| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Complementar 02/2024. |
| native_id | 27961 |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2024. EMENTA: Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/03/2024 RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil I - RELATÓRIO E ANÁLISE Justifica o proponente que a matéria objetiva aprovação do Plano de Urbanização Jardim Floresta - PUrb Jardim Floresta, o qual foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, tendo como base o § 7° do art. 184 da LUPA, com o intuito de promover condições de acesso à moradia digna e regular, em especial para a parcela da população enquadrada como de baixa renda e em atenção ao déficit habitacional patobranquense, por meio da construção de habitações de interesse social na tipologia de prédios de apartamentos. Enfatiza o autor da matéria que, o imóvel objeto do PUrb Jardim Floresta corresponde a área municipal localizada no Bairro Jardim Floresta, denominada de “Horto Florestal”, a qual havia sido doada ao Governo do Estado para a construção do Centro de Socioeducação (CENSE) e que foi recentemente revertida ao patrimônio do Município, que a área é discriminada no Mapa de Zonas Especiais constante no Anexo VII da LUPA como Zona de Interesse Social 1 - ZEIS1, a qual, segundo a referida Lei, deve ser ocupada por assentamentos de população de baixa renda. Nesse sentido, ressalta o proponente que a matéria em tela visa estabelecer os parâmetros de uso e ocupação do solo, a fim de possibilitar a Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/213F-1315-904B-A31A e informe o código 213F-1315-904B-A31A edificação habitações de interesse social naquele espaço, em formato de prédio, que a tipologia de apartamentos tem sido aplicada em várias cidades do Brasil e apresenta diversas vantagens, dentre elas: a) a otimização do espaço, já que os prédios conseguem acomodar um grande número de unidades habitacionais em uma área relativamente pequena, permitindo uma melhor utilização do espaço disponível, especialmente em áreas urbanas onde o espaço é limitado; b) serviços compartilhados, pois, em alguns casos, a depender do projeto arquitetônico, os prédios de habitação social podem oferecer serviços compartilhados, como lavanderias comunitárias, áreas de lazer e salas de reunião, o que pode melhorar a qualidade de vida dos moradores e promover um senso de comunidade; c) segurança, já que os prédios geralmente oferecem um nível de segurança adicional em comparação com casas isoladas; d) sustentabilidade, considerando que os prédios podem ser projetados com características sustentáveis, como eficiência energética, coleta de água da chuva, sistemas de reciclagem de resíduos, entre outros, beneficiando tanto os residentes quanto o meio ambiente; e) facilidade de implementação de políticas sociais, pois os prédios oferecem uma forma centralizada de fornecer serviços e monitorar o bem-estar dos residentes. Traz a informação ainda que, o caderno técnico contendo o PUrb Jardim Floresta a ser aprovado consta do Anexo III do Projeto de Lei em tela, abrangendo o diagnóstico socioeconômico, ambiental, fundiário e urbanístico da área e do entorno, em observância às determinações do § 7° do art. 184 da LUPA. Por fim, esclarece que a aprovação do Plano de Urbanização de que trata este Projeto de Lei, corresponde apenas ao primeiro passo, visando tão somente estabelecer os parâmetros construtivos daquela ZEIS-1 e permitir a construção de habitações de interesse social em formato de prédios naquele local e que os demais encaminhamentos referentes ao empreendimento habitacional a ser implantando no imóvel, como a escolha dos beneficiários, a contratação da Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/213F-1315-904B-A31A e informe o código 213F-1315-904B-A31A empresa responsável pela obra e a alienação/desafetação do imóvel, se necessário, se darão em momento posterior. II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. III - VOTO DO RELATOR Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que preceitua a legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 02/2024. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/213F-1315-904B-A31A e informe o código 213F-1315-904B-A31A IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de outubro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/213F-1315-904B-A31A e informe o código 213F-1315-904B-A31A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 213F-1315-904B-A31A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/09/2024 15:44:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/09/2024 16:03:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/09/2024 16:08:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 02/09/2024 16:20:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/09/2024 17:57:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/213F-1315-904B-A31A