materia nº 193/2024

Ofício nº 168/AL Pato Branco, 28 de agosto de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 36/2024 da Secretaria Assistência 
Social, em resposta ao requerimento 1068/2024, enviados ao Executivo Municipal 
através dos ofícios 308/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23 de agosto de 2024.
Ofício 36/2024
 
Prezado Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, para fins de resposta
ao Requerimento sob nº 1068/2024, com vistas à emissão de parecer referente ao Projeto de
Lei sob nº 97 de 24 de maio de 2024 que institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
 É importante afirmar que tal proposição é louvável e vem de encontro às necessidades
de muitas pessoas em situação de dependência, sejam elas crianças, adultas e/ou idosas.
No entanto, ao analisar o referido projeto de lei, verificou-se a preponderância das ações
inerentes às políticas públicas como a saúde e a política de geração de trabalho e renda,
estando a Assistência Social a nível complementar das ações.
Diante disso, esclarece-se que, sob a lógica da Assistência Social, os serviços,
programas, projetos e benefícios atenderão sem distinção a todos os cuidadores que
necessitarem, seguindo assim os preceitos da universalidade e da igualdade de atendimento
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS.
Por fim, entende-se a necessidade de estabelecer diálogos conjuntos com a
Administração Pública, a fim de atender as especificidades legais de cada política pública no
que se refere ao atendimento ao cuidador, o qual é objeto da proposição em tela.
Atenciosamente,
Cleuza Alves Chiochetta
Secretária de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Paraná
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