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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 132/2019
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos
nomes dos corpos hídricos e dá outras providências.
Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical
informativa dos nomes dos corpos hídricos.
§ 1° Entendem-se por corpos hídricos:
1 - córregos;
li - ribeirões;
Ili - arroios;
IV - rios.
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre:
1 - nome do corpo hídrico;
li - localidade da nascente;
Ili - localidade da desembocadura;
IV - extensão;
V - bacia pertencente.
Art. 2° Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão
sinalização vertical informativa.
§ 1° Entendem-se por corpos lacustres:
1 - lagos naturais;
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[!] . Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
11 - lagos artificiais.
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre:
1 - nome do corpo lacustre;
li - rio formador;
Ili - volume estimado;
IV - bacia pertencente.
§ 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento.
Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando
pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do
Município de Pato Branco.
Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser
sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra.
Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento
Nacional de Trânsito - Denatran.
Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes
ambientais, em todas as placas de sinalização.
Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um
mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente.
Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os
corpos hídricos não nominados oficialmente.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
rn.1·~rn r~ : C!J~~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata sobre a sinalização vertical informativa dos
nomes dos corpos hídricos existentes em nosso município.
Tais sinalizações são importante, principalmente pelo caráter de
preservação e conscientização ambiental.
Importante destacar também sua importância histórica e cultural, pois são
informações relevantes tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas também
histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua extensão e local de
desembocadura, no caso dos rios e no caso dos lagos terão informações relativas ao rio
formador, sua bacia e volume estimado.
Portanto entendemos serem informações importante e úteis à nossa
população.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carllnh Vereador - PROS
lazzo
C!J ~k .. '"C!l wir; : (:11 . .
0~/ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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r/âm,,040/J{~jc,~~átY ~à/~/fi?fi4t(X)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2019.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Joe
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projet,o de Lei nº / 3,R j 'ZÂ2 ( 1-
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 132/ 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a sinalização vertical informativa
dos nomes dos corpos hídricos.
Nas justificativas aduz basicamente o que dispõe a norma pretendida,
abordando sobre a importância da sinalização dos corpos hídricos.
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu
relator requisitou parecer jurídico quanto à matéria (fl. 4).
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é
estritamente técnica, e que depende de informações padronizadas para sua aplicabilidade.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil,
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa
seara muito específica inerente a um Setor da estrutura administrativa municipal que refoge
à sua análise.
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que
opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria.
Ademais, recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que, eventualmente, manifeste-se a respeito da proposição, porquanto a
matéria é reflexamente afeta a esta área.
Outrossim, sugerimos também seja oficiado o Conselho Municipal do Meio
Ambiente para que se manifeste em relação ao projeto, tendo em vista o disposto no rt.
9º. . ~
~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brancd, PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e
Redação, uma vez que foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para a devida complementação da manifestação jurídica.
,
E o parecer.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019.
1
Luciano Beltrame 1 1
Procuradolí Legislativo
J
\~ ~ é Renato onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1835/2019.
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 132/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o
Senhor Robertinho ela Luz Dolenga (Rua Tapir 1161 , CEP: 85502-010, Telefone:
(46) 3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dírdepatran@patobranco.pr.gov.br) para
que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019
que (Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras
providências), de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
! Rua Arciriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.patobranco.pr. eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1836/2019.
Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 132/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP:
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Secretário interino, Senhor
Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 132/2019 que (Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos
corpos hídricos e dá outras providências), de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l'8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoedr@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
_ (t, I? •
Excelentíssimo Senhor
Vílmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1837/2019.
Solicita ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 132/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de seu Presidente, o Senhor
Normélio Bonatto (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060, e-mail:
meioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 99908-5928) para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019 que (Dispõe
sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências),
de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Porcmá
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8lhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
MUNI CÍPI O DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Lt {>: ~i, \ l (\
O/I~
Ofício nº 093/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nº 1836 e 1838/2019, encaminhados pela Secretaria de Meio Ambiente.
~L-n~ 13~\ '\<3 u
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Db
Secretafia de Melo Ambiente
Ofício nº 94/2019 Pato Branco 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do
Hequerimento nº 1836/2019, o qual solicita parecer referente ao Projeto de Lei
nº132/2019 que Dispõe sobre a sinalização vertical informativa do? corpos
hídricos; informamos que sornas favoráveis ao presente projeto, dentro dos
critérios técnicos estabelecidos.
Hespeitosarnente,
Secretário Municipal d
dittHtdpll • •;
,J\t.dt n , . ! ·
Lfd i 'n l JÍV1. j~~
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Prnsidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/\111 \Jl'.1 t• l
1 'I) t:id 111 .• ') "i i',, ll' l
füm Caramuru. 271 . Fone/f'ax (46) 3220-1505 05501-060 Pato Branco • Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO S \ <3 .
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'l~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr. leg . br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &.; u .e 13?2. /7-0/q.
\
J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO OE
AT IBRANC
Secretada de Engenharia e Obras
DEPATRAN • Ocparlarncnlo ~unlclpal de Trânsito
Oficio nº 029/ 2019. Pato Branco, 18 de Setembro de 2019.
Do Diretor do DEPATRAN .
Ao Exmo. Senhor Vilmar Maccari
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei.
Excelentissimo Presidente
Trata-se de análise e manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº
132/2019"- Dispõe sobre a sinalização informativa dos nomes dos corpos hídricos
e dá outras providências (Referência: Requerimento nº 1835/2019 - Joecir
Bernardi - Vereador SD - Oficio nº 637/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato
Branco).
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei
132/2019, considerando-se a legislação de trânsito vigente no que se refere ao
tipo, diagramação, forma, local de instalação e cores da sinalização vertical
indicativa, bem como acerca da responsabilidade pela implantação das placas de
indicação, diante do objeto do Projeto de Lei que se pretende instituir, qual seja, a
sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos no municlpio de
Pato Branco.
A sinalização de trânsito brasileira obedece a normas e padrões
estabelecidos na Resolução nº 160/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, cuja
qual visa padronizar a sinalização em todo o pais, sendo de observância
obrigatória pelo órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via.
. Paralelamente o Código de Trânsito Brasileiro é a lei que contempla as
regras de trânsito em vigor no Brasil, bem como apresenta as definições de
conceitos e termos utilizados no universo de trânsito.
Nesse sentido o CTB conceitua "Sinalização" como o conjunto de sinais de
trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pllblica com o objetivo de
garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior
segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.
A Resolução Nº 160/2004 do Contran criou o Anexo 11 do CTB, que
estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de sinalização das vias,
incluindo a sinalização veriical, cuja significação estabelece que é um subsistema
da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posiçao veriical,
normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo
mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através de
legendas e/ou simbolos pré reconhec\dos e lega'lmente instituídos.
A Resolução em questão classifica as placas de sinalização de trânsito
em três categorias: sinalização vertical de regulamentação, cie advertência e ele
indicação
Sinalização de regulamentação: tem por finalidade informar aos usuários as
condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens
são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.
Sinalização de advertência: tem por finalidade alertar os usuários da via
para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza.
Sinalização de indicação: tem por finalidade identificar as vias e os locais de
interesse, bem como orientar condutores de veiculas quanto aos percursos, os
destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função
a educação do usuário.
' Especialmente as placas de indicação trazem mensagens que possuem
caráter informativo ou educativo. Essa categoria subdivide-se em cinco grupos:
placas de identificação, de orientação de destino, educativas, de serviços
auxiliares e de atrativos turísticos.
Além das categorias, as placas também são subdividas em cores. Ao todo,
são sete cores distintas; cada uma representando a sua função específica. No
caso das placas de indicação, podem ser azuis com letras brancas (indicam
serviços auxiliares existentes - abastecimento, hotéis, etc); verdes com imagens
em branco ou azuis com imagens em branco (orientam sobre ~ndo
até a localidade) e marrons com imagens pretas em fundo branco (turísticas -
indicam atrativos turísticos).
Assim, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, em seu Volume Ili -
Sinalização Vertical de Indicação, que integra a Resolução 160/2004 - CONTRAN,
estabelece em seu item 7.1.1.4 as placas de identificação nominal de pontes,
viadutos, túneis, passarelas, cursos d'água, áreas de manancial e áreas de
proteção ambiental.
De acordo com o supramencionado Volume 111, as placas de identificação
nominal ele pontes, viadutos, t(meis, passarelas, cursos d'água, áreas de
manancial e áreas ele proteção ambiental indicàm ao condutor o nome da obra de
arte ou do curso d'água a ser transposto, bem como o início e término de áreas de
manancial e proteção ambiental.
Apresentam a forma retangular, com a cor de fundo e da orla externa em
azul, e as legendas, tarja e orla interna em branco.
Devem ser utilizadas junto a pontes, viadutos, túneis, passarelas e cursos
d'água que representam marcos referenciais nos deslocamentos, ou quando a
sua denominação for estabelecida por legislação.
No caso de áreas de manancial e áreas de proteção ambiental, devem ser
utilizadas para identificar o seu início e fim, facilitando ações de preservação.
As placas devem ser colocadas em trecho anterior à obra de arte ou curso
d'água, próximo à estrutura ou nela própria, e nos limites ele áreas de mananciais
e de proteção ambiental.
Em relação à responsabilidade pela impl~mtação das placas de sinalização
o inciso Ili do artigo 21 do CTB, estabelece que essa é uma função dos órgãos e
entidades executivos rodoviários:
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, no âmbito
ele sua circunscrição:
(".)
Ili - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário"
Assim, o órgão de trânsito municipal é competente para implantar a
sinalização vertical indicativa nas pontes do munic[pio (artigo 1° do Projeto
de Lei 132/2019), entretanto, com atribuição afeta e exclusiva nas vias
públicas, o que significa dizer que em relação §___ outros locais (corpos
lacustres) a competência deve recair sobre ao órgão que detém a
competência de atuação.
Paralelamente, esse órgão de trânsito não possui capacidade
técnica para determinar quais as nomenclaturas dos corpos hídricos, bem
corno para informar os dados referentes à localidade da nascente e
desembocadura e bacia pe1iencente, ou ainda sobre rios enterrados e data
de enterramento ou mapas geográficos (artigo 4° e 7° do Projeto de Lei
132/2019). Estes dados são afetos às pastas da agricultura e de meio
ambiente, cujos quais devem observar legislações especificas que regulam
esta rnatéria.
Por fim, a título de informação, é importante mencionar que o custo
unitário estimado para a confecção da placa de sinalização ve11.ical
indicativa no formato que se pretende é de aproximadamente R$ 388.74
reais, valor que deve ser duplicado em se tratando de sinalização viária, em
razão dos sentidos de tráfego.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 132/ 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a sinalização vertical informativa
dos nomes dos corpos hídricos.
Às fls. 7-8 já fora emitido parecer prévio, através do qual recomendamos a
manifestação do DEPATRAN, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
A Secretaria, à fl. 13, manifestou-se integralmente favorável à proposição
legislativa.
O DEPATRAN, em uma resposta muito bem elaborada, pontuou situações
que devam ser observadas quando da execução da legislação eventualmente aprovada,
detalhando, ainda, que o referido órgão de trânsito teria a responsabilidade de implantar
somente a sinalização vertical indicativa das pontes localizadas no Município (art. 1 º), de
sorte que as demais obrigações contidas no projeto seriam afetas às Secretarias Municipais
de Meio Ambiente e a de Agricultura.
Neste diapasão, em vista de que a Secretaria de Meio Ambiente já se
posicionou favoravelmente, torna-se prudente oficiar também a Secretaria Municipal de
Agricultura quanto à proposição sob análise.
Em vista disso, quanto ao aspecto jurídico, não vemos qualquer obstáculo
à tramitação e deliberação da matéria, invocando-se, inclusive, o interesse local como
fundamento.
Vale dizer, assim, que tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, IF~
Ademais, tem-se que a sinalização de pontes e de corpos hídricos atende,
em última análise, o próprio princípio da publicidade, inserto no art. 37, da Constituição
Federal.
Outrossim, ante a manifestação do DEPATRAN, recomenda-se a supressão
do art. 5º, pelas próprias razões ali expostas.
No mais, reitera-se pela manifestação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, tal como recomendado na primeira análise jurídica, e, ainda, seja oficiada a
Secretaria Municipal de Agricultura, em virtude da resposta do DEPATRAN.
Ante o exposto, feitas as constatações alhures, opinamos favoravelmente à
tramitação da matéria.
ɺ parer
' Pato Bra'nco,, 23 de setembro de 2019.
' \
Luciano Belt ame \
Procurador Legtf lativ
'\\ '·
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Conselho Municipal de Meia Ambiente de Pata Branca - CMAPB 14\JlilCÍPIO 0 (
PATO BRANCO
Oficio nº 03/2019N DV Pato Branco, 24 de Setembro de 2019
Prezado Senhor,
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Requerimento nº
1837/2019, em que solicita analise e manifestação por parte deste conselho, a
respeito do Projeto de Lei nº 132/2019, que "dispõe sobre a sinalização vertical
informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providenciais".
Após analise por parte dos membros do Conselho, exaramos parecer
CONTRÁRIO ao prosseguimento do projeto, especificamente no que diz respeito ao
artigo 4° onde consta "as vias públicas construídas sobre rios enterrados devem
ser sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra", a
palavra "enterramento" deve ser substituicla por "canalização", quando ao
artigo 9° que remete todo investimento para implantação do que vem
proposto, ficar a cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, este,
gerenciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, ao
entendimento dos Conselheiros, tal investimento deve ser dado na área de
educação ambiental, a qual é meta do Conselho.
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Vilmar Maccari
Presidente
J~~ s~w~ ·-Keli Starck
Presidente CMAPB
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
cmma.patohrancofülgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ t f:1 ~---
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco.
REQUERIM ENTO Nº 2136/2019.
Requer ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente que anal ise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 132/2019, de autoria cio vereador
Carlinho Antonio Polazzo • PROS, que
dispõe sobre a s inalização vertical
informativa dos nomes dos corpos
hídricos e dá outras providências; para
que posteriormente se possa exarar
parecer.
O Vereador infra-assínaclo, Joecir Bernardi - SD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Presidente Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco • CMAPB
(Rua Caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060, Telefone: (46) 99908-5928), através
de seu Presidente Senhora l<eli Starck, para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa
dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de outubro de 2019.
~ Ruc1 Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pctto Branco - Pciraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www.patobrcrnco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br
Excelentíssimo Senhor
Vílmar Maccarí - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
PROTOCOLO GERAL 3353/2019
Data: 08/1012019 •Horário: 15:47
Legislativo· REQ 2137/2019
REQUERIMENTO Nº 2137/2019.
Requer à Secretaria Municipal de
AtJricultura que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 132/2019, de autoria do vereador
Carrinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a sinalização vertical
informativa dos corpos hídricos e cfã
outras providências; para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Agricultura (Rua Caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060,
Telefone: (46) 3220-1576), através do Secretário Senhor Clodomír Luiz Ascari,
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
'132/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe
sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de outubro de 2019.
!e Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Bronco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8Ihttp://www.palobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobrcmco.pr. leg.br
C:anselha MunicirJal de Meia Ambiente de Pato Branca - CMAPB 1-\VNIC ÍP IO Ot:
PATO BRANCO
Oficio nº 05/2019NDV Pato Branco, 28 de Outubro de 2019
Prezado Senhor,
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Oficio nº 777 /2019-DL,
datado de 10 de outubro de 2019, em que solicita através de Requerimento nº
2136/2019, analise e manifestação por parte deste Conselho Municipal, a respeito
do Projeto de Lei nº 132/2019.
Informamos que tal solicitação foi respondida através do Oficio nº
03/2019NDV, datado de 24 de setembro de 2019, e recebido por esta Casa de Leis
na mesma data.
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
~1 ·· --
Keli Starcl<
Presidente CMAPB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~lll l~ll lllllHllllll lll PROTOCOLO GERAL 3757/2019
Data : 08/11/2019 - Horário: 17·03
Legislativo - PCRJ 15912019
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 132/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos
e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o presente projeto de lei é de
suma importância, principalmente pelo caráter de preservação e conscientização
ambiental. É importante também destacar sua relevância histórica e cultural, pois são
informações consideráveis tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas
também histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua
extensão e local de desembocadura, no caso dos rios e no caso de lagos terão
informações relativas ao rio formador, sua bacia e volume estimado.
Conforme posicionamento do DEPATRAN, em relação ao presente
projeto de lei, o mesmo é favorável, porém, informa que o órgão de trânsito municipal
é competente para implantar a sinalização vertical indicativa nas pontes do município,
entretanto, com atribuição afeta e exclusiva nas vias públicas, o que significa dizer
que em relação a outros locais (corpos lacustres) a competência deve recair sobre o
órgão que detém a competência de atuação.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria ,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[8Jhttp://www.patobra nco. pr.l eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 132/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
~~ Me~~~?fm Membro
ski - PV
AUSENTE AUSENTE Llm~J3.JVf'(°\); ~~ ."n° J3;((, /~
Rod~igo José Co reia - PSC
Membro
C2.t~ jY\ ~~ol9 /JJJ19 Carlinh~A-;,to nio Polazzo - PROS
Membro
! Rua A,rariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ,{h (A t2 13,R } 201q.
Pato Branco, ~_,j,,,,:A,~i.::;,i.,.:._,_Gl....:..·;__,,,,, __ • ~
l 1.+ll',,.J
Ronalce Moacir Dalch1~va tJ PP
Presidente
Relator:
Data: )1111 ( 19
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1~111111111 ~011111111111 1111 PROTOCOLO GERAL 405712019
Data: 25/11/2019 . Horário: 16:01
Legislativo · PCPP 69/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 11 /11 /2019
Súmula: Dispõe sobre a sinalização vertical dos corpos hídricos e dá outras providências.
ANÁLISE
A proposição apresenta aspectos interessantes no que se refere a conscientização
ambiental e no âmbito educacional nos oferece uma oportunidade de levar conhecimento a
todas as pessoas que transitam em nossas vias públicas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
Membro
Ronalce
1 vi . oacir jÍc.lchiavan - PP
Prei idente
·Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirg reqolin@patobranco.pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.-:~ e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &,; u.~ f3g /zor1.
Pato Branco, e:F=t(11 /z121 q,
José Gilson
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'--.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
12::SJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
MUNI CÍPIO DE
'f O(l/ l
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 152/2019/APM Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
requerimento nº *' 2137/2019 constante do Ofício nº 778/2019-DL, de 1 O de outubro de
2019 e requerimento nº 2285/2019 constante do Ofício 812/2019-DL de 24 de outubro
de 2019. ~ L ""e .f3:J. \ ao ':1
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111\lllHI
PROTOCOLO GERAL4137/2019
Data: 02/12/2019 · Horário: 15:59
Administrativo
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Agricultura
Oficio nº 038 / 2019
Pato Branco, 28 de outubro de 2019.
Senhor Presidente;
Encaminhamos a resposta ela proposição relativa ao Ofício nº 778/2019
de 1 O de outubro de 2019.
Proposição no requerimento nº 2137/201 9
Requer a Secretaria Municipal ele Agricullura de Pato Branco, qi1e analise e manifesfe··se
tecnicamente a respeito do projeto de lei nº 13212019 de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo, que dispõe so/Jre a sinalização vertical informativa dos cotpos híclricos e da
outras providencias,·
Resposta ·· ivfanifcstamosque somos favoráveis dentro elos critérios técnicos instituídos por lei na
sinalização do Conselho Nacional de Transito.
Sem mais e a disposição, agradecemos.
Ate~lnenle. Secretaria de Agricultura
Prefeitura IVlunicípal de Pato Branco
A Sua Excelência
Senhor Viltnar Macari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2019
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4275/2019
Data: 11/12/2019 - Horário: 09:25
Legislativo - PCOF 129/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº132/2019 - Dispõe sobre a
sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei trata sobre a sinalização vertical informativa dos
nomes dos corpos hídricos existentes em nosso município.
Tais sinalizações são importante, principalmente pelo caráter de
preservação e conscientização ambiental.
Importante destacar também sua importância histórica e cultural, pois são
informações relevantes tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas
também histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua
extensão e local de desembocadura, no caso dos rios e no caso dos lagos terão
informações relativas ao rio formador, sua bacia e volume estimado.
Portanto entendemos serem informações importante e úteis à nossa
população.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
R tl'\~Kii'n Jbsé ~
Correia
(Membro)
~ Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bret nco - Para ná
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
IBJhttp://www.pato branco .pr.leg. br/ ve readorbiruba@patobra nco.pr.l eg. br
PROJETO DE LEI Nº 132/2019
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos
nomes dos corpos hídricos e dá outras providências.
Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical
informativa dos nomes dos corpos hídricos.
§ 1° Entendem-se por corpos hídricos:
1 - córregos;
li - ribeirões;
111 - arroios;
IV - rios.
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre:
1 - nome do corpo hídrico;
li - localidade da nascente;
Ili - localidade da desembocadura;
IV - extensão;
V - bacia pertencente.
Art. 2° Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão
sinalização vertical informativa.
§ 1° Entendem-se por corpos lacustres:
1 - lagos naturais;
li - lagos artificiais.
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre:
1 - nome do corpo lacustre;
11 - rio formador;
Ili - volume estimado;
IV - bacia pertencente.
§ 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando
pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do
Município de Pato Branco.
Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser
sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra.
Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento
Nacional de Trânsito - Denatran.
Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes
ambientais, em todas as placas de sinalização.
Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um
mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente.
Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os
corpos hídricos não nominados oficialmente.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
<11)-
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRl'.:TAlllA DE GAUINETE
LEI I'\º SA67, DE 28 DE FEVEREIHO DE 2020
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa
dos nomes dos corpos hídricos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºAs pontes no Município de Pato Branco receberão
sinalização vertical infonnativa dos nomes dos corpos hídricos.
§ !" Entendem-se por corpos hídricos:
1 - córregos;
li - ri beirões;
Ili - arroios;
IV - rios.
§ 2º A sinali zação informativa conterá infonnações sobre:
1 - nome do coqJo hídrico;
li - localidade da nascente;
III - localidade da desembocadura;
IV - extensão;
V - bacia pertencente.
Art. 2º0s corpos lacustres no Município de Pato Branco
receberão sina li zação vertical infomiat iva.
§ 1 º Entendem-se por corpos lacustres:
I - lagos naturais;
II - lagos artificiais.
§ 2° A sinalização informativa conterá in formações sobre:
1 - nome do corpo lacustre;
li - rio formador;
Ili - volume estimado;
IV - bacia pertencente.
§ 3º Em lagos artificiais, constará a informação da data de
represamento.
Art. 3ºA sinalização deverá ser visível às pessoas que estão
transitando pelas calçadas, ciclovias, rnas, avenidas e estradas
que estão dentro do território do Município de Pato Branco.
Arl. 4º As vias públicas construídas sobre rios entcrrndos
devem ser sinalizadas, contendo a data do enterramento e a
extensão da obra.
Art. S"J\ sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo
Departamento Nacional de Trânsito - Denatran.
Art.6° Deverá constar o número de telefone 156, para
denúncias de crimes ambientais, em todas as placas de
sina lização.
Art. 7"Nas sina lizações constarão mensagens de educação
ambiental e um mapa geográfico indicando a localização do
corpo hídrico dentro da bacia pe11enccnte.
Art. SºFicam excluídos da obrigatoriedade de sinali zação
informativa os corpos hídricos não nominados oficialmente.
Art. 9º As despesas dcco1Tentes da execução desta Lei eo1Terão
à conta das dotações orçamentárias do Fundo i'vlunicipal do
tvleio Ambiente.
Art. 1 O.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador: FDD48976
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser !Cita
informando o código identificador no site:
http: //www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/
\w1w.diariomunicipal.com. br/amp/materia/F 004 8976/03AER08XpNsifk36CZuAeG5xBZMSOKT Jp81TZ8Z-T ANu-iq FIOEqxSXUSG217 cCKmmKkg ... 1 /1
84
Edição n° 7590
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cr.lv-" r..11 1 ... ""':Gll ~...,..,.,...l~~~~ u..rir=-;..;âl~ ......
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Ã'l 'A~·~,_._....,........,..,..._~1""1~-~U
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Ã'l l' C!r-1~•..._.,dii:1*;illlr<l 1ll fT"-. .W-~ .. -~ .. C"O
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l O' ltilOC SU U i_c.(OCl(>!J'J ~1L-="11 rc'C/1 1itft(I~ ~
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...._~Lo.
A.'1 1' >.J:Tuo~.-,\L,-~,,...,,•P'co7r_..,<.1l'llr' GJ)7')1 re 1
~ttdo>Ffl ,~'°'"'""""_,.,.....m;:-;•!U t fltT' -...--...
I.'\ l'~..uo ~'4 -'"'CÇõlll rtTT,.,er,:-_..,~6.) ..nc::?oJUP-h
5-r<D.~.,,,~ ~~~~l 1rr.-.uo~• 7Cii!U ,.~\~"\llÂJ
6-Fl•l.J)))Cf.14~1~ .... ~.Ji~~,,..,,....,...._..._..,
A.'\ r p., t•:tie'"' •vnru ~~ _. ~ u ~• 5...cir't·f
~6t ~"'~"~--~~
,,.,, ,.Eul'll..., .... ,.,p ... U:.6't<...t~,rh
~6:Prr'1'o Ur~t.2'ln
l..GÃfN-~zv:o..t
U!..NOIPIO C«. f'AtO ~ "-.. 'K.O ·Ulu;,,:)00 ll'A.l.'"
C-(GC.(10 '""1ill.Cle. U ll V.AAWt·t: 1'~
.-.::ne~ ~~•~oo~r-="'....,.._,.
6tl\!4~M~l~.,.....,lll'q~- lUt1
OPY-&U~"nl>'rcla.Uta»'l»Prr.! ,,.'-'l.l.CU•~!a ... t...i-bÇ7~t
,...., ., . , rdt:l'n.JI !.aleO--... ><ta Ul>cplf • c::r"I tlM ~.ale ri'' ...... « '°' ,._;r;;:idit XJO
Ol C R [ IA
Art. ~~1•~~ ~u.~•sm~1 •~~~HJ,1.F..,.
l"V.:n..- f.>,..~::·~XJt -tr'"•NÇ<ll:
•' M cii~•~"'~ •• ên-~~~,_..Lottl' lCIT. l•
~jlQll.waa!.ilL-.)J.,a!..C>--..~•l"•~ "' X.."I0.~1ÇA.
lm; M rra~,...cr,....ac.Y.,~4'1'11o~~ -" F'rY"""
~ r....,.,.... ~ .. ,.~ 6f f .>'k *" ._,,,. \~"°•'*'e. FI •U»:IOC
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N.JQ.JS r.-.o ~
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- OOOOP.t.~ t.\. l u:'""'º' a: scc.uu-;;.oc.< >:-» """'7D • l~""---' t IC1"' 0-U~ ~,.,.
1"9't-O;.t,)et .. -n i:o nb61 11 11»"\"->f~ • o--_ .. ,..._ lftloO"f ,• 9....-tJrrVr.to)
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6 de março de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 132/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras
providências.
(As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos
hídricos. córregos; ribeirões; arroios; rios. A sinalização informativa conterá informações sobre: nome do
corpo hídrico; localidade da nascente; localidade da desembocadura; extensão; bacia pertencente.
Entendem-se por corpos lacustres: lagos naturais; lagos artificiais. A sinalização informativa conterá
informações sobre: nome do corpo lacustre; rio formador; volume estimado; bacia pertencente. Em lagos
artificiais, constará a informação da data de represamento. A sinalização deverá ser visível às pessoas que
estão transitando pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do
Município de Pato Branco)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 1194/2019 Data de entrada: 17 de abril de 2019.
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019.
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 22 de abril de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 11 de novembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de novembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53/2020/DL, de 17 de fevereiro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5467, de 28 de fevereiro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
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