materia nº 55/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 73/2024, que reconhece como deficiência auditiva a surdez
unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 73/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º -----------------------------------------------
§ 1º É considerado surdo quem tem perda de 41 decibéis ou mais,
aferida por audiograma em frequências de 500 hertz, 1 mil hertz, 2 mil
hertz e 3 mil hertz, ou seja, deficiência auditiva é a limitação de longo
prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, a qual
em interação com uma ou mais barreiras, obstruí a participação plen
a
e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas.”
-----------------------------------------------------
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/34A9-1182-3C27-9265 e informe o código 34A9-1182-3C27-9265
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34A9-1182-3C27-9265
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/09/2024 15:32:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/34A9-1182-3C27-9265