GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2024
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja aprovada Moção de Apoio à luta
dos Policiais e Bombeiros Militares do Paraná, por uma remuneração digna, e que
essa moção seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Paraná.
A luta dos servidores estaduais é essencial para garantir uma remuneração
justa e equitativa para todos os militares, desde o soldado até o coronel, sem
distinções injustas entre oficiais e praças. Recentemente, foi encaminhado para
apreciação dos nobres deputados da ALEP o Projeto de Lei nº 542/2024, que visa à
reestruturação da carreira militar estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Paraná. Este projeto, enviado pelo Exmo. Senhor Governador através da
Mensagem nº 56/2024 em regime de urgência, gerou considerável controvérsia após
sua divulgação, levando à retirada do pedido de urgência na tramitação.
Ao ouvir os militares e suas entidades representativas, torna-se evidente a
profunda insatisfação com diversos pontos do projeto, especialmente no que tange à
proposta de reajuste salarial escalonado e anual. A proposta atual favorece
desproporcionalmente os oficiais, com um reajuste médio de 30% para todas as
patentes, enquanto as praças, que representam a maioria do efetivo e enfrentam os
maiores riscos diários, seriam contempladas com um reajuste significativamente
inferior, variando entre as graduações.
Assinado por 11 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION , MARIA CRISTINA
DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN e JOECIR BERNARDI
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É importante lembrar que as forças de segurança são compostas por praças e
oficiais, sendo estes últimos responsáveis por funções de comando e administrativas,
que justificam seus vencimentos. No entanto, as praças, que constituem a vasta
maioria, são aqueles que diariamente enfrentam situações de alto risco e grande
responsabilidade, garantindo a proteção da vida e do patrimônio dos cidadãos. Em um
contexto onde a violência e as emergências são uma constante, o trabalho desses
servidores é vital para a manutenção da ordem social e da tranquilidade pública.
Apesar da importância indiscutível de suas funções, esses policiais e
bombeiros militares não têm recebido a devida valorização financeira nos últimos anos.
Seus salários não refletem o grau de perigo, estresse e complexidade inerentes às
suas atividades cotidianas. É urgente que nossos governantes e legisladores
reconheçam a necessidade de uma remuneração justa para esses profissionais, que
arriscam suas vidas para proteger os paranaenses.
Conforme estabelecido na Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 37,
os subsídios dos servidores públicos devem observar o escalonamento vertical,
respeitando a hierarquia dos cargos e a complexidade das funções, em alinhamento
com o que dispõe a Constituição Federal. Esta é uma oportunidade para que o
Governo do Estado do Paraná alinhe a estrutura salarial da PMPR de acordo com as
diretrizes constitucionais, garantindo que o aumento concedido ao Coronel tenha efeito
imediato em toda a cadeia hierárquica.
Propomos que o escalonamento dos subsídios seja realizado por meio de uma
percentagem fixa, iniciando no posto mais elevado (Coronel, com 100%) e seguindo
até o menor grau hierárquico (Aluno Soldado, com 30%). Essa distribuição percentual
seria ajustada de acordo com o grau hierárquico, evitando favorecimentos e desgastes
desnecessários, além de se mostrar como a solução mais justa, equitativa e em
conformidade com os preceitos constitucionais.
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Por essa razão, proponho esta moção de apoio, para que esses servidores se
mantenham firmes em seus propósitos e para que os Excelentíssimos Deputados
analisem minuciosamente o projeto, ouvindo atentamente as demandas de todos,
especialmente daqueles que constituem a maioria na Polícia Militar e no Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 30/08/2024 14:00:14 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 30/08/2024 14:02:37 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 30/08/2024 14:03:56 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 30/08/2024 14:19:47 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 30/08/2024 14:21:37
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/08/2024 14:40:31 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/08/2024 14:52:31 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 30/08/2024 15:42:09 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/08/2024 17:49:26 (GMT-03:00)
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