materia nº 129/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 108/2024
EMENTA: Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião.
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto - PRD - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de junho de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 108, de 13 de junho de 2024, de autoria do Vereador Dirceu
Luiz Boaretto (PRD), propõe a denominação da estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos à Comunidade de Sede Gavião como "Fiorelo Cecchin".
A proposição foi acompanhada de justificativa detalhada, documentação comprobatória, e
mapa da estrada em questão.
A proposta foi analisada à luz da Lei Municipal nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos no
Município de Pato Branco. Em conformidade com o artigo 3º da referida lei, a proposta
inclui a biografia do homenageado, Fiorelo Cecchin, um cidadão de relevante contribuição
para o município, conforme descrito na justificativa. O projeto atende, ainda, ao artigo 7º da
lei, que define os logradouros públicos aptos a receber denominações.
A documentação anexa ao projeto, incluindo o mapa da localização da estrada e a
identificação do número de patrimônio 40.704, foi verificada e se encontra em
conformidade com os requisitos legais. A análise incluiu a verificação da inexistência de
outra denominação para a estrada em questão, conforme atestado pelo ofício emitido pelo
órgão competente.
Considerando os elementos técnicos apresentados, a conformidade do projeto
com a legislação municipal vigente, e a validação dos documentos anexos, exara-se o
parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 108, de 13 de junho de 2024.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8092-0E32-39DF-6D26 e informe o código 8092-0E32-39DF-6D26
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 108/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 108/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/08/2024 15:44:47 (GMT-03:00)
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