br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaInstitui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco.
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5484, de 26 de março de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo através do Ofício nº 136/2020-DL, de 27 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7605, de 27 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/3/2020. Edição nº 1978.
2020-03-25 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo para sanção do Prefeito (15 dias úteis).
2020-03-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 74/2020/DL, datado de 2 de março de 2020.
2020-03-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-10-17 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, com ofício resposta de requerimento, para emissão de parecer.
2019-05-30 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-02T13:55:28.236046-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-02-19T14:48:08.213077-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

l!l~.;,. l!l 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 133/2019 
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo 
Rural em Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural. 
Art. 2° Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos 
artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural das comunidades. 
Art. 3° São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: 
1 - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de 
produtores rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos 
Governos Municipal, Estadual e Federal; 
li - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do 
desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio 
ambiente na propriedade rural e no seu entorno; 
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade 
rural e no seu entorno; 
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do 
seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e 
equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. 
Ili - conscientização da população local sobre a importância do Turismo 
Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por 
intermédio das instituições habilitadas; 
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; 
Pi<f..~i 
l!l~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que 
visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. 
Art. 4° Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos 
de Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do 
Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de 
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às 
exigências contidas nesta Lei. 
§ 1° Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em 
modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 
§ 2° Para a concessão de incentivos previstos no § 1° deste artigo serão 
priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso li do art. 3° desta 
Lei. 
§ 3° Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos 
mediante prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. 
Art. 5° Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria 
público-privada: 
1 - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do 
Município de Pato Branco; 
li - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos 
princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na 
internet e nas redes sociais; 
Ili - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de 
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado 
pela Secretaria Municipal competente. 
Art. 6° Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de 
propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas 
indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh Polazzo 
Vereador - PROS 
!!l r; ;Jl !l'l";[!J ' <:'; : 
!!J ; ·. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca instituir no Município de Pato Branco, a 
Política de Desenvolvimento do Turismo Rural. 
Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos 
artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural das comunidades. 
São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural, conforme 
estabelecido em seu art. 3º: 
I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de 
moradores e de produtores rurais, as organizações não-governamentais e 
demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal; 
li - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do 
desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio 
ambiente na propriedade mral e no seu entorno; 
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade 
rural e no seu entorno; 
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do 
seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e 
equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. 
Ili - conscientização da população local sobre a importância do Turismo 
Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da 
atividade, por intermédio das instituições habilitadas; 
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; 
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que 
visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. 
Instituir uma Política municipal de apoio, incentivo e fomento ao turismo rural 
é muito importante, pois além dos objetivos elencados anteriormente, irá auxiliar na 
geração de renda aos nossos produtores, contribuindo para evitar o êxodo rural e 
fortalecer nossas comunidades rurais. 
~-'Ji • • !!l if;,y- . : 
l!ll> Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: 1w1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com br 
WJ:~ 
A manutenção dos nossos produtores no meio rural é importante, contudo o 
poder público precisa instituir programas que visem fornecer o apoio necessário para que o 
mesmo tenha condições para permanecer no campo, vivendo com qualidade de vida. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh o 1 Polazzo 
Vereador - PROS 
~:?;~1: 
l!l ~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âutn40/v#u/.NitJ~drY ~~ ~?fi4U)(// Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 133/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Joeci 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 133/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
~ 
-.:o 
:I> 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. ~; 
~~ 
~;B 
Joecir 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ t0 
i' 
..... 
~ 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº / 3.1(ã< 219 . 
/ ' 
i 
Pato Branco, %2'-+-L"'- <2_._+-/ =..i. lx ......... J/__, q '--, +-/-
( 
\ J 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:í 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 133/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que tem por objetivo instituir a Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural em Pato Branco. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição visa instituir uma política 
municipal de apoio, incentivo e fomento ao turismo rural, com o objetivo de 
auxiliar na geração de renda aos produtores, contribuindo para evitar o 
exôdo rural e fortalecer as comunidades rurais. 
Dentro da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída 
através da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
verifica-se que compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, a missão de tratar de questões afetas à área de turismo, razão 
pela qual recomendamos que a mesma se manifeste tecnicamente acerca os 
objetivos preconizados na referida proposição legislativa. 
Da mesma forma, recomendamos a manifestação do Conselho Municipal de 
Turismo, órgão de aconselhamento do Poder Executivo Municipal, para que 
também se manifeste acerca da temática tratada no Projeto de Lei em 
apreço. \ 
Após o recebimento das informações, postulamos
1
o retorno da matéria para 
~o nclusã? da análise jurídica da mesma. \ 
E o que tinhamas para o momento. 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. ' ~ 
na~ ~r:He'iro do Rosário Luciano Beltrame 
Procura do lativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Esln<lo tio Pnrnm\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1343/2019. 
Sollclta à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico que analise 
e manifeste-se tecnicamente a respeito 
do Projeto de Lei nº 133/2019, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de seu Secretário 
Sr. Osmar Braun Sobrinho (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060, e-mail: 
desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 9118-0729 ou (46) 
3220-1568) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui a 
Polltica de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de junho de 2019. 
Ver aclor • SD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: lcglslatlvo@camarnpatolJranco.com.br - site: W\w1.camarapato1Jranco.com.1Jr 
~'.ffWf MUNICÍPIO OE 
~~J ~ ~ cg BRANCO JJ!!R Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO 086/2019 
Pato Branco, 14 de Junho de 2019. 
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Em resposta ao Requerimento 1343/2019, o qual solicita 
análise técnica sobre o projeto de Lei 133/2019, do Vereador Carlinhos 
Polazzo, relatamos que essa Secretaria está inscrita no Programa de Re￾gionalização do Turismo, e nossa região encontra-se no mapa como Va￾les do Iguaçu. 
Entretanto segundo o calendário e cronograma do Ministé￾rio do Turismo, está atualizando os mapas turísticos do Estado do Para￾ná. 
Informamos que estamos reativando o Conselho do Turis￾mo para que possamos movimentar ainda mais nossa região, sendo ela 
para Turismo Urbano e Turismo Rural. 
Somos cientes que nossa cidade se transformou em Pólo e 
corredor turístico Regional devido ao Aeroporto Municipal, o que movi￾menta ainda mais esse Setor. 
Sendo assim e seguindo um cronograma do Ministério do 
Turismo, em Agosto deste ano será publicada a portaria dos Municípios 
que compõe o Mapa Turístico com todas suas regiões e locais turísticos. 
Sem mais e a disposição, agradecemos. 
Atenc/osame.n: :jÍ:::- . ·, 
OSMAlr BRAUN SOBRINHO 
Secretario de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 271 • CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax {46) 3220 1519 - desenvolvimento@palobranco.pr.gov.br I W\Wl.patobranco.pr.gov.br 
~ÔH?/at7/~~~~~~~~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº I J3 ÍWl9· ., 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
• ~l,'!11' ··f 
• Estndo cio Para n:.1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 133/2019 
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, constante às fls. 10, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que 
obj etiva instituir a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato 
Branco, para conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídi ca. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informa que está 
inscrita no Programa de Regionalização do Turismo, e nossa região encontra￾se no mapa corno Vales do lguaçú e que está sendo reativado o Conselho de 
Turismo. 
Por último, afirma estar seguindo um cronograma do Ministé rio do Turismo, 
e que em agosto deste ano será publicada a portaria dos Municípios que 
compõe o M apa Turístico com todas suas regiões e locais turísticos. 
Todavia, não se manifesta acerca do mérito da proposição legislativa, o que se 
conclui que não se opõe a mesma. 
É de se ressaltar que a Lei nº 11.77 1, de 17 de setembro de 2008, que dispõe 
sobre a Política Nacional de Turismo (legislação anexa), dentre seus 
objetivos, estabelece a promoção, descentralização e regionalização do 
turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, 
em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, 
inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das 
comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica. 
(Art. 5°, inciso VI) 
Contudo, a propos1çao estabe lece uma sen e de diretri zes (ações) a serem 
desenvolv idas pelo Poder Público Municipal, notadamente àquelas descritas 
no art. 5°, o que poderá ensejar invasão da reserva legal (vício de 
iniciativa), uma vez que a lei atribui exclusivamente ao Prefeito 
Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração 
Municipal. 
Ocorre que a política de desenvolvimento do Turismo Rural que se pretende 
instituir através da referida proposição legislativa, sequer encontra-se inserida 
no rol de atividades desenvolvidas pela Secretari a Muni cipal de 
Desenvolvimento Econômico, nem de forma genérica, conforme se depreend 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
V 
Estado do Paranú 
das atribuições estabelecidas no a11. 39 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
20 l 6, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
A referida legislação, somente apresenta dentro da estrutura administrativa da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a divisão de desenvolvimento e 
turismo e o Conselho Municipal de Turismo, como órgão de aconselhamento. 
Feitas essas considerações, no mérito a proposição s.m.j se apresenta opo1tuna 
e conveniente, pela inexistência de previsão legal pertinente a esse importante 
segmento dentro do Desenvolvimento Econômico municipal , ao estabelecer 
diretrizes para a consecução dos objetivos nela propugnados, contudo 
alertamos quanto a eventual man ifestação de veto por vício de iniciati va 
decorrente da matéria ser considerada como de atribuição exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo, o qual possui a prerrogativa legal de administrar e 
orga111 zar o funcionamento dos órgãos que compõem a Administração 
Municipal. 
'\ 
É o que tínhamos a complementar. 
Pato Branco, 8 de agosto de 20 19. 
\ 
Bel trame 
Procuradbr L,gislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
LI 1771 
1de9 
h1tp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... 
Presidência da República 
Casa Civil 
Suhchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. 
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do 
Governo Federal no planejamento. desenvolvimento e estimulo ao setor 
turistice; revoga a Lei ~ 6.505. de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 
~ 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei ~ 8.181 , de 28 
de março de 1991 , e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1~ Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e 
estimulo ao setor turistice e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turistices. 
Art. ~ Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu 
entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras 
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas 
públicas, constitwndo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. 
Art. ~ Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Politica Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade 
turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional. 
Parágrafo único O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo corno importante fator de 
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro. 
CAPITULO ti 
DA POLITICA, DO PLANO E DO SISTEMA NACIONAL DE TURISMO 
Seção 1 
Da Politica Nacional de Turismo 
Subseção 1 
Dos Principies 
Art ~ A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas 
e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal. 
Parágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do 
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. 
Subseção ti 
Dos Objetivos 
Art. ~ A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: 
1 - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Pais a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; 
li - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor 
distribuição de renda; 
fll - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Pais, mediante a promoção e o apoio ao 
desenvolvimento do produto turistice brasileiro, 
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nac1ona1s e estrangeiros, 
diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e 
social, 
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio á realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e 
eventos nacionais e internacionais; 
VI - promover. descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municlpios a planejar, em seus territórios, as atividades 
turist1cas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos beneficies advindos da 
atividade econômica; 
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos 
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; 
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veiculo de educação e interpretação ambiental e 
1ncent1vando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; 
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; 
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as 
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; 
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; (Regulamento) 
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente; 
30/07/2019 10:46 
L I 177 1 
2 de 9 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... 
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ao espaço turistice nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, 
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos. adequando-os ás preferências da demanda, e, também, ás características ambientais 
socioeconõmicas regionais existentes; 
XV - contribuir para o alcance de politica tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades 
componentes da cadeia produtiva do turismo; 
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de f1nanc1amento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao 
desenvolvimento turistice, 
XVII - propiciar a competit1v1dade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e 
do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turistices privados; 
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e 
equipamentos turistices; 
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de 
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e 
XX · implementar a produção, a s1stemat1zação e o intercâmbio de dados estatisticos e informações relativas ás atividades e aos empreendimentos 
turistices instalados no Pais. integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e pnvados na análise desses dados, na busca da melhoria da 
qualidade e credibilidade dos relatõrios estatisticos sobre o setor turistice brasileiro 
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o 
disposto no plano de manejo da unidade. 
Seção li 
Do Plano Nacional de Turismo - PNT 
Art. ~ O Plano Nacional de Tunsmo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados. inclusive o 
Conselho Naaonal de Turismo. e aprovado pelo Presidente da República. com o intuito de promover: 
1 - a politica de crédito para o setor, nela mctuidos agentes financeiros, tinhas de financiamento e custo financeiro; 
li . a boa imagem do produto turistice brasileiro no mercado nacional e internacional; 
Ili - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno; 
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; 
v - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turislicos em geral e 
campanhas instituc1ona1s de promoção; 
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turistico; 
VII - a atenuação de passivos soc1oambientais eventualmente provocados pela atividade turística; 
VIII - o estimulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; 
IX - a orientação ás ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsidies para planejar e executar suas atividades: e 
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a 1mportânc1a econômica e social do turismo. 
Parâgrafo único. O PNT terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessârio, 
observado o interesse público. tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o 
desenvolvimento do turismo 
Art. 7~ o Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, 
estatist1cas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: 
1 - movimento turistice receptivo e emissivo: 
li - atividades turisticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e 
Ili - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. 
Seção Ili 
Do Sistema Nacional de Turismo 
Subseção 1 
Da Organização e Composição 
Art ~ Fica instiluido o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: 
l - Ministério do Turismo, 
li - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; 
111- Conselho Nacional de Turismo, e 
IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo. 
§ 1~ Poderão ainda integrar o Sistema: 
J - os fóruns e conselhos estaduais de turismo, 
li - os órgãos estaduais de turismo; e 
30/07/2019 10:46 
L I 177 1 
3 de 9 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-20 10/2008/Lei/L 1 ... 
Subseção li 
Dos Obj etivos 
Art. ~ O Sistema Nacional de Turismo tem por ob1ehvo promover o desenvolvimento das atividades turisticas, de forma sustentável, pela coordenação e 
integração das iniciativas ofic1a1s com as do setor produtivo, de modo a: 
1 - atingir as metas do PNT; 
li - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações 
representativas voltadas à atividade turistica; 
Il i - promover a regionalização do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, 
descentralizando a sua gestão; e 
IV - promover a melhona da qualidade dos serviços turísticos prestados no Pais. 
Parágrafo üntco. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Tunsmo, observadas as respectivas àreas de competência, deverão orientar￾se, ainda, no sentido de: 
1 - definir os critérios que permitam caracterizar as at1v1dades turísticas e dar homogeneidade à terminologia especifica do setor; 
li - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística nacional e ao estudo de demanda turlstica, nacional e internacional, com vistas 
em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT; 
Ili - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e 
operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
IV - articular, perante os órgãos competentes. a promoção, o planeiamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento 
para finalidades turísticas; 
V - promover o intercâmbio com entidades nac1ona1s e internacionais vinculadas direta ou Indiretamente ao tunsmo; 
VI - propor o tombamento e a desapropnação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação 
seja de interesse público. dado seu valor cultural e de potencial turístico; 
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando àreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e 
VIII - implantar sinalização turística de caràter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada 
nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turist1ca utilizados pela Organização Mundial de Turismo. 
CAPÍTULO Ili 
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO FEDERAL 
Seção Única 
Das Ações, Planos e Programas 
Art. 1 O. O poder público federal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turistica, tanto na esfera pública como 
privada, mediante programas e projetos consoantes com a Politica Nacional de Turismo e demais politicas públicas pertinentes, mantendo a devida 
conformidade com as metas fixadas no PNT. 
Art 11 Fica criado o Comitê lnterm1nisterial de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a 
consecução das metas do PNT com as demais politicas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas àreas do Governo Federal venham 
a incentivar: 
1 - a política de crédito e financiamento ao setor; 
li - a adoção de instrumentos tributàrios de fomento à atividade turística mercantil, tanto no consumo como na produção; 
Ili - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas aeroportuàrias, em especial a tarifa de embarque, preços de passagens, tarifas 
diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico, 
IV - as condições para afretamento relabvas ao transporte turístico; 
V - a facilitação de exigências. condições e formalidades. estabelecidas para o ingresso, saida e permanência de tunstas no Pais, e as respectivas medidas 
de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos, 
VI - o levantamento de informações quanto á procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada 
no Pais; 
VII - a metodologia e o càlculo da receita turistica contabilizada no balanço de pagamentos das contas nacionais; 
VIII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turlstico e sua colocação no mercado 
de trabalho, 
IX - o aproveitamento turisbco de feiras, exposições de negócios. congressos e simpósios internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente por 
órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; 
X - o fomento e a viabilização da promoção do tunsmo, visando à captação de turistas estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da rede diplomática e 
consular do Brasil no extenor. 
XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; 
XII - a geração de empregos; 
XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos turísticos; e 
XIV - a formação de parcenas interdisciplinares com as entidades da administração pública federal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio 
30/07/201 9 10:46 
LI 1771 
4 de 9 
Art. 12 O Ministério do Turismo poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as 
iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada á cadeia produtiva do tunsmo, com ênfase nas 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 13. O Ministério do Turismo podera buscar, no Ministério da Educação e no Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de suas respectivas 
competências, apoio para estimular as unidades da Federação emissoras de turistas a implantação de férias escolares diferenciadas. buscando minorar os 
efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas alta e baixa temporadas 
Parágrafo unico. O Governo Federal, por intermédio do Ministério do Tunsmo, poderá oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação 
emissoras de turistas em função do disposto neste artigo. 
Art. 14. O Min1sténo do Turismo. diretamente ou por intermédio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou 
convénio, os serviços das representações diplomáticas, econõmicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, 
eventos e investidores internacionais para o Pais e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas na formação de uma 
rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro. 1ntercãmb10 tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos 
que dela necessitarem 
CAPITULO IV 
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURfSTICA 
Seção 1 
Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR 
Art. 15. As pessoas físicas ou Juridicas. de direito púbhco ou pnvado, com ou sem fins lucrativos. que desenvolverem programas e projetos turísticos 
poderão receber apoio financeiro do poder publico. mediante: 
1 - cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado; e 
li - participação no Sistema Nacional de Turismo. no caso de pessoas de direito público. 
Seção li 
Do Suporte Financeiro às Atividades Turlstlcas 
Art. 16. O suporte financeiro ao setor turistico sera viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: 
1 - da lei orçamentána anual. alocado ao Ministéno do Turismo e á Embratur; 
li - do Fundo Geral de Tunsmo - FUNGETUR; 
111 - de linhas de crédito de bancos e instituições federais, 
IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional; 
V - alocados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 
vr - de organismos e entidades nacmnais e internacionais; e 
VII . da securitização de recebíveis originános de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em 
Direitos Creditórios - FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC, observadas as normas do 
Conselho Monetário Nacional - CMN e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 
Parágrafo único. O poder público federal poderá viabilizar. ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. 
Art. 17 (VETADO\ 
Seção Ili 
Do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR 
Art 18 o Fundo Geral de Tunsmo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.439, de 30 de 
dezembro de 1975, ratificado pela Lei nº 8 181 de 28 de março de 1991, terá seu funcionamento e condições operaetonais regulados em ato do Ministro de 
Estado do Turismo. 
Art. 19. o Fungetur tem por objeto o financiamento. o apoio ou a participação financeira em planos. projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo 
Ministéno do Tunsmo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo. bem como consoantes com as 
metas traçadas no PNT, exphcitados nesta Lei. 
Parágrafo único. As aplicações dos recursos do Fungetur, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de normas. definições e condições a serem 
fixadas pelo Min1sténo do Turismo, em observância á legislação em vigor. 
Art. 20. Constituem recursos do Fungetur: 
1 - recursos do orçamento geral da União; 
li - contnbu1ções, doações. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 
Ili - (VETADO). 
IV . devolução de recursos de proJetos não iniciados ou interrompidos. com ou sem JUSta causa; 
V - reembolso das operações de crédito realizadas a titulo de financiamento reembolsável; 
VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da Embratur em empreendimentos turísticos; 
VII - resultado das aphcações em títulos púbhcos federais; 
VIII - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou Jurid1cas reahzados a seu crédito. 
30/07/20 19 10:46 
LI 1771 
5 de 9 
http://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/ _ Ato2007-20 1012008/Lei/ L 1 ... 
IX - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas. e 
X - superávit financeiro de cada exercício. 
Parágrafo único. A operacionalização do Fungetur poderá ser feita por intermédio de agentes financeiros. 
CAPÍTU)..OV 
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS 
Seção 1 
Da Prestação de Serviços Turlsticos 
Subseção 1 
Do Funcionamento e das Atividades 
Art 21 . Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples. os empresários 
indiv1dua1s e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas á 
cadeia produtiva do turismo. 
1 - meios de hospedagem, 
li - agências de turismo, 
Ili - transportadoras turistícas, 
IV - organizadoras de eventos; 
V - parques temáticos, e 
VI - acampamentos turísticos. 
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os 
seguintes serviços: 
1 - restaurantes. cafeterias, bares e similares, 
li - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; 
Ili - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; 
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou á pesca desportiva; 
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turistica; 
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura. locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e 
eventos, 
VII - locadoras de veiculos para turistas; e 
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e 
empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. 
Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua 
regulamentação. 
§ ~ As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de eslande de serviço de agências de turismo instalado em 
local destinado a abrigar evento de caráter temporário e CUJO funcionamento se restrin1a ao periodo de sua realização. 
§ ~ O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das at1v1dades turísticas a 
serem exercidas. 
§ 3~ Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turisticos referidos neste artigo quando devidamente 
cadastrados no Ministério do T unsmo. 
§ ~ O cadastro lerá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado 
§ ~ O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. 
Subseção li 
Dos Meios de Hospedagem 
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a 
prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços 
necessários aos usuários. denominados de serviços de hospedagem. mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. 
§ ~ Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de 
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu 
regulamento. 
§ ~ Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a admimstração de intercâmbio, entendida como organização e permuta 
de periodos de ocupação entre cessionários de unidades hab1tac1ona1s de distínlos meios de hospedagem. 
§ ~ Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de 
natureza jurídica autônoma ás unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e 
exclusivamente a de melo de hospedagem. 
§ ~ Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos. no período de 24 (vinte e 
quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes. 
Art. 24. Os meios de hospedagem. para obter o cadastramento, devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: 
30/07/20 19 10:46 
LI 1771 
6 de 9 
http://www.p lanalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... 
a) convenção de condomínio ou memonal de incorporação ou, ainda, instrumento de instituição condominial, com previsão de prestação de serviços 
hoteleiros aos seus usuários, condôminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema 
associativo, também conhecido como pool de locação, 
b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação, como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de 
constituição, com a adesão dos propnetários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais á exploração hoteleira do empreendimento; 
c) contrato em que esteia formalizada a administração ou exploração, em regime solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de 
responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; 
d) certidão de cumprimento ás regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos comerciais; e 
e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categona na atividade de hotéis, exigivel a contar da data de eficácia do segundo dissidio coletivo 
celebrado na v1gênc.a desta Lei. 
§ ~ Para a obtenção do cadastro no Ministéno do Turismo, os empreendimentos de que trata o inciso li do caput deste artigo, caso a licença edilic1a de 
construção tenha sido emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de funcionamento. 
§ 2~ O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, organizados sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços 
de hotelaria ã disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por 
terceiros, com esta finalidade, por períodos supenores a 90 (noventa) dias, conforme legislação especifica. 
Art. 25. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento: 
1 - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem. que poderão ser revistos a 
qualquer tempo; 
li - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada tipo de categoria definido; e 
Ili - os requ1s1tos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de 
hospedagem. 
Parágrafo único A obtenção da classificação confenrá ao empreendimento chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais simbolos, 
o qL1e será objeto de publicidade especifica em página eletrônica do Ministério do Turismo, disponibilizada na rede mundial de computadores. 
Art. 26. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Ministério do Turismo, em penodicidade por ele determinada. as seguintes informações. 
1 - perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacmnalidade; e 
li - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e número de hóspedes por unidade habitacional. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de 
Hóspedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento. 
Subseção Ili 
Das Agências de Turismo 
Art. 27. Compreende-se por agénc1a de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e 
consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. 
§ ~ São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, 
itinerários. bem como recepção, transferéncia e a assistência ao turista. 
§ 2~ O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, 
facultando-se ã agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. 
§ ~ As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes 
serviços turísticos fornecidos por terceiros: 
1 - passagens, 
li - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e 
Ili - programas educacionais e de aprimoramento profissional. 
§ ~ As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços. 
1 - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário ã realização de viagens; 
li - transporte turístico; 
Ili - desembaraço de bagagens em viagens e excursões, 
IV - locação de veículos. 
V - obtenção ou venda de ingressos para espetãculos públicos. artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; 
VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; 
VII - apoio a feiras. exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; 
VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens. passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; 
IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a v1a1antes; e 
X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turist1co 
30/07/2019 10:46 
L I 177 ! 
7 de 9 
http://www.planalto.gov.br/cciv il_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... 
~f:-. dep.:;. ~ 'ó ~ fhQ..._ef 
§ ~ A intermediação prevista no§ 2~ deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elenca i l~s .~) v . <>; 
§ ~ (VETADO) . _!.'./ . 
§ ~ As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superficie. 
Subseção IV 
Das Transportadoras Turísticas 
Art. 28. Consideram-se transportadoras turist1cas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, 
caractenzado pelo deslocamento de pessoas em veiculos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades 
1 • pacote de viagem: 1tineráno realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros 
serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turlst1cos, alimentação e outros; 
li - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turistico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; 
Ili • traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem 
congressos, convenções. feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais; e 
IV - especial. ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo 
de pessoas tisicas e de pessoas jurídicas. sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e 
internacional. 
Art. 29. O Ministéno do Tunsmo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a maténa, fixará: 
1 • as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e 
li - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veiculas terrestres e embarcações referidas no inciso 1 do caput deste artigo. 
Subseção V 
Das Organizadoras de Eventos 
Art. 30. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, 
organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessona de eventos. 
§ 1~ As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter 
comercial, técnico-cientifico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de 
negócios, exposições e congêneres. 
§ ~ O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela 
intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros. 
Subseção VI 
Dos Parques Temáticos 
Art. 31. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e at1v1dades, 
implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turistico pelo Ministério do Turismo. 
Subseção VII 
Dos Acampamentos Turlstlcos 
Art 32. Consideram-se acampamentos turisticos as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, 
ou equipamento s1m1lar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre. 
Parágrafo único. O Poder Executivo discnrrunará, mediante regulamentação. os equipamentos minimos necessános para o enquadramento do prestador de 
serviço na atividade de que trata o caput deste artigo. 
Subseção VIII 
Dos Direitos 
Art. 33. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministéno do Turismo, resguardadas as diretrizes da Polltica Nacional de 
Turismo. na forma desta Lei: 
1 - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; 
li . a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresana1s, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas 
promocionais do Ministério do Tunsmo e da Embratur, para as quais contribuam financeiramente; e 
Ili • a utilização de siglas, palavras. marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial 
para as quais o Ministério do Turismo e a Embratur contribuam técnica ou financeiramente. 
Subseção IX 
Dos Deveres 
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos. 
1 • mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os simbolos. expressões e demais formas de Identificação 
determinadas pelo M1nisténo do Turismo; 
li • apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministêno do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, 
empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; 
111 • manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e 
IV - manter, no exercício de suas atividades. estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental 
Seção li 
30/07/2019 10:46 
LI 177 1 
8 de 9 
http://www.planalto.gov.br/cc ivil_ 03/ _Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... 
,.._-,ç.. de ,o~ 
"'. 'ó ~ "1 l <?· 
Da Fiscalização E Fls·x.1.- ~ l 
Art. 35. O Ministéno do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizara o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica. qu·~ ~ ~/ exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos 1 · 'º ./ 
que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades. 
Seção Ili 
Das Infrações e das Penalidades 
Subseção 1 
Das Penalidades 
Art. 36. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitara os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes 
penalidades: 
1 - advertência por escrito; 
li - multa, 
Ili • cancelamento da classificação: 
IV - 1nterd1ção de local, atividade. instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e 
V - cancelamento do cadastro. 
§ ~ As penalidades previstas nos incisos ti a V do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 
§ ~ A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper. cessar, reparar ou sustar de 
imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de inc1dênc1a de multa ou aplicação de penalidade mais grave. 
§ ~ A penalidade de multa será em montante não mfenor a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não supenor a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
§ ~ Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas. 
§ ~ A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade 
mais grave. 
§ ~ A penalidade de cancelamento da classificação ense1ará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página eletrónica do Ministério do 
Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o parágrafo único do art. 25 desta Lei. 
§ 7~ A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 
30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regulanzação de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no perlodo, assumir novas 
obrigações 
§ ~ As penalidades refendas nos incisos Ili a V do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos beneficios, recursos ou incentivos que 
este1am sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. 
Art 37 Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades 
1 - natureza das infrações, 
li • menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuizos dela decorrentes para os usuários e para o tunsmo nacional; e 
Ili - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. 
§ ~ Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros. 
§ ~ Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada pratica de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos á 
fiscalização. 
§ 3~ O Ministério do Turismo manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas. 
Art. 36. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem 
como com a Imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes 
fatores 
1 - maior ou menor gravidade da infração; e 
li - circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
§ ~ As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas á conta única do Tesouro Nacional. 
§ ~ Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo Ministéno do Tunsmo serão, apôs apuradas sua 
liquidez e certeza, inscritos na Divida Ativa da União. 
Art. 39 Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 1 O (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, á autoridade que houver 
proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias 
§ ~ No caso de indefenmento, o interessado poderá, no prazo de 1 O (dez) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierârqu1co, com efeito 
suspensivo, para uma junta de recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos empregados, 
ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e 1 (um) representante do Ministério do Turismo 
§ ~ Os criténos para composição e a forma de atuação da junta de recursos. de que trata o § ~ deste artigo, serão regulamentados pelo Poder 
Executivo. 
Art 40. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação. 
Paragrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas 
seguintes condições· 
1 - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência; 
30/07/20 19 10:46 
LI 177r 
9 de 9 
hnp://www.planalto.gov.br/cc ivil_ 03/ _Ato2007-2010/2008/Lei/L 1 ... ;)~ .. ~~~· 1 -~ ; 
li - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e i Fls.d1l-'f' 
Ili - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresar;'O. ; .}.> 
empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro. ~ 
Subseção li 
Das Infrações 
Art. 41 Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido: 
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação. estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. 
Parágrafo ümco A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de 
penalidade mais grave. 
Art. 42. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 26 desta Lei: 
Pena - advertência por escrito. 
Art. 43. Não cumprir com os deveres insertos no art 34 desta Lei: 
Pena - advertência por escnto. 
Parágrafo ümco. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV do caput do art. 34 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser 
Regulamento. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 44. O M1mstério do Tunsmo poderá delegar competência para o exercicio de atividades e atribuições especificas estabelecidas nesta Lei a órgãos e 
entidades da administração püblica, inclusive de demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização 
dos prestadores de serviços turisticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. 
Art. 45 Os prestadores de serviços turísticos cadastrados na data da publicação desta Lei deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei quando expirado o 
prazo de validade do certificado de cadastro. 
Art 46 <VETADO\ 
Art. 4 7 (\{.E!AQQ) 
Art 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao seu art. 46, o disposto no jnciso 1 do caput do art 106 da Lei nº 5 172 ..Ql! 
25 de outubro de 966 - Código Tributário Nacional 
Art. 49 Ficam revogados: 
1- a Lei nº 6.505 de 13 de dezembro de 1977, 
li - o Decreto-Lei nº 2.294. de 21 de novembro de 1986; e 
Ili - os 1oc1sos VIII e ~llli! e os §§..zg e 3º do art 32, o inciso VIII do caput do art 62 e o art 8° da Le1oº8 181 de 28 de marco de 1991. 
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187~ da Independência e 120~ da Repübtica. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro 
Celso Luiz Nunes Amorim 
Guida Mantega 
Alfredo Nascimento 
Miguel Jorge 
Paulo Bernardo Silva 
Carlos Mine 
Luiz Eduardo Pereira Barreto Fi/110 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18 9.2008 
30101120 19 10:46 
<Prefeitura <;Municipa[ áe <Pato <Branco ESTADO DO PARANA 
GAOINETE DO PREFEITO 
X • Cooperar com o desenvolvimento e a execução de proietos de interesse das 
demais secrelarias murnc1pa1s. órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na área de 
c1ênc1a, tecnologia e Inovação; 
XI • Estimular a execução de pesquosa bâs1ca e aplicada por meio da criação de 
instrumentos de 1ncen11vos e de mecanismos de participação da sociedade. 
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas soooeconõm1cas e levantamento 
sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir infOfmações para organizações, 
órgãos e entidades, 
XIII • Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o 1ntu1to de 
difundir e poplllanzar a ciência, tecnologia e inovação e promover o murncipio de Pato Branco; 
XIV - Efetuar contato em nive1s estadual, federal e internacional com instituições 
pt1blicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e a intercâmbios 
de Informações de interesse ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do municipio, 
XV • Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em niveis 
murnopal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, sem1nános, conferências, 
workshops, letras e exposições relacionados com o desenvolvimento cientifico e tecnológico, 
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis 
universitário e 1écmco-profisS1onalizante em consonância com os programas estadual e nacional 
de qualificação da força de trabalho. alinhada à demanda do setor produllvo e tecnológicos e em 
parceria com as demais secretarias; 
XVII • Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao Parque 
Tecnológico e a Incubadora Tecnológica para que esses instrumentos de CT&I contnbuam com 
infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base tecnológica no 
murncipto e região, 
XVIII • Realizar projetos de captação de recursos financelfos de intercâmbio 
cientifico iunto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internac1ona1s, 
XIX • Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como àrea 
estratégica do desenvolvimento sustentável; 
XX • Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, 
referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar 
subsid1os aos empresànos locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Murncipto, 
XXI - Exercer outras ati111dades correlatas de acordo com a determinação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 39. A Secretaria de Desenvol111mento Econômico compete 
1 - Formular. planejar e implementar polillca de fomento, desenvolvimento 
econômico dos setores industrial, comercial e de ser111ços, 
li - Estabelecer convênios de cooperação na área económica, de gestão 
empresarial e de prof1ss1onahzação de mão de obra, com inst1tu1ções públicas e privadas, 
nacionais e internac1ona1s; 
Ili - Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e 
polos económicos, 
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que 
objetivem a croação de parques indus1na1s ou centros de comeroahzação, 
V - Aperfetçoar e ampliar as relações do Murncipoo com ernpresároos e entidades 
públicas e pnvadas, em nível local, nacional e internacional; 
VI - Apotar a comunidade empresanal por meto de planos, programas, projetos, 
informações, pesquisas e estudos; 
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a 
respeito do potencial econômico do Mumclpio, 
<Prefeitura <Jvf_unicipa[ áe <Pato <Branco ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII - Promover a instituição de mecanismos de natureza fisica, financeira e 
institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do 
Município; 
IX - Desenvolver programa de estimulo e orientação ás atividades de pequena 
produção ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos competentes; 
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de 
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industnalização e da 
comercialização; 
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais, 
comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais, 
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a 
eslas aos Interessados; 
XIII - Ampliar as relações do Municlpio com empresânos e entidades públicas e 
pnvadas; 
XIV - Elaborar relatõnos mensais e anuais, após a consolidação dos dados, 
referentes aos levanlamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar 
subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município; 
XV - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe 
do Poder Executivo Municipal 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 40. A Secretaria de Educação e Cultura compete: 
1 - Plane1ar. implementar e gerir a política educacional, cultural do Município, 
através de ações, serviços, programas e atividades visando â formação para o exercício da 
cidadania, 
li - Planeiar. programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que 
compõem a Secretana de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e Nacional, 
delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a discriminação, 
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos 
programas, na política educacional e cultural, 
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso, 
ingresso, permanência e sucesso do aluno na escota, em conjunto com os poderes esladual e 
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município, 
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal, 
estadual e federal; 
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, est1mi.Jando as 
atividades cnadoras, 
VII - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, medianle cursos ou serviços 
especiais, na forma do regimento próprio; 
VIII - Viabilizar e contratar a execução de convênios, contratos. acordos ou outros 
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas, privadas e 
prestadoras de serviços de educação e cultura; 
IX - Genro transporte escotar; 
X - Manter e zelar pelo bom funaonamento das escolas, dos parques infantis, 
acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Murncipio: 
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista, 
cientifica. tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber; 
XII - Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem como 
dos demais profiss1ona1s de apoio técnico-administrativo e de suporte aos processos educacionais 
e culturais do município, 
XIII - Assegurar a pluralidade de Ideias. concepções pedagógicas, liberdade de 
aprender, ensinar. pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. a coexistência de ideias 
\) ~fo ~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 133/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato 
Branco. 
Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e 
produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e 
promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
dentre outros, auxiliar na geração de renda dos produtores rurais, contribuindo para 
evitar o êxodo rural e fortalecer as comunidades rurais. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em 
tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei, 
considerando as ressalvas mencionadas no Parecer Jurídico. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
~ 
{P; l . 
(\)U4I e=~ ! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http ://www.patobran co. pr br / vereadorjoecir@patobranco .pr.leg. r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 
de lei nº 133/2019. s.m.j. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
Q I"\ ri LI l (V\ X.hlt...Q.. R~o Jdtê Correia - PSC 
Membro 
Marco Antonio Augus o 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-__ ,- liff .. . . :-; 
. ,,~ 
", .. _'.-t ":_~ _, 
ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada ~elos~ competência. 
\ ' Pato Branco, 4~019. 
Alirfe"M~~o 
Moaci r golin - MDB 
Membro 
! Rua Arariboia, 49 ·1, Centro ·· 8550 .1-262 .. Palo Bronco - Paranó 
~ (46) 32'/2 ·- 1500 / 3272 ·- 1526 
(8) htlp://www.patobranco.pr.leg _br / vereadormoacirdalchiavan@pafobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·--~- (t, N1 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1771/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato Rural de 
Pato Branco, para que analise e manifeste￾se tecnicamente acerca do Projeto de Lei 
nº 133/2019 - Institui a Politica de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em 
Pato Branco, de autoria do Vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato 
Rural de Pato Branco (R. Marins Camargo, 180 - Centro, Pato Branco - PR, 
85501 -330, Telefone: (46) 3225-1437), para que analise e manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural em Pato Branco. 
A solicitação justifica-se, para posteriormente emissão de parecer 
ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
~Rua Arnriboia, 491 1 Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfctbricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'"'--~ N~ GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1772/2019 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Agricultura, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 
133/2019 Institui a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato 
Branco, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Agricultura, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, institui a Polltica de Desenvolvimento do Turismo Rural em 
Pato Branco. 
Justifica-se a solicitação, para que posteriormente o relator da matéria 
possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento, 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
( '( l Y t(..ê) \ ~~~') <\ \ l\\ 1 () Fabrlclo Profs de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~h1tp://www.patobranco pr leg.br/ veremlorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssirno Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1777/2019 
Requer seja oficiado ao Senhor Avelino 
Zocche, Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para 
que analise e manifeste-se tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº133/2019, que 
institui a Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural em Pato Branco, de autoria do 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O vereador infra-assinado, Fabriclo Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Presidente do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, Senhor Avelino Zocche, (Rua Osvaldo 
Aranha, 498, Centro, e-mail strpatobranco@setaep.org.br, telefone (46)32251120), 
para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº133/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Politica de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
A Solicitação justifica-se, para que posteriormente se possa exarar 
parecer ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto ele 2019. 
('{ t<.,~ \ ~')tlv\1~~a Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Poranó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8l http ://www.potobrcmco.pr. leg. br / vereodorfobricio@pc1tobrcmco.pr. leg .br 
rptiffto4~1//ltu-#ic~dde/ /Pàk/$w4U1~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ 1.3 3I zo1q 
Pato Branco, 11zbi& / W(g . 
Presidente 
Relator: f'~ ~ f · dvt- tvllÚ& 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h1 O, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no 
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas 
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está 
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, 
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e 
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019 
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Da eh· 
Presidente 
r /nwG? Q~cço Preis de Mello 
~ - PSD 
Membro 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Assessora 
Ali~ parlamentar 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ATA Nº 12/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 7 dias do mês de outubro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco; 
nº 198/2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná; 
e nº 239/2019, projeto substitutivo, que altera o número de vagas dos Cargos de 
Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
Assessora 
AIITT ~ parlamentar 
fJ.w.~ÁJdb Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro ~ 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http ://www. pato branco. pr.leg. br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3502/2019 
Data: 1.7/10j2019 - Horário: 11 :48 
le91slattvo - PCPP 60/2019 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 133/2019 
SÚMULA: Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
Autor: Carl inho Antonio Polazzo 
Busca o proponente, através do Projeto de Lei em análise, instituir a política 
de desenvolvimento do turismo rural em Pato Branco. 
Turismo rural ou agroturismo é uma modalidade do turismo que tem, por 
objetivo, permitir, a todos, um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura 
e as tradições locais, através da hospedagem domiciliar em ambiente rural e familiar, 
ainda, as políticas públicas de turismo, incluindo a segmentação do turismo, têm como 
função primordial a redução da pobreza e a inclusão social. 
Esse ramo do turismo valoriza a cultura local e as populações que vivem no 
meio urbano, pois privilegia a mão de obra local, podendo, em certos casos, amenizar ou 
reverter o processo do êxodo rural, além de estimular a produção local. Mais além da 
agricultura e da pecuária, ele promove também um aumento na renda dos trabalhadores 
do campo. 
O interior de nosso município, abriga destinos ainda muito pouco 
explorados, mas com inegável potencial turístico com tantas belezas naturais, mas uma 
das grandes dificuldades ainda é a infraestrutura. As estradas, por exemplo, precisam 
receber melhorias com pavimentação e sinalização, inclusive dos pontos turísticos. 
Após este relator solicitar informações técnicas ao Sindicato Rural de Pato 
Branco, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Secretaria Municipal de Agricultura , não 
obtivemos manifestação dos mesmos. 
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso 
projeto e atendendo o interesse público, principalmente de nossa população do meio rural , 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
Ronalce Moacir 
Presi 
~~ 
~~ hiavon - PP 
1 nte y--
! Ru a Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 . 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adorfabricio@patobranco.pr.le g. br 
1> 
iF~ i;~ . f? . o 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Qe;,, w ~ 13.31 Wl0(. 1 
Pato Branco, 11'/J o /w14. 
I I 
José G_" ~da Silva - PT 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg .br 
00-
~ · ~!Bi<~OO . :!. - •• 
. =: • J 
[!]·.. . '"" .. . 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111 · 1~11r11111111u11 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 3573/2019 
Data: 2311012019 ·Horário: 09:24 
legislativo · REQ 2265/2019 
REQUERIMENTO Nº 2285/2019 
Reiterando: Requer manifestação 
técnica da Secretaria Municipal de 
Agricultura de Pato Branco, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que institui a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em 
Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Agricultura, solicitando para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo 
Rural em Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer 
pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
clh .. t..Cp CO>\ .. h~1.~ et, Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboict, 491, Centro. - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~:h1~ ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorroclrigo@patobrcmco.pr.leg.br l!l&'i~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111011 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. PROTOCOLO GERAL 3574/2019 
Data: 23110/2019 ·Horário: 09:20 
Legislativo· HEQ 2266/2019 
REQUERIMENTO Nº 2286/2019 
Reiterando: Requer manifestação técnica do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato 
Branco, representado pelo seu Presidente, 
Senhor Avelino Zocche, acerca do Projeto de Lei 
nº 133/2019, que institui a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato 
Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais reiterando pedido, requer seja oficiado ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, solicitando para que, por meio do seu 
Presidente, Senhor Avelino Zocche, se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural em Pato Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer 
pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
.~tct u-® CQ..>-u~ Rodrigo Jlósé Correia 
Vereador - PSC 
~ Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Paraná l.!.l}~~.l!.I ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 *~-:i ~ ·: "' • J l8lhttp://www.pcttobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr;leg. br l!J\: ~ ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI CãmaraMunicifialdePatoDranco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. llllHl1lllllllllR 
REQUERIMENTO Nº 2298/2019 
PROTOCOLO GERAL 3587/2019 
Dat11: 23(10/2019 ·Horário: 10:01 
LoglslaUvo - REQ 2298/2019 
~- \"i-:: ~· \J7\ 5ZS 1 Í o.- 1:,}_,.~ .,.L 7 ~ ~ 1 1 
/\'->'í!iL>hH1'\ ,,,~ .......... ..,._._,,_ i 1. t i.t .. >; 1
.' ,~1 ,, F/,if\ f<:Ul'éO ' . ..,_ . 
Reiterando: Requer seja oficiado ao 
Sindicato Rural de Pato Branco, para 
que se manifeste tecnicamente acerca 
do Projeto de Lei nº 133/2019, que 
institui a Política de Desenvolvimento 
do Turismo Rural em Pato Branco, de 
autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo Correia " PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Sindicato 
Rural de Pato Branco (Rua Marins Camargo, 180,Centro, Pato Branco -
Paraná), solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de 
Lei nº 133/2019, que institui a Polltica de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer 
pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
R..Q.c u..~ CQ.J-u , ·a... 
Rodrigo Jlàsé Correia 
Vereadot· - PSC 
!e Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poranâ ~ '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ . l 
~http://www.pctfobra11co.pr.leg br/ vareadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br !!.li,:.'~"~ · 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PATO BRANCO 
FUNDADO EM 27/06/1966 - RECONHECIDO PELO MTPS EM 26/0'1/199•1- CNPJ: 7!J.06"'666/0001-'16 
Rua Osvaldo Aranha, Nº 490 - Centro - 05501 -037 - Pato Branco - Paraná 
E-Mail strpatobranco@fetaep.orçJ.br - Fone/Fax: (Oxx46) 3225-1120 
DECLARAÇÃO 
\7 l.-'"f'\e -J 3 · \ao! '2> . 
Em nf·enção ao Oficio 62 l/20 J 9 tfnc fl•ata ela Lei de Jncenfivo ao 
Turismo Rurnl e annlis~rndo nlguns pontos nos deparamos na situação cm que 
csH'io as propriedades do nosso Munícipio, ª'relados aos 1u·oprieb1rios que 
possmn desenvolver o t ut'ismo se deparam na ida ele avançada e a faltn de mão 
de obra ua ílrea rural dificultando o atendimento para tnl. Por outro Indo o 
nosso município é essencialmente agrícoln produtor de grãos e outras 
atividade de produção como frangos, pccuúria de leite e suínos, sendo assim os 
visitantes não podem adent rnr as propriedades por causri dn sanidade auimnl, 
mas para quem trnbalhn com horta e fruUf'cras já teriam mnis libei'dndc. 
Pontos natumis como cachoeiras, grutas, lagos e paisagens <]llC chamnm n 
atenção deveriam ser pontuadas e pode se fnzer o chamamento dos 
propriehfrios pa rn uma reunião e ver os interessados que queiram pnrticipnr 
do progrnma e esclarecer dúvidas. Talvez incentivar pon(os com rcstanranf'cs, 
lanchonetes e pontos de venda de produtos nas propriedades (artcsannto, e 
demais produtos produzidos nas IH'opriedndes rurais). 
Nossa rcgiílo é muHo prollutivn onde luí diversificação de culturas, 
mas com pouca mão de ohrn nas propl'iedndes o que talvez dificulte esse tipo 
de atividade, mas devemos incentivm· quem tiver interesse, pois seria mais 
uma fonte de rendn. 
Pnfo Branco, 25 de oufnln·o de 20.19. 
/ t. Á..,t { ~l (,} .:zo 1.J& 1 Avelino Lochc 
Presidente STR Palo Unmco 
Câm1i1Mliilíilliílfüiüºco 
PROTOCOLO GERAL 3611/2019 
Oata: 25110/2019 ·Horário: 14:06 
Administrativo 
MUNICÍPIO IJ E 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 152/2019/APM Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
requerimento nº 2137/20 19 constante do Ofício nº 778/2019-DL, de 10 de outubro de 
2019 e requerimento nº 2285/20'19 constante do Ofício 812/2019-DL de 24 de outubro 
de2019. \( L.,,ce. l33\Z0 \'-3. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllHlllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 413712019 
Data: 0211212019. Horário: 15:59 ·Administrativo 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Agricultura 
Oficio nº 037 / 2019 
Pato Branco, 25 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente; 
Encaminhamos a respostn da proposição relativa ao Oficio nº 812/2019 
de 24 de outubro de 2019. 
Proposição no requerimento nº 2205/2019 
Requer ma11ifesf t1ção técnica ela Secretaria Municipal ele Agricultura ele Pato Branco, para que se 
nwnifoste tecn1á.imente acerca cio pmjelo de lei nº 13312019 ele autoria cio vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que institui a Politíca de Desenvolvimento Rural em Pato Branco 
RespostH - Consiclernndo que as atividades luríslicns cio meio rnral poderão inccn!ivnr produção 
agregando valores aos agricultores; 
Considerando a possibilidade de resgate de atividades coloniais nas comunidades; 
Manifestamos que as atividades turísticas a ser desenvolvidas no meio rural, deverão 
envolver as associações cios residentes nas coniunidadçs, disponibilizando locais adequados para alrair 
consumidores no turismo rural e com isso poder receber incentivos íinanct::iros alrnvés de órgãos 
públicos. 
Atenciosamente. 
Secretaria de Agricultura 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
A Sua Excelência 
Senhor Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
·COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 133/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Carlinho Anto io 
Presidente 
Data: Jo/o~/;Jp;po 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ')t'J\i )- [' 
--~ e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROTETO DE LEI Nº 133/2019. 
Câma ra Municipal de Pato Branco 
111 ~11111 1~ 111 i1 11 1 PROTOCOLO GERAL 290/2020 
Data: 17/02/2020 · Horário: 16:13 
Legislativo • PCOF 2/2020 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, prôpos o Projeto 
de Lei nº 133/2019, que tem por objetivo instituir a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa instituir 
uma política municipal de apoio, incentivo e fomento ao turismo rural, com 
o objetivo de auxiliar na geração de renda aos produtores, contribuindo 
para evitar o exôdo rural e fortalecer as comunidades rurais. 
Turismo Rural é o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, 
agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o 
patrimônio cultural e natural da comunidade. 
Quem busca por um turismo rural, certamente está buscando 
coisas simples e autênticas, como forma de "fugir" do estresse e da 
complexidade vivenciada todos os dias no meio urbano. A partir disso, essa 
atividade desponta como uma atividade que proporciona paz, tranquilidade 
e relaxamento aos seus praticantes. 
Ainda, esse ramo do turismo valoriza a cultura local e as 
populações que vivem no meio urbano, pois privilegia a mão de obra local, 
podendo, em certos casos, amenizar ou reverter o processo do êxodo rural, 
além de estimular a produção local. Mais além da agricultura e da pecuária, 
ele promove também um aumento na renda dos trabalhadores do campo. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de 
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
José Gil 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
IElhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN O 
PROJETO DE LEI Nº 133/2019 
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo 
Rural em Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural. 
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos 
artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural das comunidades. 
Art. 3° São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: 
1 - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de 
produtores rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos 
Governos Municipal, Estadual e Federal; 
li - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do 
desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio 
ambiente na propriedade rural e no seu entorno; 
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade 
rural e no seu entorno; 
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do 
seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e 
equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. 
Ili - conscientização da população local sobre a importância do Turismo 
Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por 
intermédio das instituições habilitadas; 
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; 
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que 
visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. 
Art. 4° Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos 
de Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do 
Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de 
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às 
exigências contidas nesta Lei. 
§ 1° Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em 
modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550.1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' O BRAN---
§ 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1° deste artigo serão 
priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso li do art. 3° desta 
Lei. 
§ 3° Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos 
mediante prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. 
Art. 5° Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria 
público-privada: 
1 - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do 
Município de Pato Branco; 
li - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos 
princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na 
internet e nas redes sociais; 
Ili - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de 
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado 
pela Secretaria Municipal competente. 
Art. 6° Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de 
propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas 
indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de 
Desenvolvimento do Turismo Rural. 
Art. 2° Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos 
artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural das comunidades. 
Art. 3° São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: 
1 - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores 
rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, 
Estadual e Federal; 
li - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do 
desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio 
ambiente na propriedade rural e no seu entorno; 
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade 
rural e no seu entorno; 
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do 
seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos 
oferecidos em uma propriedade rural. 
Ili - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, 
bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das 
instituições habilitadas; 
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; 
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à 
promoção do desenvolvimento econômico rural. 
Art. 4° Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de 
Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do 
Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às 
exigências contidas nesta Lei. 
§ 1° Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e 
formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 
§ 2° Para a concessão de incentivos previstos no § 1° deste artigo serão 
priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso li do art. 3° desta Lei. 
§ 3° Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante 
prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. 
Art. 5° Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria p(1blico￾privada: 
1 - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do 
Município de Pato Branco; 
li - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos 
princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na 
internet e nas redes sociais; 
Ili - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de 
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela 
Secretaria Municipal competente. 
Art. 6° Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de 
propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, 
divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março 
de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(81 http://www. pafobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
27/03/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREfEITllRA i\IUNICI PAL DE PATO BRANCO 
C,\i\IARA i\IUNICIPAL DE PATO UIL.\NCO 
LEI Nº 5A84, DE 16 DE i\IA.llÇO DE 2020 
Institui a Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural em Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
cio Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída, no tvlunicípio de Pato Branco, a Política 
de Desenvolvimento do Turismo Rural. 
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades 
turísticas desenvolvidas no meio rnral, comprometidas com a 
produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a 
produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural das comunidades. 
Art. 3º São diretri zes da Política de Desenvolvimento do 
Turismo Rural: 
1 - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder 
PÍlblico e a iniciativa privada, a população local e flutuante, as 
associações de morado res e de produtores rurais, as 
organizações não-governamentais e demais instituições dos 
Governos Municipal, Estadual e Federal; 
li - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os 
princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos 
e do meio ambiente na propriedade rural e no seu entorno; 
b) o estímulo da manutenção das at ividades agropecuárias na 
propriedade rural e no seu entorno; 
c) o incentivo à utili zação de mão-de-obra local e dos produtos 
da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e 
equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. 
íll - conscientização da população local sobre a importância do 
Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a 
realização da atividade, por intermédio das instituições 
habilitadas; 
IV - a preservação e o combate da poluição do me io ambiente; 
V - a geração de emprego e renda, além da geração de 
atividades que visem à promoção do desenvolvimento 
econômico rural. 
Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a 
empreendimentos de Turismo Rural, além de estabelecidas 
parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural , 
desde que apresentem projetos, definição de metas, 
cronograma de implantação e documentação comprobatória de 
adequação do empreendimento às exigências contidas nesta 
Lei. 
§ 1° Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos cm 
modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo 
Poder Executivo. 
v11•11v.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9Vv'biqPíFXBSlgY2sp2PGyEwkZNcs7cEO... ·112 
2710312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
§ 2° Para a concessão de incentivos previstos no § 1° deste 
artigo serão priorizados projetos que contemplem os requisitos 
dispostos no inciso li do art.3° desta Lei. 
§ 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão 
concedidos mediante previa autorização legislativa, 
formali zada por lei especifica. 
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de 
parceria público-privada: 
1 - a realização de campanha de divulgação do potencial 
turístico rural do Município de Pato Branco; 
LI - a confecção de material didático promocional e informativo 
relativo aos princípios desta Lei, bem como disposição de 
informações no portal oficial do Município na internet e nas 
redes sociais; 
lll - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo 
Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em 
regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria l'vlunicipal 
competente. 
Art. 6° Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota 
de propriedades rurais que ex ploram as atividades de Turismo 
Rural, fi xando placas indicativas, divulgando no portal oficial 
do Município na internet e nas redes sociais. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessítrio. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 26 de março de 2020. 
MOACIR GREGOL/N 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:C08363A5 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos ~vlunicípios do Paraná 
no dia 27/03/2020. Edição 0001 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htt p ://www.d ia riom u n ici pai .com. br/am p/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9WbiqPfFXBStgY2sp2PGyEwkZNcs7cEO... 2/2 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações L • ega1s 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7605 Pato Branco, 27 de mar o de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
1 ~ FITf\CEl j 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 
O Admin&trador da FORCEL - Força e Luz Coronel Vivida 
Lida, pe:o presenle convoca os senhores quo1;s1as para a 
Asseml>'.eia Geral Ord nária, a ser realizada no próximo dia 
23 de Abril de 2020, ás 20.00 horas. no Auditório da 
FORCEL, loca zada à Av Generoso l.larques, 599 - 1º 
andar, na cidade de Coronel Viv:da - Pt, para de:1berarem 
sobre a segu·n1e ordem do dia 
1)-Aprovaçao de balanço e contas de resultado do 
exercício de 2019, 
2)-0ulios assuntos de interesse da sociedade 
A assemb:eia dos sócios será instalada em 
prime;ra convocaçao com a presença dos sócios que 
representem o que determina o eslalulo social e a legis!Bçao 
civil. e em segunda após 16lla hora com qua'quer mi nero 
Coronel ViV.da-Pr , 25 de /.larço de 2020 
FABIO BERGER 
ADMINISTRADOR 
l"'SLJ 1 Pd'X-11<.t~ ... ':I. -.-UM T.ni.--> P-nl-Pl-J 
[.--a:.·~ 
OAu.<~~ CJ -..M 9'..-o~ úl'b ~a.""<"'- ~U,., •l "' taeo;- 6> 
1s•u .. "'- M."--ltlO.-; t -c1 tJ.r:.c_r-... FZ-4;.t .-.._~ L• 
AA 1' f a n.:.:.,.;:,, fO tL-~ '4 P.r"..J L....,."'9 1 P .. h u « ec-_.-,_1..,........4 ó, 
.,r~-lll.nl 
l-rt.1" ~,.. ~.,,,~o v,•.""'b (t JC .t.a !nt....=.c.a lc~.t.C' r4 
~ rJ" .n C-7' pX.;h1 1. '.J • ~k1 nt.a-•.» • ;-Y; t.°>!) l &b' 1 
vX~, -- ÇI. •1~..-.!,~µtt-.:r-oWrltr -.IO:-»'-..__ • .o!.J~ J.. 
>.1·\. t'!.bt.n"~:nt F'4"cat. ~-':l.r"C.·~d.>h .. 9';)1t..~ 
l· Y<o 4:.r..-..r,!U,.b!nµ, ..,..,. rt•• P~•P·'*' ~•P"l!.t 
.. ~.t:-_.b ~• A.t--r'' tu.»ao;::.t'l"n::r~ dt~~ t.IU v:;~~ 
•__.b.;c .... -...a.-~ t.-.a.\""'"" '-,G=-o.-.:$ ..;"'~ ~~-r.-.W11 
1 · c.r?C.Ulttbt.J• ..._ • .:".:..-. ~ t.-e.-.oR..1IC7' n pT<~ -1U"'...:c-.:a..r"r"'.-> 
'- .............. ~.~·-!:.! 
•) o n:l.; U 1. <.-.1• J I W •J;.hd=io 'Ê'H cJ ~ ~.)"«,•6.>~0 1.-~.:.u 
,..:-r·.s.w r.nl • •4 :.ur'4""'> 
<)o .,_,.,.... .. .li ,.! .. lUj.b t..t ,.-J,~ ~ 1 d.:.t J.W.º.:\ t.J r-..b t.4 .,.-.,, .,..._.._ 
J'<t&J~t.J ...,,~lt..nl., 
t) r....e.--t-,.., ,_."11Ç.lJt..i:.~6=•_.·~· ~-~~ct1:-K6:-•t.., 
~~~.:.Ct•.nl 
n- ~..r.>-;.t•t..J pc;-..b;.hbuls..:b-• r-;o".a_"C..lt.>t~~-., ,._-:i1. ~~ , 
"-' ~>;b• ~.,bµ, dn;:ht.1 r.ü!• p:iri-t-.1ot 11 r••-'õ!c t~ 
f/·•J- ""i-ll •~'-' ~~r"<I0..-0.--• 
.. ~Â,. ......... 
v .
o_JK.:l"".)-.JC4
• _,..,u
•.nl 
~t- ;) 1r c!.J .:!•,~r" t• l"·~So""" .-.., ~ 
M ' ' ll.x~ W ~ ru.<..::1 lr~ a ~W-4..~l t..t .;n..~ 
R--,1 .--. ~""'~'''"_.. r-~-. .! µ• ~,.bd> ...-..-.,R...-Jl.~t;. 1 
~~ât"r~O.r·• .J ót.-~ ~-U.~J~dt 
a!...-. 1»61~~--.U l.1••9'-'IQQ CO""~J. · 
t 1·~rcc.-,-:. t.1 ç.A tn u-.. ·~·~ •~.:":. -~H f:.-.n.e. 
r<~~ ~~~:- r4b~er [1 tc'~L 
' ~ p,. 1 """4»!1 t.J ~~ F•·~"'I 14 i t ' <i~ ,...,..1 w:iJ ~~:-"t 
V:-~('.-.co-"....-......,ct.•r,...u;.t~~·.,r~ 6l i:t..)•{;f\.".l ct 
i l' OI. #';U;_ ~=-• f#'..a.'ICol.-:.' P'r.~ r.fl.:..! •-7-> .....->1 w<.~:t rw-"~~ vt • .a 
W! u.;l<> Ir:;*'"' ;,-Wn ~ W kl n;.«.l'u 
.lfl-l' Ce.~u F'~.wP .. :Au ,.,..< :l 10..~06'J;.W"C*"-' t" ., !..i 
l-1. n.Êl'.>j.bh~.a.·•...a Mt • .J;ii;-l.> C:..~ ... •cit1.,f6.J '-'-'"'<pot•~ 
. . .. ~~,,,.r":Jta"~Urcp-~..:.l •~::.--• .t~>~~;<"f.ÓQ,";I 
l • t-.. .,~,~.;cs.ç.bM.,..~;.e.n ,.,~d".eal& rc p.o0u"111r""'ct r.u,.,~1~ 
n. 1 cvuw.b M ce-.'0 !1 <• ~~ ~ ,..,....... R."111 ct• ç~• 
•~ uu.--cs • -..-,u•,~ , .,, 11:; .J.t .... -.ap-!70 1 1B ~ f,.tJ ~ot.a.-.J IJ q~ ,,,...._.,,, 't. 'PX-~-...-tw 0 F.:idlt [11C"".º''h!<.r1 ... .J r.tat.•v:,..-.».!ur ~c;--t 
,, ~., u ' « ,,,_ ... , RJ"d '·•--» ~ r.!'u .u ('-.·>;••.j.),..,, ~ dcd 6J 
ll ,.. <.?> r.J r...-..t or_.t1 t!,... ~\ 
IA. 1' N "1;41.u , _....,..._., ('J t•tc...-Jo> «D l • COl"'Y1J t c.or•...a t.n t 
v;:_..u-.,,.. • ..,... ........... -~,, ... ~~~ 
.tn.l" ôhl ., .-;.:itr.aêndts:;,..t r-...!.k:Jo~ 
dt•-~do;o\'...ubCo -.'o) J. r-o PJ..1a1·FR.)l 
u.:.1-:-•0rar.An P; '.61...~1 
r·*• C~.cl.J:*f ~"->'~ ~.._.~· ~·!_C&-"MDi-... v .-.ao~.:~· ·~ 
(r et<·,..--"'~$.1iU!&O.PJ< !:.Ai-1""' .:::• >.,·c~:.f:-.r.;.t.J.;61 '-"CI• .r, Y7 .J ...,_'1-J~O-""""Y::ll" b::.itPo:"o.> \ ""- • .a t••t -.1 ._...,,.m1.~-~'° ll.:'\~Y.:o),~o.~ _. "'~ -t 
i!_'.:,~~'fc.";!._;~.:,1. :.;..,.~~ ~~-;:! ~lr~:!',';J.~.;:,:-"°, IV"~ 
Ct.:C..E~~ ' zf" -::6-. ••-_.,n~· 11(".·~c..,rn~ '• '-' ;-0~0'~·.,~1 
R•.•..- t~,.. ClPJ ll.!:'!5"w: "X1.:1 :.t ~~ 0&1U~\:!-t' "'•>:tc~tr_.t~et...,..:!ft~ ""•"t.I f..r-.Jótri;r-r!ó:I f..-rdl l WC't ljt_-.,~~I ~~ ' tf., ._# )('1-r.:1'~~ 1 
t: l'~~ "'1. a,.~ ~l • 1'~ ~J"-c> },!,1.Ln'.; 1 \'• e.J .1 .. .rTt; FS !Jt 
,. • .,. ....... -,e ~li e \...,,l'n.\ • c:_.ru • trli))Cr~,,1 ~ D'lc .. .,,..,. l .:u,t J r.• ;.t:-:·~ 
r,,...• -~) u.;:11.·~-,!1 l\.!IL•'•Jiio'111U<: .... ,,.1~ã ---LJ1 :-:.r.\:0 .'' '' -.... - ., c~-' CC'15..-:dr> roil:l V.r..,.,.:• JJ-l·.tl" . . o .. • 1s..t.., r.-wc_-.,.... 
CIRUSPAR >:C l l .:ir" ll«U"A ... ~Cll/tr. ) 
O'\o oo ..._u.c o: &P:u º' ... Jr.:..ih~-'-- ... c..<1 ~• ... .5.d.U-,......,,11&1$....f<.~"'-• "'"'J..-l'klM"hi;;t"d 
\! -·-·i!.f :J l. ..::..J.1M -, f "O...WGil ~1~!1..ç~"4p'-f..,.,. l tlt . ::o.b-.IC....~ 
'-~- °" .& ~C>"".:.a -..- tt...1 t tf"1 !o- ftJ.l..L-..\. ~'.t-t r-.... ~'<IUp~t 
---t'n ó C:1.-·1 J~ ~ 1>61 l"""'-.. U • " h .:a. '•! n~ .-,- ., ~1<~.,1·.-;1" ""1' ' b 
~~
'~ 1.f!--..:...u:bS~Ul or• 
-111!.tl. l.-'CI 
~,.-,1. tc •, cu ....... KG 
.... - .. ,t.J(:,:.:...o>---.c;.t•••31tf 
\rt .. a.1~~:\:ilrr l 
ctRUSPARf>;c \ 
r-""'. ~~~ , 
, ., :;1~-..... ~r.1 
or·a.:it:·?ZobC-.. ~-;JJa ...:.i&.\.·~., .~"-~"''·•' e.•_..,._., ...,..;,:.r .-c-~~!d cv-.. .. ;.r-':1-<'"'"'.I' ae>'L!&••U k! .... '"' 111:1 . .:.C.f .:.!! DI& J:X.'I.. ~ 
c..-..-;,.,_~ .. •t:- 1.~u!.l~-,:Jc:- .. 1,~~~ -·""(~ '"r--, •.:....: •• t., 
,,,._ 11 (,,."'l:'éA.' 1 t:.».u 1 ""'' 4'\r.· s.::J":-.-"1...l~•: tr ..-t.:!~ ~~c:':>.!A 
1..!ifo .• 1,,'4)nH•,1tt{"'O'U 1 H~H5 -.=r »..r..-... -• 'U&~ 1 :-t.v~ ':!J 
A.'1..;.'t.tt' ru:-( 1 Ui l :1 ~ ... ,.. ., _.,.,., 1 U '.llr» 
'"·--'-"''""'""""'"'' · 1 ~ l·~S..:J•"ot ~f ..... '"'o 1 !. ti~ MJ".U:l~t r- Pº !lQ,.l....l f".L.....,.~c::r- "11"3 :.i:r..t=it ~'-'~Cd 
R t.-0.l!L,..,,-JO (5l,. .:::~!.f 0. .. '9UY 
6 ·r.it~lc..~'U~~.......,~ ;,.6~~~2\....,.......a~>SA~t):)l11"11'"_.· C''L'SJ.\..., 
, ..... '"'"''"'.M:ii~ ·-r;lS:Ol"CJt S...1 "'11. - · .._.,.._,_,,, 
u.~ ttr1l'.i..V..1.lo.J1'1.J1.r .. t an u " ~ -..J .... .,:- ?1~ • 
~..-bw-.. .. ~r-.C'.:.o·.J-.-.:> 6' 
~.., 
\_,_C..IOT.t.i.DOlOUot{ILI) 
·""'- ".,,-.. ~ ,.,_ "'l~ 11t ~m~ ~.,....,........,,~ .. ., -,,1Lt l'...1 dl...-1e-:o2~r- • 
• 70 "'=' .. ttc'i-.;.-.;;!otlJ l) H):1("' 11,11 1 • ...........-.. 1 - '0•u.t.\ Olflt tit Ttttdr• • CM~6u ,.,. t 
, _ _..._..,.., . .... pr ... ~~ ... --. ~-..!·~ .......... -· 2--....... ,,,-"" a!L•.:. "'""~111:>!..l
~~
R,. m~.-;"J,..1::, lnv.._. ,.,_,,..,..,.. 
IAJ", C:):>j() D( CORO\ll \~-.-DA-UIAOOOO PNU..-U.. CDl'TJ.J.. oc tl.Ae-l.llAÇÃO 
F;U 0.HJ.. O' ~tEF«tÇOU •on:i:-o 
~s ~T~~Çf~"cl~Çt 1J..ftlo g..~v-:~~ ~~~ ~.~ [~ 
;:~l ~., ;;~-;: :_:r-,;;.~~ ~~~~,~ ~~ ~ '!~~;-!.;.."t:;,~ü ~~:4~~;~ 1-.·1w "U--!.I '.n • • 1 &t: ~•.!u nW- t -: .-.."'fu 
.... c-"'-.,F't" ., 
"' u 6J 
~---..c..::-:-u.-..q..4('it.-t"J~J".J'_,<llC6(:.n::c,m ~~·u ..1 6tp.b<..a.;.t1dco 
t!!al N 0&-o O'<t.Jll <b M..nc.N . .1 f4-.a$.):> 61! k.U;J> <-a- • .. :a•.n U ru;~_., JrXUW 
kb::ro ~t.U '°=~'U ÇAWUUy.,..du!J µ".l ~t.Çhdttt·.:>.n) C.C.--:--.i 
\',-6 Xt. r-.r;~dsW) A. J.""'1r"> F':u.dr"'_.di(;J;\. bº.J flt $c:l-o-d ~,âU\ 
LU ~ L'.s-~ t-1 ~ 
ATO D[ H.A TU-l\AÇ1\0 DE l,\'E.XIGI BILIDç\ DC (lt S.'2021> 
r--J lasc~l cnu~J..· l c('li;tibiliJ.1 Jr . · oosrzo?O. Jr- 26 1l ""m.1 ço~ 20ZO 
.a·cr.t.,,rJ.:i .s;m,._~.lo d.1 St< rt'l..a ri.I ni< JU I d(' AJmhbl r.lll<> e 
Pl..1 cC"j.1 • uM. 11> mo~ 'J.l\ ,rri!').JJ.ç&.11 o Sr. ~·ir C.11.11 8or1eoli P1.fd'o 
Mud..lp.lld.o Rcr.nur ç.A - rr. B ,\ 'l I r 1 {' A o r u.,,J.Okl'UCO:"IU T'(\lro r.1 
~~ ~i~~;~~ (~~ ~; ~:;,i D-:i<s \'Al.OR DO CO:'\ "I R.\TO - RS 18J).)(),()) (d('r•1ÍIO n1 il 1t'..1b) 
OIULIO CO~IR.A TAÇÃO IH: E'\tPR[ S \ E.SPCCIALl7_\ D.\ PAR.-\ 
rUOLICA('Ô[S o r. ATOS OFICIA IS so 01.IRIO Ol'ICl,\l. DO 
íSTADO - DIOC 
sD \~tr~ ro LCG.\I : h 11 d.H1ro.1.!..1 ~ 0 1 «rr ;i·.)\ . b »t.d ~ ,..., d,1)J'l)'\'IJ ro'.l .).ni&•'l 25. lhb<J 1 dJ lrl fc.t.. ... 18 (U,.93 
CO:'\TR \ TADO. OCPAR TA '\1rSTO DE l '\IPRí:O- S.\ 00 [ 5 TADO • 
DIOr C~PJ !\IF 11• i 6 1)1 )i \\."W) 1. <u ~&l Rm6 I\ ford r.!1Ls. n', 
J""• \ i>, ClliJ,,.. J..~ Ctirlt1'\1 l''->-" d-.J r.uuü 
O~ TR.-\ TAXTC· ur..lr._ ~ W& Rff\nccn;;a - PR 
u~ '' ª - rr. 2ô& nw\o& 2010 
IR AXA~ DOHJOLI 
r r.:Mto M11 •id p_.1 
Ml M ClPIO or. rATO BH..\..,CO 
A\'ISO OE LI C l -rA Ç ,\O 
COJT •. \ L or. PKCG,\O cu RÓ~, o ~ ... 16l :?4N. PROCCSSO ::-.· .f ?IN~J 
U.\SGr-..-. .t..::i» J& 
O M ·liqfb dt P.:O"l lJn,. ,, Pn {\~1 rrtS<Z1 .tfMl..ou .4r •.1u,-Ul Jl.uMt th, 
t~-..'~!J i:ü Ah-' l" t•,tl Çu.J .iin'~ d 1 r .. <1.ttll n• OllJ21llO. «•-o-J 
~\cn ~ i.:'( lt ~.A fô :JC rt!Ju.;:rl li.;::iQ,,J;.J fU r,. oil.l...J.a:k- J.: Pfc,)\.I flo.{t.-'..c,'.,.IJ, 
""ti't:tJ:1ap.u1i.. J>J.: n::çuu.i ~ .. -Ut ,...~u eit;.M11•J..l.i Co.-u-..u.-;!i.l 
â f "l'4"t"'-1 p.l.'".I .l ff'°''"'ó\ 1 t.'.~ 'o( r\ ~0 .. J.? Sf"lUhl .J \'c f..u.J~ (Ó.nJ.b w ) , 
~-.:;,!.) oll ( •"ob:rt1.r1 ó· \\lt"~ ~ q.r-ic~ Ó} \ h, .. • ' #p'•") pn ol'Hoii,f li 
~-.. c.S. '.o!Jd.~d,)S..-...r..u\lü Ci...:.;.,:.O t- ü •. • ..rJ S.C<rtc.ti.J ô.!-A\s~·lu .. U S.xi.LI ~ 
.SuhU.h ~ S.;co~. ctLI!. .. n.· r-..r-. ... n.~~ • c.úo;r..::w i!.~r.·~s ,.., EJ.nl kn!."l • 
• • j• .. ~ .. &.>4» °"J!.llfkf'TU\d- ,( "=3 c:r'.!b-'->dr j.';:J.-... •·) - lfWIOU Fl~O~V 1;:~,-. 
t..c c:...:..J~ <'-O &J í!up.4),;:orl c....aU.i' f"..I VI o• 105ü)'?V"12 D., n :.• 
Mc.Y....k'Jll.ln1 $'H t & OI t .. ro-.t'r tra& N 11
l 1<1Co-;bu urn' 11}'2\.\):) c 
Wn\.' ... " IÃ<rt!:.> n' 8 U I. ó." fü do· J•,.,.i,.-,, ~ ~ (Ã,h-.1-J. I n• 13 d.: 11 &.• 
r.1\t rrb'<1<! 'lõoS. ).,1;1•J11 (.i)t;') Q IJi..en-.u, .,.,. !.., r~Ll/ r- 1·~4 
Lei n' 8 (,ffi'ICJ.)) V.;U '- ~no:~' r &rui> Sc~:,1v,Õl.."'I y..ni-<rt.....s l rru~r il l\J tLu. 
t.<lr:.1 f: U•\.:\.<O <.ÃtJl•..Jo Ü•lh,n -.t..-~ 1-) fu -Y...11 ~<ttcL'3 JJ S...~iJ!.1 ~~-' 
dt- Pr~í:-'-l ~~ .. ._..~'> Lul~nl:itr'...f' r•• r '~) t~.x.lt;_-o -
.,,..., ,.__. .. .i.ç. "'"r.ri.tT.JJl• e= •. 11. l.....r'a-Lt c.0..UI d... _. •• 1_. • UI . corJ..,,r.: 
\.<-,.. • A SLSS.\ O PLBl IC \ se L,,CL\Rl ÁS m l!OR \ .. 00 nl \ u n& 
Af!RI L pr ?>)N. o 1 ·~'so L...:c' ÔJ [dai ".,,,..,, i.'"" ' '.Ó p 4 rlo Yf cluJ.~ 
gx .... onr .. ~ (l.m rr....Ju dl.&ul) j • '.> • Oi'\bl.> ~ .J.:i·~ô.--s r..r f"n.frõn 
\f '•·,li & P~ Un..-•• 1 r.1 t. •"b o!~ c._'P~Lc:...l,.., r o.1 RuJ C~ n• 171. 
C•1tro, ~ l'L!O [ku. •J • rR Co,,J p--.1.Js \ k.l'.$ ""º ! " ta: .. .,, V ('!-) 1 ( I 
"'"· v-ri ~·-,.;c, 1 n \ ·'.'!•'· t.r Lkrruls 1 !._c nJ>,o!<s r~ U6l 321•>-
ISllll B I f'-ml!l ! 0 ' ' ' p ·• .• ~.,,. ... u .. -., 1r p .. . 13nr.,.,, l•jd.-r.i:(odoo-2•JN 
l/..P1.Y>t.l;.JPi .. d1 \ f.rt .vl!01 • p, ,,,.....;,.:,...-..,_ 
~I IC O DE ITAPEJARA D'OESTE - PR 
L\ua10 CorJr..l!O N 1 2&61'2020 
C(lntrJ1mu ~hai1drro dt u~J m ffOtS I~ PR 
C0<.uaL..-.Jo: A E I Ch-str Coff'i:'rcl.11 Ehell ~l , im.crj{a r.o 
NPJ ~.1F ,,-.t>on' 12.IH 36S.1JOOl -79, 
ObJuo: Cor. mt~c;.\o de ('irp1C.S.l CSpt:('lifü.adJ 1\J Cú1hrcbllw\lo d(' 
~fUO~ a lirr.(rt k l<tS ( lll ... xral duliNdO\ 00 VC: \.J'..O!O dl mer( r.b 
u cobr d.J\ E"S<obs rnunlc lpJI\, c('r.tro\ de [ dlà:.a(M l nfJr.ril pJJ.t uso 
00 tt rq:o lrti>grdl t plra C6 CXr 111a11)fr.f(IS d1 Adminiscraço\o 
~ludclp:tl. confe>rmr ob.Juo do Edf.11 ~ Pn gão Píf'~r.c i.JI N• 
0;112019 
V31or do Cor..1ra10: AI~ RS 795 0 10.8) (St·h<<rJt'"tS e r.merJ.J e cir..(o 
11111 quuuu re.ais <' o!krJ.oJ e d r.co ccn.l\OS). 
Vlgüxll: Oi' 26 (\ i1:1e e !.d\) d.:- ~1.Jr ('O d(' 2020 a 26 (\ ine <' !t.el:S) tk 
~l.u ço d< 20Z L 
Dara do CC>f1raro: 2G (\ lr.1e l' h) d(' arço de 2020 
MUNICÍPIO DE ITAPFJARA D'OESTE - PR 
f\trl10 Coc.uar.0Nª 2G61'2020 
CooU-.UMI<' ~h.ru p10 dt ~j .lr.l D" O... le · PR 
Cor.lr....rldo: Errporio ('.> ~ L1dl - Me, lr.'!.C"ri(.a u> CNPJ 1F mo 11• 
11 186 2Z9.\l001 - 11. 
Ohjuo: Co .ua ra<~ de '"'J-'fl"SJ p«illlzad-1 1 l C011;(>K bllnc;.ffl de 
i;tr..:-ro.s alill)('rJ k lO\ em )} ral, des.tiP..ldo\ ao f(t. pJro th rruro:b 
ncot:u dls c-scolli rrunlclp.il ~ ccrAios & Educ~~ lnfor1il p.ll'3 wo 
do lt mpo hdcgral e J»ra cn DiJ)l!lJ.mtnu:.s d-1 AdmlnWr.J\lo 
~1unk p.:t l conforme objuo do Ed iLl1 d(' Prcglo Pr('\(rd1l Ns 
o:wzo19_ 
\'31or do CorJrzm: t~ RS 67 S00,00 (SHscrlJ l" \(lf' 11lll t quinl:.E'rlo'i 
1t.al\). 
Vlgt•nc l.l: De 26 (\ frJc f' q lo;,) de ~l.u o de 2020 a 26 (\ h.le (' M"lj) de 
~!J cod<2 ZL 
Olra do Cortrato: 2G (\lote e sE>h) de ~l.l ô dí' 2020 
~I UN IC O DE ITAPFJ,\RA D'OESTE - PR 
f\H310 Cor..u-ato Nª 2(;65/1020 
CMlrJtm:t Ml.Sl:dpio ~ U~ lJ J 0·0:s1e ·PR 
Co.11.ratado: AP (k.-qe Oiwibukiora t' Corrirdo ~ Alimentos l cd1 
l:PP. kóCTita w PJ IF sob o n• o;.919 156.1l001 91 
Objcco: Cord.lô1a-c;.lô dc rrprr~ t>'pc-c llllladJ r.J corn:rdJlizbí.!õ di-
~n(ro' li 11~1 kkl.s rm L'="ral, iJ\!dM ao J""l[Ul'O cl.:t nr rcr.aJJ 
c'SCnl.Jr cb) n .coW n:unlclpJI-.. ce1:1rm lk°' Ed ucac;OO lníar.111 , p.ir.1 uso 
d o 1c1r.po lr:tcgrnl e J'Jlíl m Dlp.lftJ.mentúl íh Ad11 nis.1raç~ 
~lunlr foJ I conforrr\" objcco do Edi!.al cko Pr<g.•ll Prt.-SCoc ill N' 
051fl019 . 
Vak>r do CorJrato· 1~ RS 78 362 00 (Sc1crJ.J e o!to mil uc·zcr.u:)'\ e 
sc~~rll l' dois reab) 
~u:il : ~ 26 (\ hJl' r M.:'h) de la:\o de 2020 a 26 (\ lmc l' s.el<o) ~ 
M11co <1< 202 1. 
0>1a do> Coara10· 26 (' !me e "'") d< M-"1º <l< 2020 
b.~ L:::ic .)::~ !or,.,_.., '.Jt t •l S..-..-..-..-v-f'N!. >A l ~r:n.o<'Çtll 
t>1 ~ •' C!lll'J.'t c.,•.-.1 \ '"<ô'> .o. ô v .:: ~~ ~~ C. n C: r •-......r ~ Ol'J C<')"i:'J\~r.-.: ' ~4 , ,_. -- oN [\o."1;" .. i.ü 4'i ~e.,...-.> n 1 ~ r,......-..,.. t .. ..., ••• 1 ~ C..T> 61 ~-"-- lP ~ lD: t .....,.:.O I 1 \......, .!.n t"~~ · t 
.,. __ ._ .... .., ..,-..-to.."":1.\'1bu:.it"l)17-.. ~O:C'L'" '"..t!d r.."",. ......,, G-~ l•".r"'°·•u·t • 
( (".,"""-"' ~~w.~ r1Jr11~ •0-:c.:• ~4 •óiCVl• !..a;.Xl1 er .... ü......_., .... •t':j~ 
,___. , h..11no.-.c .... ...,, .... ..,.r ....... CooLJ '"-.....,.,.l.l.l'I L-.o..->tâC....,~-...a .Je-a 
MUJOdPIO DE CORO.\'U. \'IVIDA - ESTA.DO DO PAJlA..,Ã 
DECRETO~, 6.754/2020, d • 2S d e ll.l.rço li!• 2020... S~ \olfa NtoEl<ll. o Ot..:rti.> 11 .. 
6 751/XY!O, <an u rr-..i Ju <!~ t:l'trcnt..a.=.a:.to d.' r wd"Ttli d !:tt'rrc:r,t• d 1 
Cof!:n.niru• {00\10 19), CI cU <'-'tr.u rrc-ri Hnt:i.u ·~ "'"""" ...... ~~.,... ~' ' ""' h:le.11 tt 
~,.,,.,.,._'w/,.4 ;o;G-'1•"""""' '' ......a. t:rz//.,..,. ,.,i.- •• •FtT-•V.ra.f!fS'!I / · 
Df!'/1r .&J,r:o~t•-..,l r.i -' '"~• '1'U,'1!J 1:oot d1 ·. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 136/2020-DL 
Pato Branco, 27 de março de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020, de 
a utoria do Vereador Carlin ho Antonio Polazzo, que institui a Política d e 
Desenvolvimento do Turismo Rural em Pa to Branco, promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamen te. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
1 
te 
Moac; r regolin 
Plesi lente 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 133/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 
(Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a 
produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e 
promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. Preferencialmente, o Poder Executivo 
indicará uma rota de propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas 
indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1195/2019 Data de entrada: 17 de abril de 2019. 
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019. 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuldo em: 22 de abril de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuldo em: 16 de agosto de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de outubro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 17 de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Redlstribuido em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de fevereiro de 2020-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 74/2020/DL, de 2 de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5484, de 26 de março de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
Comunicado o Executivo através do Ofício nº 136/2020-DL, de 27 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7605, de 27 de março de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/3/2020. Edição nº 0001 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~'\ (46) 3272 - 1500 
~http://www patobranco pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →