materia nº 71/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
EMENTA: Atualiza as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco
(CMS) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de setembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei proposto atualiza as disposições do Conselho Municipal de
Saúde de Pato Branco (CMS) e dá outras providências.
As alterações propostas buscam atualizar a estrutura e composição do
Conselho Municipal de Saúde, alinhando-o com as demandas atuais da comunidade
e as estratégias de saúde vigentes. Essa atualização facilita a compreensão das
normas, melhora o funcionamento do Conselho e estabelece critérios mais claros
para transparência e prestação de contas, fortalecendo a confiança da comunidade
nas instituições de saúde locais.
Conforme redação do art. 32, §2º , III, da Lei Orgânica:
Art. 32 [...] § 2º São de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [...] III
- criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da Administração Pública.
A criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde é
competência do Chefe do Poder Executivo, mormente pelo fato de que há a previsão
de referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura conforme
previsão contida no art. 13, I, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de setembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/09/2024 14:10:54
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 03/09/2024 14:33:33 (GMT-03:00)
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