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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dal Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadore, Claudemir
Zanco-PL (relator), Lindomar R. Brandão-PP, Rafael Celestrin-PSD, Rodrigo Correia-União
Brasil e Romulo Faggion-União Brasil (Presidente), no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e após discussão em reunião desta Comissão, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 124/2024, que proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco e dá outra providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 124/2024, passando a vigorar com o seguinte
teor:
“Art. 5º A desobediência ao disposto contido nesta Lei pode ser considerada
infração político-administrativa prevista no inciso VII, do art. 4º , do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de novembro de 1967.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 28/08/2024 16:51:50 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/08/2024 13:17:15 (GMT-03:00)
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