindo para
"Programa", afim de enfatizar a natureza prática e participativa da iniciativa.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que está em trâmite o PL nº
46/2024, que tem por finalidade instituir a Política Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção, em suas palavras: “onde já exarei parecer favorável à
normal tramitação”. Expondo que o Projeto em análise trata especificamente a um
programa a ser desenvolvido na rede municipal de ensino, enquanto que o PL nº 46
visa instituir uma Política Municipal.
Por fim, recomenda que seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e o Núcleo de Educação Estadual, para emissão de parecer técnico, os
quais foram solicitados via Requerimentos nº 748/2024 e 750/2024.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A301-1426-719D-4258 e informe o código A301-1426-719D-4258
Foram apresentadas três emendas à matéria em epígrafe, sendo duas
modificativas e uma supressiva, todas tendo sua admissibilidade aceita pela
Comissão de Justiça e Redação.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024,
compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de agosto
de 2024, acompanham o voto do relator ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº
44/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A301-1426-719D-4258
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/08/2024 15:36:14
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/08/2024 15:59:59 (GMT-03:00)
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