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materia nº 130/2024

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar 02/2024.
native_id27961

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2024.
EMENTA: Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta,
nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/03/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Justifica o proponente que a matéria objetiva aprovação do Plano de
Urbanização Jardim Floresta - PUrb Jardim Floresta, o qual foi desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, tendo como base o § 7° do art. 184
da LUPA, com o intuito de promover condições de acesso à moradia digna e
regular, em especial para a parcela da população enquadrada como de baixa renda
e em atenção ao déficit habitacional patobranquense, por meio da construção de
habitações de interesse social na tipologia de prédios de apartamentos.
Enfatiza o autor da matéria que, o imóvel objeto do PUrb Jardim
Floresta corresponde a área municipal localizada no Bairro Jardim Floresta,
denominada de “Horto Florestal”, a qual havia sido doada ao Governo do Estado
para a construção do Centro de Socioeducação (CENSE) e que foi recentemente
revertida ao patrimônio do Município, que a área é discriminada no Mapa de Zonas
Especiais constante no Anexo VII da LUPA como Zona de Interesse Social 1 -
ZEIS1, a qual, segundo a referida Lei, deve ser ocupada por assentamentos de
população de baixa renda.
Nesse sentido, ressalta o proponente que a matéria em tela visa
estabelecer os parâmetros de uso e ocupação do solo, a fim de possibilitar a
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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edificação habitações de interesse social naquele espaço, em formato de prédio,
que a tipologia de apartamentos tem sido aplicada em várias cidades do Brasil e
apresenta diversas vantagens, dentre elas:
a) a otimização do espaço, já que os prédios conseguem acomodar um
grande número de unidades habitacionais em uma área relativamente pequena,
permitindo uma melhor utilização do espaço disponível, especialmente em áreas
urbanas onde o espaço é limitado;
b) serviços compartilhados, pois, em alguns casos, a depender do
projeto arquitetônico, os prédios de habitação social podem oferecer serviços
compartilhados, como lavanderias comunitárias, áreas de lazer e salas de reunião,
o que pode melhorar a qualidade de vida dos moradores e promover um senso de
comunidade;
c) segurança, já que os prédios geralmente oferecem um nível de
segurança adicional em comparação com casas isoladas;
d) sustentabilidade, considerando que os prédios podem ser
projetados com características sustentáveis, como eficiência energética, coleta de
água da chuva, sistemas de reciclagem de resíduos, entre outros, beneficiando
tanto os residentes quanto o meio ambiente;
e) facilidade de implementação de políticas sociais, pois os prédios
oferecem uma forma centralizada de fornecer serviços e monitorar o bem-estar dos
residentes.
Traz a informação ainda que, o caderno técnico contendo o PUrb
Jardim Floresta a ser aprovado consta do Anexo III do Projeto de Lei em tela,
abrangendo o diagnóstico socioeconômico, ambiental, fundiário e urbanístico da
área e do entorno, em observância às determinações do § 7° do art. 184 da LUPA.
Por fim, esclarece que a aprovação do Plano de Urbanização de que
trata este Projeto de Lei, corresponde apenas ao primeiro passo, visando tão
somente estabelecer os parâmetros construtivos daquela ZEIS-1 e permitir a
construção de habitações de interesse social em formato de prédios naquele local
e que os demais encaminhamentos referentes ao empreendimento habitacional a
ser implantando no imóvel, como a escolha dos beneficiários, a contratação da
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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empresa responsável pela obra e a alienação/desafetação do imóvel, se
necessário, se darão em momento posterior.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que
preceitua a legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a
regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 02/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de outubro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º
02/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 02/09/2024 16:20:05 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/09/2024 17:57:02 (GMT-03:00)
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