materia nº 1129/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1129/2024
Requer ao Executivo Municipal a emissão de parecer
técnico sobre o Projeto de Lei nº 131/2024 o qual
visa instituir o Incentivo Financeiro por Desempenho
no âmbito do Programa Previne Brasil da Atenção
Primária à Saúde no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, que emita parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 131/2024 o
qual visa instituir o Incentivo Financeiro por Desempenho no âmbito do Programa
Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde no Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a referida secretaria analise a
operacionalidade técnico-financeira-operacional da proposta. As informação são
essenciais para que na sequência este Relator possa emitir Parecer junto a Comissão
de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/documentoacessorio/14933>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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