materia nº 131/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 122/2024
EMENTA: Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcóolica e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/06/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto tem por finalidade a instituir no âmbito Município de Pato Branco
o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e
alcoólica, visando garantir condições humanas, promover a saúde pública, segurança, a
ordem e a inclusão social.
Em sua justificativa cita que a presente matéria busca contribuir com a
recuperação de pessoas dependentes químicas e/ou alcoólicas. Muitas vezes o
dependente não aceita o tratamento de forma voluntária, o que gera inúmeros
problemas aos familiares, amigos, parentes e demais membros da sociedade, visto
que essas pessoas acabam dormindo em calçadas, embaixo de marquises, locais
inóspitos, insalubres e sem sombra de dúvidas, inadequado ao ser humano, sem
contar nas brigas, lesões corporais e até ocorrência de mortes nestes locais, tudo
em virtude do vício .
Muitas famílias que enfrentam este problema necessitam de um mecanismo
que facilite a reabilitação do seu ente querido, na falta de familiar um profissional da
Assistência Social do Município poderá requerer a internação involuntária, por
tempo necessário até que a pessoa esteja novamente habilitada ao convívio
“normal” em sociedade.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74AB-C297-A771-ABB9 e informe o código 74AB-C297-A771-ABB9
O jurídico Sem maiores digressões a respeito, é o parecer favorável, que
apresenta cunho meramente opinativo, mas recomenda -se às Comissões
Permanentes oficiem as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde.
Em resposta ao requerimento nº 996/2024, referente ao PL nº122/2024, a
Secretaria Municipal de Saúde se manifesta a favor, embora, hoje no município, na
região e no Estado não se tem uma rede de leitos psiquiátricos ou de saúde mental,
suficientes para atender a demanda, permanecendo os pacientes em aguardo de
uma vaga, na Central Estadual de Regulação de leitos psiquiátricos ou saúde
mental por dias, bem como, não temos clinicas de recuperação conveniadas ou
contratas para atender a esses pacientes.
A Rede de atendimento a essas pessoas precisa inclusive de um maior
aporte de financiamento federal e ou estadual para que os municípios se estruturem
melhor para dar conta do aumento a cada dia dessa demanda.
Secretaria de Assistência Social , em resposta ao requerimento 995/2024, a
respeito da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais/psiquiátricos, e o
modelo assistencial em saúde mental, tem-se o disposto na Lei Federal No 10.216/2001,
que, além de definir as modalidades de internação psiquiátrica, já estabelece que a
internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de
terceiro, o que, por si só, já supre a ausência de um familiar que a requeira, permitindo que
este requerimento seja feito por qualquer outro responsável.
Ademais, na impossibilidade de realização de internação involuntária, não há
desamparo no atendimento do usuário que necessite de internação, uma vez que existe a
possibilidade de realização da internação compulsória.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74AB-C297-A771-ABB9 e informe o código 74AB-C297-A771-ABB9
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n°122/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º122/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74AB-C297-A771-ABB9 e informe o código 74AB-C297-A771-ABB9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74AB-C297-A771-ABB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 02/09/2024 15:06:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/09/2024 15:07:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/09/2024 15:41:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/09/2024 16:08:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/09/2024 17:57:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74AB-C297-A771-ABB9