materia nº 128/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar n° 5/2024
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de julho de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que visa estabelecer um
regime especial para a contratação temporária de pessoal no Município, verifica-se que a
proposta é necessária para atender a necessidades excepcionais e urgentes. O projeto
pretende criar um regime especial de contratação temporária, adequado às circunstâncias
emergenciais que o Município possa enfrentar.
O parecer jurídico, complementado pela resposta ao Ofício nº 162/AL, reforça a
legalidade e a relevância do projeto. As contratações temporárias previstas nos incisos VI,
VII, VIII e IX do art. 2º são justificadas para a realização de atividades emergenciais, como
obras de reparo em estradas rurais danificadas por forças maiores, a execução de
programas agropecuários sazonais que são essenciais para a produtividade do setor
agrícola e pecuário, pesquisas de campo para o desenvolvimento de novas políticas
públicas e suporte na execução de programas fiscais pontuais que contribuem para a
arrecadação de tributos municipais.
Entretanto, com base na análise técnica e jurídica, os incisos VIII e XI do art. 2º
podem ser interpretados de maneira genérica, abordando atividades que, pela sua
natureza, poderiam ser consideradas como permanentes e, portanto, executadas por
servidores efetivos. Essa interpretação pode comprometer a clareza e a aplicação
adequada da lei, sendo apresentada emenda supressiva para os incisos VIII e XI, a fim de
ajustar o projeto e assegurar maior segurança jurídica.
Assim, destacando a importância do projeto para a administração pública e seu
papel na adequação das contratações às necessidades emergenciais e específicas do
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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Município, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024,
com a emenda supressiva para garantir a conformidade e eficácia da legislação proposta.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei Complementar n° 5/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei Complementar n° 5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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