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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil, Rafael Celestrin - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP e Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e após discussão em reunião ordinária da Comissão, realizada em 26 de
agosto de 2024, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que dispõe sobre a contratação de
pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra os incisos VIII e IX do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar
nº 5/2024, renumerando os incisos subsequentes.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/08/2024 18:50:39 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/08/2024 11:14:02 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/08/2024 12:21:09 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 27/08/2024 13:59:20 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/08/2024 15:25:16 (GMT-03:00)
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