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materia nº 132/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências.
native_id2793

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5467, de 28 de fevereiro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
2020-02-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação final encaminhada através do Ofício nº 53/2020-DL, de 17 de fevereiro de 2020.
2020-02-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-02-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-12-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-11-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-09-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T13:49:52.610958-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-02-12T14:47:21.612649-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

~l,i,i : 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 132/2019 
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos 
nomes dos corpos hídricos e dá outras providências. 
Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical 
informativa dos nomes dos corpos hídricos. 
§ 1° Entendem-se por corpos hídricos: 
1 - córregos; 
li - ribeirões; 
Ili - arroios; 
IV - rios. 
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo hídrico; 
li - localidade da nascente; 
Ili - localidade da desembocadura; 
IV - extensão; 
V - bacia pertencente. 
Art. 2° Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão 
sinalização vertical informativa. 
§ 1° Entendem-se por corpos lacustres: 
1 - lagos naturais; 
·1~··!!J 
[!] . Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
11 - lagos artificiais. 
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo lacustre; 
li - rio formador; 
Ili - volume estimado; 
IV - bacia pertencente. 
§ 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento. 
Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando 
pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do 
Município de Pato Branco. 
Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser 
sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra. 
Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento 
Nacional de Trânsito - Denatran. 
Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes 
ambientais, em todas as placas de sinalização. 
Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um 
mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente. 
Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os 
corpos hídricos não nominados oficialmente. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
rn.1·~rn r~ : C!J~~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: w\w1.camarapatobranco com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei trata sobre a sinalização vertical informativa dos 
nomes dos corpos hídricos existentes em nosso município. 
Tais sinalizações são importante, principalmente pelo caráter de 
preservação e conscientização ambiental. 
Importante destacar também sua importância histórica e cultural, pois são 
informações relevantes tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas também 
histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua extensão e local de 
desembocadura, no caso dos rios e no caso dos lagos terão informações relativas ao rio 
formador, sua bacia e volume estimado. 
Portanto entendemos serem informações importante e úteis à nossa 
população. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carllnh Vereador - PROS 
lazzo 
C!J ~k .. '"C!l wir; : (:11 . . 
0~/ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r/âm,,040/J{~jc,~~átY ~à/~/fi?fi4t(X)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
Joe 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
~'fl ,·, 
~ 
... 
' 
~~~p/~a/ckY/Pak /B~ Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projet,o de Lei nº / 3,R j 'ZÂ2 ( 1-
' 
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I 
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. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 132/ 2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a sinalização vertical informativa 
dos nomes dos corpos hídricos. 
Nas justificativas aduz basicamente o que dispõe a norma pretendida, 
abordando sobre a importância da sinalização dos corpos hídricos. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídico quanto à matéria (fl. 4). 
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é 
estritamente técnica, e que depende de informações padronizadas para sua aplicabilidade. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a um Setor da estrutura administrativa municipal que refoge 
à sua análise. 
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que 
opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores 
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria. 
Ademais, recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para que, eventualmente, manifeste-se a respeito da proposição, porquanto a 
matéria é reflexamente afeta a esta área. 
Outrossim, sugerimos também seja oficiado o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente para que se manifeste em relação ao projeto, tendo em vista o disposto no rt. 
9º. . ~ 
~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brancd, PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
.:li:-1!'~· ·~ o . 
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação, uma vez que foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. 
, 
E o parecer. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
1 
Luciano Beltrame 1 1 
Procuradolí Legislativo 
J 
\~ ~ é Renato onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1835/2019. 
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 132/2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o 
Senhor Robertinho ela Luz Dolenga (Rua Tapir 1161 , CEP: 85502-010, Telefone: 
(46) 3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dírdepatran@patobranco.pr.gov.br) para 
que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019 
que (Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras 
providências), de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
! Rua Arciriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco.pr. eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1836/2019. 
Solicita à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 132/2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Secretário interino, Senhor 
Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 132/2019 que (Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos 
corpos hídricos e dá outras providências), de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l'8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoedr@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_ (t, I? • 
Excelentíssimo Senhor 
Vílmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1837/2019. 
Solicita ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 132/2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de seu Presidente, o Senhor 
Normélio Bonatto (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060, e-mail: 
meioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 99908-5928) para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019 que (Dispõe 
sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências), 
de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Porcmá 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8lhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MUNI CÍPI O DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Lt {>: ~i, \ l (\ 
O/I~ 
Ofício nº 093/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nº 1836 e 1838/2019, encaminhados pela Secretaria de Meio Ambiente. 
~L-n~ 13~\ '\<3 u 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Db 
Secretafia de Melo Ambiente 
Ofício nº 94/2019 Pato Branco 05 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do 
Hequerimento nº 1836/2019, o qual solicita parecer referente ao Projeto de Lei 
nº132/2019 que Dispõe sobre a sinalização vertical informativa do? corpos 
hídricos; informamos que sornas favoráveis ao presente projeto, dentro dos 
critérios técnicos estabelecidos. 
Hespeitosarnente, 
Secretário Municipal d 
dittHtdpll • •; 
,J\t.dt n , . ! · 
Lfd i 'n l JÍV1. j~~ 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Prnsidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/\111 \Jl'.1 t• l 
1 'I) t:id 111 .• ') "i i',, ll' l 
füm Caramuru. 271 . Fone/f'ax (46) 3220-1505 05501-060 Pato Branco • Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO S \ <3 . 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'l~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr. leg . br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &.; u .e 13?2. /7-0/q. 
\ 
J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO OE 
AT IBRANC 
Secretada de Engenharia e Obras 
DEPATRAN • Ocparlarncnlo ~unlclpal de Trânsito 
Oficio nº 029/ 2019. Pato Branco, 18 de Setembro de 2019. 
Do Diretor do DEPATRAN . 
Ao Exmo. Senhor Vilmar Maccari 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Assunto: Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei. 
Excelentissimo Presidente 
Trata-se de análise e manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 
132/2019"- Dispõe sobre a sinalização informativa dos nomes dos corpos hídricos 
e dá outras providências (Referência: Requerimento nº 1835/2019 - Joecir 
Bernardi - Vereador SD - Oficio nº 637/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato 
Branco). 
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei 
132/2019, considerando-se a legislação de trânsito vigente no que se refere ao 
tipo, diagramação, forma, local de instalação e cores da sinalização vertical 
indicativa, bem como acerca da responsabilidade pela implantação das placas de 
indicação, diante do objeto do Projeto de Lei que se pretende instituir, qual seja, a 
sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos no municlpio de 
Pato Branco. 
A sinalização de trânsito brasileira obedece a normas e padrões 
estabelecidos na Resolução nº 160/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, cuja 
qual visa padronizar a sinalização em todo o pais, sendo de observância 
obrigatória pelo órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via. 
. Paralelamente o Código de Trânsito Brasileiro é a lei que contempla as 
regras de trânsito em vigor no Brasil, bem como apresenta as definições de 
conceitos e termos utilizados no universo de trânsito. 
Nesse sentido o CTB conceitua "Sinalização" como o conjunto de sinais de 
trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pllblica com o objetivo de 
garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior 
segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. 
A Resolução Nº 160/2004 do Contran criou o Anexo 11 do CTB, que 
estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de sinalização das vias, 
incluindo a sinalização veriical, cuja significação estabelece que é um subsistema 
da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posiçao veriical, 
normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo 
mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através de 
legendas e/ou simbolos pré reconhec\dos e lega'lmente instituídos. 
A Resolução em questão classifica as placas de sinalização de trânsito 
em três categorias: sinalização vertical de regulamentação, cie advertência e ele 
indicação 
Sinalização de regulamentação: tem por finalidade informar aos usuários as 
condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens 
são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração. 
Sinalização de advertência: tem por finalidade alertar os usuários da via 
para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. 
Sinalização de indicação: tem por finalidade identificar as vias e os locais de 
interesse, bem como orientar condutores de veiculas quanto aos percursos, os 
destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função 
a educação do usuário. 
' Especialmente as placas de indicação trazem mensagens que possuem 
caráter informativo ou educativo. Essa categoria subdivide-se em cinco grupos: 
placas de identificação, de orientação de destino, educativas, de serviços 
auxiliares e de atrativos turísticos. 
Além das categorias, as placas também são subdividas em cores. Ao todo, 
são sete cores distintas; cada uma representando a sua função específica. No 
caso das placas de indicação, podem ser azuis com letras brancas (indicam 
serviços auxiliares existentes - abastecimento, hotéis, etc); verdes com imagens 
em branco ou azuis com imagens em branco (orientam sobre ~ndo 
até a localidade) e marrons com imagens pretas em fundo branco (turísticas -
indicam atrativos turísticos). 
Assim, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, em seu Volume Ili -
Sinalização Vertical de Indicação, que integra a Resolução 160/2004 - CONTRAN, 
estabelece em seu item 7.1.1.4 as placas de identificação nominal de pontes, 
viadutos, túneis, passarelas, cursos d'água, áreas de manancial e áreas de 
proteção ambiental. 
De acordo com o supramencionado Volume 111, as placas de identificação 
nominal ele pontes, viadutos, t(meis, passarelas, cursos d'água, áreas de 
manancial e áreas ele proteção ambiental indicàm ao condutor o nome da obra de 
arte ou do curso d'água a ser transposto, bem como o início e término de áreas de 
manancial e proteção ambiental. 
Apresentam a forma retangular, com a cor de fundo e da orla externa em 
azul, e as legendas, tarja e orla interna em branco. 
Devem ser utilizadas junto a pontes, viadutos, túneis, passarelas e cursos 
d'água que representam marcos referenciais nos deslocamentos, ou quando a 
sua denominação for estabelecida por legislação. 
No caso de áreas de manancial e áreas de proteção ambiental, devem ser 
utilizadas para identificar o seu início e fim, facilitando ações de preservação. 
As placas devem ser colocadas em trecho anterior à obra de arte ou curso 
d'água, próximo à estrutura ou nela própria, e nos limites ele áreas de mananciais 
e de proteção ambiental. 
Em relação à responsabilidade pela impl~mtação das placas de sinalização 
o inciso Ili do artigo 21 do CTB, estabelece que essa é uma função dos órgãos e 
entidades executivos rodoviários: 
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, no âmbito 
ele sua circunscrição: 
(".) 
Ili - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário" 
Assim, o órgão de trânsito municipal é competente para implantar a 
sinalização vertical indicativa nas pontes do munic[pio (artigo 1° do Projeto 
de Lei 132/2019), entretanto, com atribuição afeta e exclusiva nas vias 
públicas, o que significa dizer que em relação §___ outros locais (corpos 
lacustres) a competência deve recair sobre ao órgão que detém a 
competência de atuação. 
Paralelamente, esse órgão de trânsito não possui capacidade 
técnica para determinar quais as nomenclaturas dos corpos hídricos, bem 
corno para informar os dados referentes à localidade da nascente e 
desembocadura e bacia pe1iencente, ou ainda sobre rios enterrados e data 
de enterramento ou mapas geográficos (artigo 4° e 7° do Projeto de Lei 
132/2019). Estes dados são afetos às pastas da agricultura e de meio 
ambiente, cujos quais devem observar legislações especificas que regulam 
esta rnatéria. 
Por fim, a título de informação, é importante mencionar que o custo 
unitário estimado para a confecção da placa de sinalização ve11.ical 
indicativa no formato que se pretende é de aproximadamente R$ 388.74 
reais, valor que deve ser duplicado em se tratando de sinalização viária, em 
razão dos sentidos de tráfego. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 132/ 2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a sinalização vertical informativa 
dos nomes dos corpos hídricos. 
Às fls. 7-8 já fora emitido parecer prévio, através do qual recomendamos a 
manifestação do DEPATRAN, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
A Secretaria, à fl. 13, manifestou-se integralmente favorável à proposição 
legislativa. 
O DEPATRAN, em uma resposta muito bem elaborada, pontuou situações 
que devam ser observadas quando da execução da legislação eventualmente aprovada, 
detalhando, ainda, que o referido órgão de trânsito teria a responsabilidade de implantar 
somente a sinalização vertical indicativa das pontes localizadas no Município (art. 1 º), de 
sorte que as demais obrigações contidas no projeto seriam afetas às Secretarias Municipais 
de Meio Ambiente e a de Agricultura. 
Neste diapasão, em vista de que a Secretaria de Meio Ambiente já se 
posicionou favoravelmente, torna-se prudente oficiar também a Secretaria Municipal de 
Agricultura quanto à proposição sob análise. 
Em vista disso, quanto ao aspecto jurídico, não vemos qualquer obstáculo 
à tramitação e deliberação da matéria, invocando-se, inclusive, o interesse local como 
fundamento. 
Vale dizer, assim, que tal matéria legislativa pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c 
"" ~tWu~ » 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, IF~ 
Ademais, tem-se que a sinalização de pontes e de corpos hídricos atende, 
em última análise, o próprio princípio da publicidade, inserto no art. 37, da Constituição 
Federal. 
Outrossim, ante a manifestação do DEPATRAN, recomenda-se a supressão 
do art. 5º, pelas próprias razões ali expostas. 
No mais, reitera-se pela manifestação do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, tal como recomendado na primeira análise jurídica, e, ainda, seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Agricultura, em virtude da resposta do DEPATRAN. 
Ante o exposto, feitas as constatações alhures, opinamos favoravelmente à 
tramitação da matéria. 
ɺ parer 
' Pato Bra'nco,, 23 de setembro de 2019. 
' \ 
Luciano Belt ame \ 
Procurador Legtf lativ 
'\\ '· 
en Mo o Rosário 
Assessor Jurídico 
1' 1 MORAES, Alexandre de. Co tit ição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001 . 685 . 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Conselho Municipal de Meia Ambiente de Pata Branca - CMAPB 14\JlilCÍPIO 0 ( 
PATO BRANCO 
Oficio nº 03/2019N DV Pato Branco, 24 de Setembro de 2019 
Prezado Senhor, 
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Requerimento nº 
1837/2019, em que solicita analise e manifestação por parte deste conselho, a 
respeito do Projeto de Lei nº 132/2019, que "dispõe sobre a sinalização vertical 
informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providenciais". 
Após analise por parte dos membros do Conselho, exaramos parecer 
CONTRÁRIO ao prosseguimento do projeto, especificamente no que diz respeito ao 
artigo 4° onde consta "as vias públicas construídas sobre rios enterrados devem 
ser sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra", a 
palavra "enterramento" deve ser substituicla por "canalização", quando ao 
artigo 9° que remete todo investimento para implantação do que vem 
proposto, ficar a cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, este, 
gerenciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, ao 
entendimento dos Conselheiros, tal investimento deve ser dado na área de 
educação ambiental, a qual é meta do Conselho. 
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Vilmar Maccari 
Presidente 
J~~ s~w~ ·-Keli Starck 
Presidente CMAPB 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
cmma.patohrancofülgmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ t f:1 ~---
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco. 
REQUERIM ENTO Nº 2136/2019. 
Requer ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente que anal ise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 132/2019, de autoria cio vereador 
Carlinho Antonio Polazzo • PROS, que 
dispõe sobre a s inalização vertical 
informativa dos nomes dos corpos 
hídricos e dá outras providências; para 
que posteriormente se possa exarar 
parecer. 
O Vereador infra-assínaclo, Joecir Bernardi - SD, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Presidente Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco • CMAPB 
(Rua Caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060, Telefone: (46) 99908-5928), através 
de seu Presidente Senhora l<eli Starck, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 132/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa 
dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
~ Ruc1 Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pctto Branco - Pciraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81http://www.patobrcrnco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br 
Excelentíssimo Senhor 
Vílmar Maccarí - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
PROTOCOLO GERAL 3353/2019 
Data: 08/1012019 •Horário: 15:47 
Legislativo· REQ 2137/2019 
REQUERIMENTO Nº 2137/2019. 
Requer à Secretaria Municipal de 
AtJricultura que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 132/2019, de autoria do vereador 
Carrinho Antonio Polazzo - PROS, que 
dispõe sobre a sinalização vertical 
informativa dos corpos hídricos e cfã 
outras providências; para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Agricultura (Rua Caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060, 
Telefone: (46) 3220-1576), através do Secretário Senhor Clodomír Luiz Ascari, 
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
'132/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe 
sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
!e Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Bronco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8Ihttp://www.palobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobrcmco.pr. leg.br 
C:anselha MunicirJal de Meia Ambiente de Pato Branca - CMAPB 1-\VNIC ÍP IO Ot: 
PATO BRANCO 
Oficio nº 05/2019NDV Pato Branco, 28 de Outubro de 2019 
Prezado Senhor, 
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Oficio nº 777 /2019-DL, 
datado de 10 de outubro de 2019, em que solicita através de Requerimento nº 
2136/2019, analise e manifestação por parte deste Conselho Municipal, a respeito 
do Projeto de Lei nº 132/2019. 
Informamos que tal solicitação foi respondida através do Oficio nº 
03/2019NDV, datado de 24 de setembro de 2019, e recebido por esta Casa de Leis 
na mesma data. 
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~1 ·· --
Keli Starcl< 
Presidente CMAPB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~lll l~ll lllllHllllll lll PROTOCOLO GERAL 3757/2019 
Data : 08/11/2019 - Horário: 17·03 
Legislativo - PCRJ 15912019 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 132/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos 
e dá outras providências. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o presente projeto de lei é de 
suma importância, principalmente pelo caráter de preservação e conscientização 
ambiental. É importante também destacar sua relevância histórica e cultural, pois são 
informações consideráveis tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas 
também histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua 
extensão e local de desembocadura, no caso dos rios e no caso de lagos terão 
informações relativas ao rio formador, sua bacia e volume estimado. 
Conforme posicionamento do DEPATRAN, em relação ao presente 
projeto de lei, o mesmo é favorável, porém, informa que o órgão de trânsito municipal 
é competente para implantar a sinalização vertical indicativa nas pontes do município, 
entretanto, com atribuição afeta e exclusiva nas vias públicas, o que significa dizer 
que em relação a outros locais (corpos lacustres) a competência deve recair sobre o 
órgão que detém a competência de atuação. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria , 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[8Jhttp://www.patobra nco. pr.l eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 132/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 06 de novembro de 2019. 
~~ Me~~~?fm Membro 
ski - PV 
AUSENTE AUSENTE Llm~J3.JVf'(°\); ~~ ."n° J3;((, /~ 
Rod~igo José Co reia - PSC 
Membro 
C2.t~ jY\ ~~ol9 /JJJ19 Carlinh~A-;,to nio Polazzo - PROS 
Membro 
! Rua A,rariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ,{h (A t2 13,R } 201q. 
Pato Branco, ~_,j,,,,:A,~i.::;,i.,.:._,_Gl....:..·;__,,,,, __ • ~ 
l 1.+ll',,.J 
Ronalce Moacir Dalch1~va tJ PP 
Presidente 
Relator: 
Data: )1111 ( 19 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~111111111 ~011111111111 1111 PROTOCOLO GERAL 405712019 
Data: 25/11/2019 . Horário: 16:01 
Legislativo · PCPP 69/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 11 /11 /2019 
Súmula: Dispõe sobre a sinalização vertical dos corpos hídricos e dá outras providências. 
ANÁLISE 
A proposição apresenta aspectos interessantes no que se refere a conscientização 
ambiental e no âmbito educacional nos oferece uma oportunidade de levar conhecimento a 
todas as pessoas que transitam em nossas vias públicas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019. 
Membro 
Ronalce 
1 vi . oacir jÍc.lchiavan - PP 
Prei idente 
·Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirg reqolin@patobranco.pr. leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.-:~ e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &,; u.~ f3g /zor1. 
Pato Branco, e:F=t(11 /z121 q, 
José Gilson 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'--.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
12::SJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
MUNI CÍPIO DE 
'f O(l/ l 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 152/2019/APM Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
requerimento nº *' 2137/2019 constante do Ofício nº 778/2019-DL, de 1 O de outubro de 
2019 e requerimento nº 2285/2019 constante do Ofício 812/2019-DL de 24 de outubro 
de 2019. ~ L ""e .f3:J. \ ao ':1 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111\lllHI 
PROTOCOLO GERAL4137/2019 
Data: 02/12/2019 · Horário: 15:59 
Administrativo 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Agricultura 
Oficio nº 038 / 2019 
Pato Branco, 28 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente; 
Encaminhamos a resposta ela proposição relativa ao Ofício nº 778/2019 
de 1 O de outubro de 2019. 
Proposição no requerimento nº 2137/201 9 
Requer a Secretaria Municipal ele Agricullura de Pato Branco, qi1e analise e manifesfe··se 
tecnicamente a respeito do projeto de lei nº 13212019 de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, que dispõe so/Jre a sinalização vertical informativa dos cotpos híclricos e da 
outras providencias,· 
Resposta ·· ivfanifcstamosque somos favoráveis dentro elos critérios técnicos instituídos por lei na 
sinalização do Conselho Nacional de Transito. 
Sem mais e a disposição, agradecemos. 
Ate~lnenle. Secretaria de Agricultura 
Prefeitura IVlunicípal de Pato Branco 
A Sua Excelência 
Senhor Viltnar Macari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Pr. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2019 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4275/2019 
Data: 11/12/2019 - Horário: 09:25 
Legislativo - PCOF 129/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº132/2019 - Dispõe sobre a 
sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras 
providências. 
O presente Projeto de Lei trata sobre a sinalização vertical informativa dos 
nomes dos corpos hídricos existentes em nosso município. 
Tais sinalizações são importante, principalmente pelo caráter de 
preservação e conscientização ambiental. 
Importante destacar também sua importância histórica e cultural, pois são 
informações relevantes tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas 
também histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua 
extensão e local de desembocadura, no caso dos rios e no caso dos lagos terão 
informações relativas ao rio formador, sua bacia e volume estimado. 
Portanto entendemos serem informações importante e úteis à nossa 
população. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
R tl'\~Kii'n Jbsé ~ 
Correia 
(Membro) 
~ Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bret nco - Para ná 
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
IBJhttp://www.pato branco .pr.leg. br/ ve readorbiruba@patobra nco.pr.l eg. br 
PROJETO DE LEI Nº 132/2019 
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos 
nomes dos corpos hídricos e dá outras providências. 
Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical 
informativa dos nomes dos corpos hídricos. 
§ 1° Entendem-se por corpos hídricos: 
1 - córregos; 
li - ribeirões; 
111 - arroios; 
IV - rios. 
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo hídrico; 
li - localidade da nascente; 
Ili - localidade da desembocadura; 
IV - extensão; 
V - bacia pertencente. 
Art. 2° Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão 
sinalização vertical informativa. 
§ 1° Entendem-se por corpos lacustres: 
1 - lagos naturais; 
li - lagos artificiais. 
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo lacustre; 
11 - rio formador; 
Ili - volume estimado; 
IV - bacia pertencente. 
§ 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando 
pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do 
Município de Pato Branco. 
Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser 
sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra. 
Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento 
Nacional de Trânsito - Denatran. 
Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes 
ambientais, em todas as placas de sinalização. 
Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um 
mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente. 
Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os 
corpos hídricos não nominados oficialmente. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
<11)-
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRl'.:TAlllA DE GAUINETE 
LEI I'\º SA67, DE 28 DE FEVEREIHO DE 2020 
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa 
dos nomes dos corpos hídricos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºAs pontes no Município de Pato Branco receberão 
sinalização vertical infonnativa dos nomes dos corpos hídricos. 
§ !" Entendem-se por corpos hídricos: 
1 - córregos; 
li - ri beirões; 
Ili - arroios; 
IV - rios. 
§ 2º A sinali zação informativa conterá infonnações sobre: 
1 - nome do coqJo hídrico; 
li - localidade da nascente; 
III - localidade da desembocadura; 
IV - extensão; 
V - bacia pertencente. 
Art. 2º0s corpos lacustres no Município de Pato Branco 
receberão sina li zação vertical infomiat iva. 
§ 1 º Entendem-se por corpos lacustres: 
I - lagos naturais; 
II - lagos artificiais. 
§ 2° A sinalização informativa conterá in formações sobre: 
1 - nome do corpo lacustre; 
li - rio formador; 
Ili - volume estimado; 
IV - bacia pertencente. 
§ 3º Em lagos artificiais, constará a informação da data de 
represamento. 
Art. 3ºA sinalização deverá ser visível às pessoas que estão 
transitando pelas calçadas, ciclovias, rnas, avenidas e estradas 
que estão dentro do território do Município de Pato Branco. 
Arl. 4º As vias públicas construídas sobre rios entcrrndos 
devem ser sinalizadas, contendo a data do enterramento e a 
extensão da obra. 
Art. S"J\ sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo 
Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. 
Art.6° Deverá constar o número de telefone 156, para 
denúncias de crimes ambientais, em todas as placas de 
sina lização. 
Art. 7"Nas sina lizações constarão mensagens de educação 
ambiental e um mapa geográfico indicando a localização do 
corpo hídrico dentro da bacia pe11enccnte. 
Art. SºFicam excluídos da obrigatoriedade de sinali zação 
informativa os corpos hídricos não nominados oficialmente. 
Art. 9º As despesas dcco1Tentes da execução desta Lei eo1Terão 
à conta das dotações orçamentárias do Fundo i'vlunicipal do 
tvleio Ambiente. 
Art. 1 O.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador: FDD48976 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2020. Edição 1963 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser !Cita 
informando o código identificador no site: 
http: //www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/ 
\w1w.diariomunicipal.com. br/amp/materia/F 004 8976/03AER08XpNsifk36CZuAeG5xBZMSOKT Jp81TZ8Z-T ANu-iq FIOEqxSXUSG217 cCKmmKkg ... 1 /1 
84 
Edição n° 7590 
v .r1o- ><<1: .t. ·~ J:7 ": ,. nr"''°1:1o:> .t. i. l 
1• '"• ""'e • :1cr •r-.frf: C'~ :>::> ; ·~ , ... ~--- :li~ ... ,,....._ 
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6 de março de 2020 
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~...--.""'6..-"""'*r-.t_,~~'-t,..._ ~•-.F'n-1.e-..~ I 
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M. 1· ~·~....,Ul>C90lf-..:... 11'no7l1--4<:o • ~·LC»~,, . ~°'" ..... ,,..,...='\....__.t .. ,_~~·J.T-<I .,._,.""):li 
NI A.L..-.:a ot0..!:,., 0'W~•41.1i,,_..S~::>:·1t~r-=-rvn 
LM ,,_u~c>-,.-.~lllo~Õll ~..,...,...."_..._.. 
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C.. ll .N U-J1o>õi,._,"'._.[Ql#41hoT ... 0...~11"~t.,r~.:.i -O. 
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,-.. ~ .. ,- .,., ... ~ -~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' O RA 
PLO 132/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras 
providências. 
(As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos 
hídricos. córregos; ribeirões; arroios; rios. A sinalização informativa conterá informações sobre: nome do 
corpo hídrico; localidade da nascente; localidade da desembocadura; extensão; bacia pertencente. 
Entendem-se por corpos lacustres: lagos naturais; lagos artificiais. A sinalização informativa conterá 
informações sobre: nome do corpo lacustre; rio formador; volume estimado; bacia pertencente. Em lagos 
artificiais, constará a informação da data de represamento. A sinalização deverá ser visível às pessoas que 
estão transitando pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do 
Município de Pato Branco) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1194/2019 Data de entrada: 17 de abril de 2019. 
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019. 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 22 de abril de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 11 de novembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de novembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de fevereiro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53/2020/DL, de 17 de fevereiro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5467, de 28 de fevereiro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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