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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaEstabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Arquivado F Vide tramitação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação nº 44/2019 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/3649/tramitacao
2019-07-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para ser votado o parecer contrário.
2019-07-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-04-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 134/2019 
Estabelece percentual max1mo de cobrança de tarifa de 
remoção de esgotos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° A cobrança de tarifa de remoção de esgotos pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - Sanepar, no Município de Pato Branco, não poderá exceder o 
percentual de 30% (trinta por cento) do valor cobrado em relação ao consumo de água. 
Art. 2° O percentual da cobrança da tarifa de esgoto estabelecido na 
presente lei não poderá ser alterado enquanto perdurar a concessão para exploração dos 
serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários no Município 
de Pato Branco, para a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. 
Art. 3° A Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, ao emitir as 
faturas deverá discriminar por item os serviços cobrados. 
Art. 4° Nas faturas de água onde for comprovado de que houve aumento 
fora do normal devido a algum problema em que não tenha sido causado por culpa do 
consumidor, o valor a ser cobrado em relação a remoção do esgoto deverá ser pela média 
do consumo realizado nos 3 (três) meses antecedentes ao fato. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
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P,t'~ ·: [!]~:~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pf.l : 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca estabelecer percentual máximo de 
cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco. 
A proposta estabelece que a cobrança de tarifa de remoção de esgotos pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no Município de Pato Branco, não 
poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) do valor cobrado em relação ao 
consumo de água. 
O projeto de lei preve ainda que o percentual da cobrança da tarifa 
de esgoto estabelecido na presente lei não poderá ser alterado enquanto perdurar a 
concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção 
de esgotos sanitários no Município de Pato Branco, para a Companhia de Saneamento do 
Paraná- SANEPAR. 
Por fim estabelece que a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, ao emitir as faturas deverá discriminar por item os serviço cobrados. 
lncluimos no projeto de lei, dispositivo estabelecendo que nas faturas de 
água onde for comprovado de que houve aumento fora do normal devido a algum 
problema em que não tenha sido causado por culpa do consumidor, o valor a ser cobrado 
em relação a remoção do esgoto deverá ser pela média do consumo realizado nos 3 
meses antecedentes ao fato, para evitar que o consumidor seja obrigado a pagar um valor 
exagerado em relação ao esgoto, quando a causa não tiver sido sua culpa, como por 
exemplo ar na rede. 
A sociedade não aguenta mais pagar tão alto pelo custo de vida e por 
diversos serviços públicos prestados pelo poder público ou por empresas concessionárias 
de alguns serviços públicos e considerando que Pato Branco já possui mais de 80% 
(oitenta por cento) de cobertura, significa que a Sanepar já não necessita realizar 
investimentos muito altos para a coleta e tratamento do esgoto, assim propomos o limite 
máximo da tarifa de remoção do esgoto em 30% (trinta por cento) do valor cobrado em 
relação ao consumo de água. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Carlinh t i Polazzo 
Vereador - PROS 
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[!] · · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: YtMY.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº t ôit Jto1 c3. 
Pato Branco, RYIOV /lo/O, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 134/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o referido 
parecer. 
Pato Branco 29 de abril de 2019. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
~~~ ~~ 
[!) ~R a Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.teg.br 
~Ô4nfi40/~~ic~o~~ /Pak; ~?fi4U}(J/ Estndo do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l~Yllf21q . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnnú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETOS DE LEI Nºs 201/2018 e 130 e 134/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt e 
pelo Vereador Rodrigo José Correia - relatores das matérias na Comissão de 
Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte 
posicionamento jurídico pertinente ao_s temas objeto da consulta. 
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, cio Vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que tem por objetivo estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do 
serviço de água e esgoto por falta ele fornecimento de água, estabelecer 
percentual máximo ele cobrança de tarifa de remoção de esgostos no 
Município de Pato Branco e para isentar do pagamento da taxa de instalação 
de água e de esgoto os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco. 
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de 
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e 
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar. 
Verificando as cláusulas do contrato .nº 42/73 de Concessão para exploração 
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões 
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições 
legislativas entre as quais destacamos: 
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para 
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o 
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico 
e financeiro do sistema explorado, ... " 
"CLÁUSULA QUARTA: É vedado à Concessionária proceder isenção de 
tarifas e custos de seus serviços." 
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se 
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e 
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, 
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc.>' .i f 1 
•• 1 1 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branc p,,,,, ~ "'·"'"il· IAnislallvoêa>camaraoatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com. r. 
Estnclo cio Pnrnn:\ 
Quanto ao Projeto de Lei nº 134/2019, que estabelece percentual máximo de 
cobrança ele tarifa ele remoção ele esgotos no Município de Pato Branco, o 
Decreto nº 3926/88 do Estado do Paraná, estabelece o regulamento cios 
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, que a respeito da tarifa, assim estipula : 
"Art. 41. Os serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, prestados pela Sanepar, serão remunerados sob a 
forma de tarifa, reajustável pel'iodicamente, de modo que atenda, no 
mínimo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciação, 
provisão para devedores e amortizações de despesas e a remuneração do 
investimento reconhecido. 
§ 1 º A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, será 
efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta 
da Sanepar, de conformidade com legislação. 
§ 2° A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a 
tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de uma parcela 
relativa ao grau poluente do efluente, ele conformidade com as normas ela 
Sanepar." 
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, decidiu no 
seguinte sentido: 
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água. 
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes 
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07. 
Precedentes do STJ. Impossibilidade elo município legislar sobre o tema. 
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República. 
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada." 
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 
05.06.2009) 
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui 
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que, 
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de 
estabelecê-la seria da União, fo i por esta estabelecida através da Lei nº 
11.445/07' nos dispositivos abaixo descritos: ') r: 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paraná 
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Estndo do Parnnú 
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a 
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de 
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: 
( ... ) 
III - quantidade mínima de consumo ou ele utilização cio 
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da 
saúde pública, o adequado atendim.ento cios usuários de menor renda e a 
proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do 
serviço em quantidade e qualidade adequadas; 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores." 
"Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário elas 
normas cio titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda 
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao 
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da 
conexão e cio uso desses serviços." 
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação 
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido 
restring ir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos 
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo. 
O fornecimento e abastecimento de água, embora sua prestação seja de 
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a 
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso I, da CF), 
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o 
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos do 
Contrato nº 42/73 e seus ad itivos. 
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar 
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa 
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do 
contrato. 
O art. 40 ela Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico), estabelece as situações 
em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador 
(Concessionária), sem a aplicação de penalidades, in verbis: zr: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estudo do Pnrnnú 
"Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo 
prestador nas seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de 
pessoas e bens; 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou 
melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 
III - negativa do usuário em permitir a instalação de 
dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente 
notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, 
medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e 
V inadimplemento do usuano do serviço de 
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido 
formalmente notificado." 
Nesse míster, constata-se que o Contrato de Concessão vigente, não 
contém previsão de aplicação de penalidade no tocante a interrupção da 
prestação do serviço, inviabilizando s.m.j a pretensão constante do Projeto de 
Lei nº 20 1/20 18. 
Tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n. 
8.987/1995 - art. 9°), assim como leis especiais para cada setor, como a Lei 
de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007 - Arts. 29, 30, e 45), asseguram 
o emprego da tarifa na execução delegada dos serviços públicos. 
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou 
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores 
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas 
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 ele Concessão para 
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de 
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência. 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estudo cio Parnnn 
As proposições legislativas acima epigrafadas, em razão de seus objetos, de 
forma direta ou indireta poderá s.m.j acarretar o desiquilíbrio econômico e 
financeiro do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários firmados 
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de 
Pato Branco, que encontra-se em plena vigência, o que em tese reproduziria 
impacto no valor da tarifa para os usuários. 
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são 
passíveis de veto, em razão elo vício de iniciativa, em decorrência do que 
prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 ela Constituição Federal, 
pelo princípio da simetria constitucional que se aplica aos Municípios. 
Desta forma, opinamos em exarar parecer contnírio a aprovação das 
proposições legislativas acima epigrafadas. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
') 
Pato Branc~ , 21e junho de 2019. 
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Procurador Le 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'l\'IW.camarapatobranco.com.br 
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.. flUtol'i~:l!.do ·pela Lei n9 ~27 /73 e 110.w.:. ed<".S'~º aos at'ti·gos 10 e lt1 : 
at~··n vé:; l,i-d 121/73, _e ~o outr-~ J..:;do, a Co::ii)anhü, de SanGm::.e:-n:o d~· 
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pÚb]-Íaos dr~ a!)as·i:eciinen·to .. de ~jjti.:l ó e rc;mo~i.io : de esgotos sanit511 ios 
de PATO DRANÇO, pelo: p~a~o de 30 anoi, obedecida-~ legislaçio vig0n 
'" · 1 .... J .·..s:· .. '", .... . . · ' ,p,.:,.,i:c:~t'"O u"' -·c ~ P f' · - \.e··e ap l.Cu'/C. a especi::~. ·.,,i.I\ .; ;, \;'" _ __ ~:!:._..~: <!r<a os 1ns prt-.V!.sto s 
no .pl. ~nents. Coírtl"\J.to 3;io (!cGign~.<lr)S: · n) · COi:CL!:'E!·Y·.;.·E: P~'~fêi ~ a :·~·._, ... 
nic.!.íJê<l . ' d e 1 T>/~í) i~ Bl'A"CO h) "ü''IF'\.·~sro· ~··- ~ r' h. <.l ,... • 1 , ,! .. , > 1._; :·,1,.,-::> ''º"1'~ : ~omp.:sn. ?-u e ..>é.lle.;:~.:ó':;"i"ro 
do Pé'.ranã - SP.NEPML ~;EG Ul !D!I! ·i?r:i.Y.c\ lli':! Pnr•feit:;, <l~se;;:pe:nho do (,;-i,~a:?:' ,., ·~ .... - .. . .... 
go .a.<fui aGsur:i:ido, compatc·. a COl!Ci:SSIO:·i,'\Rll\) corn exclusiviàa~0, ài<-a . . "Lc :r.c:.n- ~·, ou .rn r~d.i.anta coni:l.'ato cc.;n entidade cspe<:iali2n<l<i cr.l ~:- c,·::::11;~ 
riil. ·sa;1itf.ria: a) estt;dar, projuta~' e e:<ecu~a·l' as obreis ?.'elat5.ve.:-; 
~ .. " "' r1 . . r· • 1 . ,, . - at.u~'!.~ co;:-o C::'i;<!O coor .. ;c:1.:::-01' executo<.' ()IJ .::isca izauor ce ·. execuç<to 
dÓs cqnv::!nbs cr-!lébradcs~ pi!r>a oz f.í.!_ls do· i"!:em 1 ~mtr-e -~ ~l~\riic::;: io 
.~ Órgão~~ fede1~ais OU LS°t<"ld~?iS; Ç) operar,, T:!<lfft.Sl~ ~ c9r.se~Vê'-"' e .G>~­
plo~a~ os servig?R dd igua pot~vel e ~e esgotos sani~i~ios; ~) e~i· 
tiJ:>, fiscalize.r- e an.·ccacl-:>.l' a::. coptnn de~ s~1·viços 'i'.jUe prcst<tl'. 'f~~~ 
CEIRA: C dclAgada i COMCESSIOl~RIA, coroP~t~ncia par~ fixar ~ari~~s 
que pcrnii tain ,1 j\tsta rcm\l!lerc1.ção do invaGtlmento ~ o r::el~Ol'arr ~n--:::o e 
3 e~~~rtsio ~o~ ~erviçoG e ausêgu~em b equilÍbrio.e~on6mico é finan 
ceiro d.o. ~L\stema explorudo, nos ·tet'mos do C.onv;;;nio fh-~.:!do entre o 
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p~sseios ficando .. lhe fa.cult°udo fatu1'0-r os serviços de PêccW./i?;~siçi'i.::-... 
contl'~ os usu'á_r-ics di ~·e to.mente atingidos .. ~t~ o rocer :'t:~?Jtl:i :- . 
vo Muni cipul, <le.crct<n:•â a utilidad~ pública pa!:>a fins de. <JesHf~p.ç;pr~· 
ação ou cst.abelecirnen1:o de bens e dÍl.'ei tos necessâ1,ios aos servi-
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CEDENTE,me<liante aco1•do com os interessados ou att'àvés de a.1,ão jl!-
did.al, OIJ'!;\'..\: /\ COIWESSIOJ.JÃRIA poderá utilizal"', p~ra a !'e,Hizll ~ - .--·- ção dos sei-yiços ora concedidos, Õs terrenos de domínio público ;~~ 
nicj,pc.l e nel~s estab1?lec.;;;.. ºservidões atr~vês de estr<ldas, a:ni 
nhos e vi-:is públicas, na form.:! da Ld espec:Íficn, i-WHf .. : ; .. C1)iiCI:S -
SI01\'ÁRlA gozará de to1:a1· i~enção de impoBtos mun,icipais rel ~tÍIJ·:i ~ 
mente a neus bens e sePviços de cbnformidade com a Lei MuniJipal 
DÉCillA: Do custo das obras ào novo sis1:e;n.3 'de a!)astccimc t·:> · · ck: 
~gua , estimado nesta data, em 42 963,4~2 UPC , corraspcndand:> a e~ ~ . . . Ct'$ 3 $11 5 563 1.23 (troê!> milhÕ<!s, tl'ezentos e quarenta e .cinc:i mil, 
quinh<:1rtos e secsenta e três cr-uzeiros e vinte 'e três ce!1 l:a i/0$), a . . COUCtDE!ITE pnrticie~~i com uma· con ri~u~çio de 25% (vinte e ~i~c ~ 
pot• cento)". Pl\RÁG~AFO ?iU:rn:.:gQ: A par~::cipaç~o da ·c9~~CED.::!·!rE <!,, 
que t1•n.t<l c;st a cláusula ºcstir.i2.õa em·lO ,;~O,llô7 IJPC, cu sejc;i, e, .. -; 
Cr$ 830 390, 81 (oitocentos e trinta e sei.s fuil, t-r<?:zé.ntos e nov!.!n- • ' - • I 
ta Cl'~\~(;:Íl'OS e OÍ te.nta e llnJ centavos) 1 ?et>.i r'eali Zuda com O acC:"VO 
l{qu.t<lo p«tr>:!.mqnial do ·nunicÍpio/SM\'E, integran-i::e do proojeto do n_::: 
vo sistem<1 <le abastecimento d.ê âg~~~ con.:;tando <le cst,-:;ção de trat:~ 
rr.~nt.o, r.e$~rvutó1~io, rede de dist1-ilmi9~~, materiais de adutora ~ 
• A t ~ l , _. ' l _. ' t .... , • . ~quiµa::ientos ..,a es· açao .e cvn.:o!"la, uens moveJ.s, ·u ensl,_10~ ae ~~s-
. .. • - , • ·1 · . f' 1 t < Cl'ltN'lO ~ rcrrament.::s, J!1a..:~rlil. Gm estoq\lc, con_orme evan_·rnr.G;~.:c 
procf?dido pela ÇOl~CESSIOHÁP.!J\ e aprovado pela COHCEDEi·ITf. avuli.~d(.:; 
em Cr$ li~~ IPIG,2..Q. íseiscentm~ r 
oi to cruziH ros 
-
i 
/ 
==~ ------ -----------··-·· ·-· --·-·- -- -·-- ·-·-·-··--·····-·· ··-··-··--- --- -··--·- ---··- ·--- --
, 
' 
• 1 ., :/ . 
,tr;, ci.c 2 ·34S,:\8<.~ ·UPC, e;~, 12 pa~c1~J<1s.mensn.\s de 19!; 17:.::; UN?,v· · ·.~· .. :·. 
a p1•ir:11)i1·d no n;~·!i-:" de j.:;nei:.·o de ' 1•;111. PARf..t~!'.!\f() ·sr.c·.:·:;;;:1: A e .:.·::. :::. 
· TJ.'.. p,~!-·ticipar-.í •~.:i.nria Cü1r. ·:i.euc11 pe1~cc~·taBem, nas futu~~.:s con ~-.. :·!· -~:.i!;.. 
m~:tho1•m:tentos, extenGÕes ou' ampliaçõ~s· dos aister.ws ÕH ci~~dí: ,,!:: " . . . , . . . . - . ' col'do c.•o:.; cronogr<'lma f:.u::;1co-f:u1anceu:•o das o~'.l:'«S •. P/\P1\f.:'1.t\fO T:··· :-~:;· .'·~: 
A pa1•Ú:c:i.p~çiio f1;tura dB que trata o parâurafo s~BUndç, s~r(t l'-:~.---·~;,: ... nheiro e /ou b~nr. e dhici tcs dos sistemas existentes, ficando d~~~~ 
jil es·tabelecido que as pr..rt:i.cipações ~erão tl•ansforma.d<l.s em <:ço~~r. 
preferenciais, no ciapitai da COMC~SSION~RIA, respaitad~6 as <!i~ro~~ 
ç5es do artiso 29. e sous par~grafos da Lei de Concesc~o, nu~ ~~~~~~ 
te que não inviabiliz.e e.conômicarncnte ·a imp.lantação d,1 obra. r--.-..:;5-:;:·::". 
FO QUARTO: No ca30 de bens e di r-ei tos aludidos no pul'~sr>afo n!~'~2i·c-o 
o valor dos mesmos ser& fixado por ~valiaç5o, ~~ forma do . J>~c~ato 
J,ei n9 2627, . <ic 26 de setembro de 19'10 (Le.i.<la.s Socie.dades pol'/•;:Z>.:.::>), 
~:A PRii!~I!{A: Se nl) decoN•er da Concessão houver interesse dé,s 
partes na execução das obreis de rer.:oção· de esgo~o silni tá rio, a ·co:;c~ 
DENTE se compromete a participnr com um percentual a ser definido, 
mediante assinatura de termo aditivo . necIMA SEGUNDA: Por ocasiüo 
da assin~tur>a do p1•esente contl'ato, o Podel' Executivo ou~o1·r,u!.''~ p:r·o . . - cur'~ção à '.Companhia · de· ·sanea:inento do Paraná - · SANEPAR, . de aco!.'Uo cor:i 
as ~ispbsiç5~ç <lo artigo 3~ da Lei de Concess~o. ntcIMA 
SerJi de responsnbilidade do Município, os pagnmentos àP-s tu1,5..fr:s (:~~ 
vi<las pol.' banheil•os., fontés, tor-neir«s públicas e 1 ... a1;1ais de er;r,,o::oa 
sani\:ários utilizados pela CONCEDEJiTE ou de· sua responnab:i.l iêticl~. 2.:2 · 
c:WA OUP.RTA: A C()NCESSI0NÂRI/\ não se responsõbilizará pela :i.n"!:c~!'\:" - ----- . - ção de fo"!"necim~nto dos serviços· de água e rernoção de esgoto~ Sl?ni tá 
rios m0tiv~da per força ~aio~, como greves, inundações> ec i~en ~es, 
;incêndios, co:nóÇõas públicas, glterras etc. D~€IMA Q'.JIÚ'l'P. : A CD:·;~;:~ . . SIOKlÍ.lU1\ rn<•:nterá cons-::a.nte1;;en-t:e estudos visando o pr>i':'.orc: me~Yto e r. 
pr.og1'a;aação das ot1•as -de instalaçâo e de amplia,ção dos serd.ç0z r:t: .. 
blicos concedidos dentro de.sua polfti~a de oç~o. D~Cl~~ S~~TA: s~~ 
prc que julgar n..::c~ssát•io, a COl:CEDEN'fE poderá· ·solici 'taro escl~:~.=;<.:i 
mentos quantq ao pr<;>gram·a de ação em prática n« área ate~d:i.da ~~ a 
COJiCESSlO!~ÁRIA- e .quanto· ãs ta1'i fos vigentes, ·Df:CFIA Sf:'i:'I:·!l1: A CG:< 
CESSlO!l~RIA pooeiiií. er.;barp,ár o funcionnmentq de poços a'.l:'tesj.arH~': /~'~ l 
ticos e cis:ter·nas ·existentes nos locai_s providos: de rede piinl5..c.'; d:: · 
distr-ihuição de áBua 1 d~vendo proceder ao fcchal!Jento e 1.'lc~'ill' ~s ~,~ 
feridor. fontes d~ abu:stecimento sem o d:i.reito dos prcpt'ietii"t'~ i;' ou 
usuÚt'io~ rcclc:;.:;;~t~cin q~alque:' inden5 .. z..ação. ~A!l,\GRAl'O O::ICO ·: :.~~ ~~:; 
de j~ cstab~leciílo que ~s aomem:n 
'\·. ·' i' \ . 
\. 1 ~l..i. .t' 
, .• 
·- -··-· .. ·- ---~-- -- -·· -----· ------ ·- ·· ·· ---~---· · -- ·--··--·- - - -----··- --·· ·--~- ~- ·----·-·---- -
' ·' •' ' . ' 
·pliciicl,1*:· WlollHfo o :d::;tc1r .. 1 opc i·ado pél<i co~:CLS!>IO;!,\RI/\ poi;::;uil' COI: ': 
çÕ!':S técn).é<1$ par<!. atendél' Of3 'ust1c=irlos õb,P.stccidon por poço 5. P•~l'.~'_i_ 
c\Íln~es. J)Ú!I!lfl. O.'!'Tf\\I/\~ Po<l~r .. í ' a Cmlt:~SSIONÃiU/\ SUStr.l'l' o for n ..... . ·: ... J 
monto dc-~nu~ ao~ u~u~rios, sempr~ qu~·o ~6bito -~o irn5vel 
sflr. tr.ointn dias do encimento, e ern outr·on. casos pt>avistos em ~:c:i 
~ep,ulamanto. .r)r,cn;.!\ IW!l.t\: · Ocor:..~crndo o c<iso de nilo pr><?r:r:on« ·~~o <1<? 
pl'«:'.O de concessão :_)'l.'evistá nil cl<Íusula pr-:Í.1~.ê:Ü'é\, ou rcscis ;lo d.J 
p,resente contl'ato, o <1cervo do sistema de água o coleta de esr,otof' 
Gani târios, set-â tr.-ansfe:r-ido ao patrimônio do 1-hlnic:Í.pio, rP.~:,ci t,1,:;os 
os estatutos d<1. CONCESSI0i·1ÁRIA, bem como após assumil.- a re ~ponn.'.!!:•i 
~idade pelo pagamento dos compromis~os financeiros porventu:,a cxio 
tentes na ela ta da transferência do acervo, e , in<lenizax> a S)\.}lf;f't.3 
pel·o.s in•1estimentos· q~1e excede:t"er.i a parÜcipação do MunicÍp:to. ~IG~ 
SIM.I\: O Poder Executivo fica responsável pelas e:ventuais i1·,deni :.:<".-_: 
ç~es de bens e direitos reclamados por terceiros, concess~onir~as 
ou não, de sistemas. àe a.bastecirncnto d~ água e coleta de esgotos sil 
ni tRrios. \IIGeSIMA." PF.Il·!IHRI\: Este contP<ito te·rii sua vigência a 
partir> desta data oondic~onado ao encerram·ento e.las ativida<lns da a :-
tual Conccssioniria do ~~~viço , com integral ~agamcnto e ~ndeniza 
ção de seus credores, quer_ prefereric.iais, queP qui_rozrafá1,i(>s . P/·.-
R~GRA?O PRI~EI~O: A COWCESSION~RIA cm hip5tesc ~lguma, ser~ dohside 
. rada s ucessora do SAl\E-PJ\TO !3J\RNCO, PAHÂG~AfO SEGUNDO : /\ CO~ICESS~(I 
NÁRJ.A iniciar~ a operação do s istema de abastecir.1en to de iigua e;;i 
11(12173 . VJGf:SIM.'°I SF.GllND/l.: Fica eleito O· foro d,1 Comarca d e ·Curi￾tiba, Capi"téll do Es•;i.ldo, para nele ser-cm resolvidas todas éW ques·· 
t5es· judicieis, derivadas deste inst?:'umcnto , r-cnunci ando as partes 
·~=~·: ... e>:j)rcssa::1ente, a qualquer Ô:'),t:ro , P,O?:' mais privilegiado que_ ~:cja. 
·-·.,., '~.... 
·/(1 -?; .:::'"·~·~::.-. •.,,._ ... 
•••• .. .. ,,;,:'}'/a'-... 
,,:~fii'- . • ~~. · .. 1··
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1
-1. '• :-. '" C>;r.)i·t.1ba , . . ' ,,,- . "' ......... ;/ '.~ .. --~. ~"~~ .. . ' (1 . ~ r:; ...... ......... , 
'-.. I . '>/.-. ' .. ;t'··r .'- ,· J; ... '. 
~~;:~:}.._ ~ '\:~r.~'\ · 1/ /, 7 2:~~ , (' , •• - ~ 1 ............ • ~ • • J r:: ' 
~~:~~~;~;:.;~#E~-' - 1~~;: . . ,,,~··. DIRi:TOP. PRESIDEtaE DA .Sf'.~IEPAR . { PREl'F.ITO . MUNICIP 1L.,PI: 
·' ·,~i/:>_ ':{ . \ ., · · . f·" PATO BRANCO ... ,.. 
... ,.::'.Ã~~}fl?./~l/J]c,c;:Y};~:f<j1:j~ ' . _-:.:,'e:_ •• :; •. ~.::_:.::~ - -
t.!~~(. ...... (~.C"-:·vJ.~7 Q..·.. · · .. · • ~ - _ 
. C:l!"-il 1 ·:\!'OL~~,. :oE ·ARAUJO v BEL. EGl\S DA SILVA t·:OUR:\O' 
. : nhETOR Fii.'f~HCi:IRO D/1 S/\Nt:PAR / (~\sj..ESSOR JURÍDICO D!\ St\?:t:~t~R '/ ; . ,~ ... /~;/ ,t i . ........ 
Tcstem11nh<1s: :'/ -~) 
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J. ; , ;t '· ' : .. · 
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--··-· ··~ .- ...... --. .. - · ----·- . pa;Ç . 1 
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fl)~ .· •• 1 h 
~. compunhlo de soheomonto do poronó/so ncpo r. WW'~~ 
ruo cnocnhciros '1oboucos, 1376/fooo 23·0711/cutllibo ~~ ~ 
'rA-71/80 ·.· .. " 
. . . . . : . i;f:.d.e, ,,, . 
. ; . : :::: , Termo Aditivo ao Contrato ele Con- v ~,~-; 
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cessã~ n9 t12/?a·: que entr~ si fa ' 1 • -
~em a Compµnhia de Saneame1 r~o do 
Parianá-S/\NEPAR e a Prefeit\IX'a Mu-
~icip,al. de' 'f?ATO BRANCO, ccmf ot>me 
· adiante se declara! 
. : 
Nes~a. da ta, compal."eceram dt: um la 
· do o Hui?icípio de PATO Dfü\NCO, por seu Prefeito Municipal 1 devi-
: · damente autorizado pela Lei n9 127/~3 e nova redação aos é.rtigos 
~10 e l~I, através Lé:i: 131173, e do outX'o .lado a C9mpanhia é:e Sa￾neamen·to do Paraná- SANEPAR, neste ato representada por set: Dire 
tor Pr>esidente Eng~ INGO HENRIQUE HUBERT, por seu D.betor F,.inan￾ceiro Eng<? PAULO ROBERTO MAINGU.e e Advogado ALLAN s~rRADIOTTO, pa 
:r:'a fit>mar. 'l'ERMO ADI'fIVO ao contrato .de concessão n'i' }12/73 de 
10, 12, 7 3, nas · ooncH\;Ões ex~:r>essa's nás c~âus las seguintes : PRI￾MEIRA: Este aditamento é decor-r>ente do investimento já reé.li z~do 
e pr>evisão de investimento er:n fase ?e execução no Sis~ema de Al:B~ 
tecimer.to de /igua da cidade de PATO BRANCO, cujo valor é e.e 
11111 978,770 UPC (Unidade Padrão de Capital), valor da UPC, no 
119 tPimestrie /80, ê de .CR$ 663 ,,56 (seiscentos e se~senta e. três 
cruzéiros e cinqUen:ta e s~is centavos').,· correspondente a é R$ · . . . 
293 279 432,00 .(duzentos e nov.e~ta e -três milhões, <luzente s e 
setenta e no ve mil : e ·quatriocentos 'e trinta e dois cruz' e ires) , t~ 
do conforme ·a informação 0
n9 130 d e lB~ll.00, da Gerência do .sis:.. 
tema de PJ,anejamento. SEGUNDA: ·Do investiloento mencionadc na 
cláús.ula anterior> a CONCEPENTÊ pat>ticipa'r'á com 2 5% (_vinte e cin￾co por cento') , ou seja 110 t194, 693 UPC, num valor> nesta <lata d~ 
· CR$ 73 319 â'so, t19 ( setent_a. e três milhões, t:r>e zentos e dei e nove 
mil, oitocentos e cinqUenta e oito cruzeiros e quar-enta e nove 
· centavos), m~n9s i.1130,606 UPC , _correspondente a cobrança pela 
elaboração por parte da SANF.PAR atr>avés da fir>ma COPLASA àe pr>o￾jeto de drenagem e '2 ( d~is) à pa r elhos t elefônicos inclu.sos no 
Laudo de Avaliação !? devolvido àquela Municipalidade, · t.ot a lizan￾d~ assim à par'ticipação de 109 06•1,087 UPC, num valor nest~ d.a￾ta de CM 7.2 370 565, 50 (setenta e dois milhões", tX"ezentos e se￾tenta mil, quinhentos ~ sessenta e cinco cruzeil'os e cinqUenta -
c e nta vos) , ficando oonseqUentement_e modif icadós e sem e.f icácia 
os valories constantes da cláusula décima e panág1'afos do C ontl'a- . ' 
.to ~l e Concessão nQ 112/73 , PARÁC3HAFO .l'.JNICO: A parotic:i.pa9ão da CO!'!_ 
, 
•. 
t, , ., : 1 
"' ·•' ,· ~omp-:inhio de S'l"lonmcrt(l do poqrn<Í /soncpor 
ruo on9cnllcir~s .1cboucos 1 1376/lono 23·0711/éuril'tbo 
' · 
CEDEN'fE de que trata esta .cláusula, 'será realizada 
Li;quido.de s· 392,178 UPC; pçir>ticipação etetuada em dinheiro já 
integ:r>alizada de 2 348,688 .UPC e o saldo '·a particip~t'. de . . •• • • 
•· 98 32~,221 UPC, num ·vStlor" nesta data de CR$· 65 2113 356,53 (ses 
senta e cinc'o milhões, du~entos e quar:enta '·e tr>ês m~l, triezen￾tos e cinq~enta e s~~s cr>uzeiros e cinqUenta ~ t~~s centavos) , 
será inté&ralizada da seguinte foP111a : a) 1981 - 10 (dez) par￾celas de CR$ 1 000 000,00 (um milhão de cruz eiros), a partir de 
ma~ço/8:i'.; b) )901 ~ ·os bens e servi~os entregues e 
P..ela Pvefeitut'a Municipal, ser-ão avaliados e deduzidos do _saldo 
\1devedo:r>; e ) o' saldó final da pa:r-ticipação se:t"á integralizado em . . . . t18 (quarenta e oito) parcelas mensais, vencendo a primeira em 
jan~iro/82 . A compatibil{zaçio da participaçio final será obje 
t 'o de novo TERMO · ADITIVO. TERCEIRA: Po:r> ocasi~o da assina1:ur>a :-
a'est e ' '1'!;Rl'10 ADIT;rVO 1 o ~ode:r.> Eke cutivo Municipal; outor gal'á pl'~ 
ci.rr o ã. Companhia de Sanearne.nt o dq. Pat'aná - SANEPAR, d e <tc ordo 
com a s diSposições do al:>tigo 39 e r>~gi:> fos da Le i Hun:i:cipa l 
n9 1 27 /73. d.e 10 .. os, '13 . QUARTii: Ficam r>atificadas as demaü con￾dições qo C~nt ato de Co ncessão n9 42/73~ nã o altGradas pelo 
presen'te TERHO. E, por> assim s e ach~r>eni justos 'e co n.trat (.os 
foi lavrado o· pr>e sente '!'ERMO ADITIVO, que p assar á a integra r . o 
contrato primitivo (í, .va i assinado p e l as. pa1>te s 
1
c on.tra tantes na 
presenca de testemunhas. 
~> . 7 ~0 ... ·. I . ._.~=. :JJ , /)~ I --(). ~~J ~ r 
ENG-9 INGO HENRIQút HUBERT· ,. SR. OBERTO ZAMBERLAN 
_ I~E'.J.' ~R PRESI NEP~~ . -_ PR.EF:_T·O ~UNICI~AL · 
t'"' (.~ /0. 6--- '.ENGi}>.PAULÓ OBERTO AINtefU.E! ~~~~.~TRADIO 'O 
D'rR'ETOR1 FI ANCEIRO DA SANEPAR '" .. ADVOGADO DA .ANEPAR / . 
TESTEMUNHAS: 
- ----- - ·-- - - - ·---- · - --- -- --- ----- - ·-
- -··--·----- -·------------ - - ------- -······ - - - ---- -- - -
\ . ; . ' . . .• 1 f .· . . -: :: ~"""!"'· ~: '~. 
~4 /)j : . . ~~ J) 
companhln de;saneamento do &raná I sanepar, dl..~:. rua .angenholroa rebouças, 1376 / fono 223·8711 / ou11tlb11 . ~~: 
r. i,: 
Tf\-ifi/f.li' 
1 I 
: .... . , N~,~~p. ·. . \SC~\'íO w1Jf/dt2 .. ·1:Rfti}·~~ .......... 0..,t. ....... ..... .f.~· ·:~li~~ " ... .. j .. v!. .. ·•· • ·.•. • . : 1\\1 ....... . ·· ~;...----
_ _:---v- ~···"· ·-~ 
Yt!1" n10 f\dll:lvo "º Cont:n o ele 
Crn1<.:crnsão n~l '12/7:~, Ll'JG entl" {>',' 
s i fa2~m a Companhia de 
8nn1rnn11ml:D do Pt.1 n.111rí- SANEPAR <~ 
<1 M1mic:l': . .>10 <ih' PATO BRANCO, 
e onf1Jn1H-: <.1tl h .\11 I: i;- 131? di;:r..l t\r <1 : 
Nenl:a data, cumrnrecErum du um 
l a do a C:úmPttnhli;\ el e !3i11rna 1111ml:o du Pi11' um(-SANEPAR, <ml: ld<.11iE ml~.ta 
Gl:adu~ l. CGGMF 76.~0~.013/0001 ~5.· com u~de ~n ~un Eng i;:nhe irps hOl.l l\«~ r :l. -li'6, em C1.wll:ILH1, i.\qlll 1·r c-:n m11:iHla por SE-:U l)ln:dor· 
1'1··es icJfmtP., ROGUE ROBINSON PIR~GINE, !> cm Oin:l:oi- Fi1fo11r:cdr·o, 
SERGIO MIGUEL .~ SOUZA ~ f'lclvn.Ytt<Jo ALLAN STHADIOTTO e, do oul t" O 
lacJo Cl Mt.1nl é (plo;de PATO BRl'tNCO, por- 5C?U P1' efell:o Mu11lc:l1.><d, 
ASTERIO RIGON, duvl<lê1múi1l: r:: c.1utori;rncJo pC?lu Lei Munlci1><1 l n~ 
l 27/73 , e nov;.\ reda<-:i.íu uos url: Í!JO S 10 ~ .l~ , tnw~ s dn l.r::i 
131/7:~, P<lt''i.'I firmn1· Tu·rmo l'\lliti'JU ao r.unl:i'";Üu de Conc~:s~ão nR ~2//'!L f'i1·111~1úo lll ~0 .. .l~~ .. 73, rnrn 1: 011c.Jlr,:i)e5 e>:iirr-:5~;<:\!3 n i:n; hfou~1:a:; 
se~ uinl ~-5 : PRIMEIRA:! H CONCESSION~Rlf\ i;i;: co111pro111Gl:e t.l lmp]uri\:a1 · o 
s i stetnü de "~; !Jol:uu nnnfl:ê(r-fus, num c: u uto l:'5l:lnm<lo, tH:'H tt\ <Jal: <i. , el e 
(;;.:9i 85.000.000,00 < cdt ent;:i r:: c lnr:o rililhr1as el e r:ru:rnrlon>. 
SEGUNDAc ! cl1) lnv<-~sl: f111P.11l:o Ollrnc lorH.1du tlL\ i:l;~usuli.\ untGr 11>1" n 
CONCEOl;NTE pm·l: lc: 'ifl ê.\l"ê.{ cum o vrdcll" fixo ela . C;,o!S 1.2•)r).999•9 9 
(vinl:e ? 11m mi lhc) ~5 , d~1 z1;: ntu n r1 <1uunmtn e 11ov1-: 111i 1, 11over.cml:o11_ e 
11ove 11t:a e nov"' r:i-~u:aclo!> <': novenl:<1 n nov<-: cenl: ê.\VO!i), 
~Dl't-P.5flllllclenta <l ~31.: (vlnl:P. ~ e: lnr:o po1• c:1~ 11h1>, do c1.1s l:o r~sl: im1ul1l 
IH\ c: J~u~mla Pl" in11::in{, nmclltrnl·P. o foriwc: lmcml:o ele r11ê1l:rwlals 
<::onsb11Íl:us do fll'oj ci l:o r1 esprf t: i f 1 cndos pcd<i CONCESSIONÂIUA, 
nquisi~5u dR t errenos nec:essdr ios bs obrasç rGcompos1çaa ~G 
fl,twinrnnto e pas\ie ios, alfim de oul:ro\3 st·:rvlços !? b1 ns c;;.'otJ 
dlnhr-?11-0 ..'·' Flc:<~ndo P.>ll>rrrn:;o rgn:: <.1 01'1-l~a,,:i:\o f' im\nc1dn.1 riu 
Mun i e: rp 1 u f' 1 C t1 ) i m 1 tt\rlt\ ao Vl,\ 'J 01' CWl 1:nn:adm1 c::s l: i p l,l lado 111rn 1:"' 
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ConJur - STJ divulga decisões sobre cobrança de serviço de água e... hllps://www.conjur.com.br/20 l 6-abr-23/stj-divulga-decisoes-cobrnn .. . 
de 1 
PESQUISA PRONTA 
STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de 
serviço de água e esgoto 
23 de abril de 2016, 10h40 
A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário 
ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, 
divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que 
pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos 
ministros da corte sobre diversos ternas repetitivos já julgados. 
Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais 
cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, para os ministros, a 
condição autárquic~ do concessionário do serviço público é irrelevante para 
essa definição. 
"A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados 
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, 
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão 
pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as 
taxas", resume a e1nenta do acórdão de repetitivos disponível na pesquisa. 
No Pesquisa Pronta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106 
acórdãos sobre o assunto. Em razão da quantidade de questionamentos sobre 
o terna, o STJ editou duas súmulas. 
A Súmula 412 diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos 
devem seguir os prazos previstos no Código Civil. Já a de número 407 afinna 
que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as 
categorias de usuários e as faixas de consumo. Com informações da Assessoria 
de Imprensa do STJ. 
Clique aqui para acessar a página Pesquisa Pronta . 
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 10h40 
?.4/06/?01 q 1 '\-l'lQ 
Estado do Paran{J 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo -PROS, propôs o 
Projeto de Lei nº 134/2019 que estabelece percentual máximo de cobrança 
de tarifa de remoção de esgoto no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo 
estipular a cobrança máxima de tarifa de remoção de esgoto em nosso 
município, estabelecendo tarifa máxima de 30% (trinta por cento) do valor 
cobrado em relação ao consumo de água, sendo vedado a alteração de valor 
desta enquanto perdurar a concessão para a exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e remoção de esgoto, devendo a 
companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ao emitir as faturas 
discriminar por item os serviços cobrados. 
Enfatiza o proponente, que o projeto de lei em epígrafe 
contempla dispositivo que garante ao consumidor que tiver aumento de 
consumo causado por algum problema na rede, não provocado pelo próprio 
consumidor, a garantia de que pa·gará o valor da remoção do esgoto 
mediante o cálculo da média de consumo dos últimos três meses 
antecedentes aos fatos, evitando que o consumidor seja obrigado a pagar 
valor exagerado. 
Ao finalizar sua justificativa, o proponente frisa que a 
sociedade não aguenta mais pagar altos preços, que em nossa cidade há 
mais de 80% (oitenta por cento) de cobertura que a SANEPAR não necessita 
realizar investimentos altos para a coleta e tratamento de esgoto, o que 
motivou a proposição em tela. 
Pois bem, com o intuito de instruir adequadamente a matéria, 
este vereador/relator solicitou à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa o 
parecer jurídico acerca da matéria, o qual traz em seu teor (fls 6/1 O) a 
informação de que há previsões contratuais vigentes acerca do objeto tratado 
nesta demanda, elencando algumas cláusulas do Contrato de Concessão nº 
42/1973 (fls 11 /18), a saber: 
"Cláusula terceira: É delegada à concessionária, competência 
para afixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o 
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio 
econômico e financeiro do sistema explorado ... " 
"Cláusula quarla: É vedado à Concessionária proceder 
isenção de tarifas e custos de seus serviços." 
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Estndn dn ParatHí 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
"Cláusula décima quarta: A Concessionária não se 
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e 
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, 
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." 
Trazem à luz da presente demanda ainda que, o Decreto nº 
3926/88 do Estado do Paraná estabelece o regulamento dos serviços 
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
estipulando que a tarifa referente ao abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário será reajustável periodicamente, de modo que atenda, 
no mínimo os custos de operação e manutenção, as cotas de depreciação, 
provisão para devedores e amortização de despesas e remuneração do 
investimento reconhecido, devendo a autoridade competente autorizar a 
fixação, revisão e modificação da tarifa, mediante a proposta da SANEPAR, 
em conformidade com a legislação e que a tarifa de esgoto será fixada em 
percentagem a tarifa de água, em alguns casos acrescida de de uma parcela 
face ao grau de poluente do efluente, em conformidade com as normas da 
SANE PAR. 
Ainda no parecer jurídico há a informação quanto a decisão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (Acórdão nº 9614 - T JPR -Órgão 
Especial -101 0480800-2/01 Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por 
maioria - J. 05.06.2009) acerca da matéria em tela, (fls.7), que a cobrança da 
tarifa mínima de água não constitui afronta ao disposto no art. 21, XX da 
Constituição Federal, visto que relaciona às normas gerais de saneamento 
básico, cuja competência de estabelecê-la seria da União, sendo por esta 
estabelecida através da Lei nº 11.445/07. 
Que, mesmo que o Município possa suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber, devido o interesse local, não lhe é 
permitido restringir ou ampliar o que já foi estabelecido nas normas editadas 
pelos demais entes, sob pena de infringir i próprio princípio federativo. 
Por fim, tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de 
Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995 em seu art. 9°) assim como as leis 
especiais que tratam de cada setor, Lei do Saneamento Básico (Lei nº 
11.445/2007 em seus artigos 29,30 e 45) asseguram o emprego da tarifa na 
execução delegada dos serviços públicos, sendo assim, demonstrado através 
das legislações mencionadas e decisão do Tribunal de Justiça do Paraná a 
impossibilidade de iniciativa parlamentar para legislar sobre a respectiva 
matéria, visto que o Contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos 
serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários 
firmados entre o Município de Pato Branco e a Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR está em plena vigência. 
Diante do acima exposto, a proposição em tela em razão do 
objeto, poderá direta ou indiretamente acarretar desequilíbrio econômico e 
financeiro do contrato nº 42/73, que em tese reproduziria impacto;;p; o I ,r·d·a ~ 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
tarifa para os usuários, além de ser passível de veto, em razão do vício de 
iniciativa, conforme preceitos da alínea "b", inciso li, § 1° do art. 61 da 
Constituição Federal, pelo princípio da simetria constitucional que se aplica 
aos Municípios. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e 
dos membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, os membros da referida 
comissão optaram por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em 
tela. 
Pato Branco, 3 de julho de 2019. 
R.Ad . ~ 
Rodr sé Correia - PSC 
Membro/Relator 
EMBRAMCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
(!J !f~~ 
~b';o;~)~ 
rfit~ RuaArariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Estnclo do Pnrnnó 
ATA Nº 15/2019 
Na data de três de julho de 2019, foi realizada reunião da Comissão de Justiça 
e Redação para tratar dos projetos que estão em tramitação para emitir parecer, 
no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação. 
Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - SD (Presidente da 
Comissão), Vereador Rodrigo José Correia - PSC (Membro) e a Vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB. Estavam ausentes os Vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Inicialmente 
o Vereador Joecir Bernardi, como relator, emitiu parecer favorável ao Projeto 
de Lei nº 57/2019, com duas emendas. Após, o Vereador Rodrigo Correia, 
exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 134/2019. Por fim , a Vereadora 
Marines Boff Gerhardt exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 
201/2018 e Projeto de Lei nº 130/2019, e parecer favorável ao Projeto de Lei 
nº 184/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai 
assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e lavrou, pelo 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que dirigiu os trabalhos e pelos 
membros que estiveram presentes. 
Pato Branco, 04 de julho de 2019. 
Q rirl H • 'rr.:.., CQJ-VúL..C- R Ocfiig O]ósé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paranã 
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com .br - site: www.c amarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~O RAN 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente do Poder Legislativo de Pato Branco - PR 
Senhor Presidente: 
Solicito a inclusão na Ordem do Dia do Parecer Contrário da 
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/2019, de minha 
autoria, que estabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção 
de esgotos no Município de Pato Branco e dá outras providências. (A cobrança de 
tarifa de remoção de esgotos pela Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, no Município de Pato Branco, não poderá exceder o percentual de 30% 
(trinta por cento) do valor cobrado em relação ao consumo de água. Nas faturas de 
água onde for comprovado de que houve aumento fora do normal devido a algum 
problema em que não tenha sido causado por culpa do consumidor, o valor a ser 
cobrado em relação a remoção do esgoto deverá ser pela média do consumo 
realizado nos 3 (três) meses antecedentes ao fato). 
Atenciosamente, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
PROJETO DE LEI Nº 13412019 
RECEBIDO EM: 22 de abril de 2019 
SÚMULA: Estabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
(A cobrança de tarifa de remoção de esgotos pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, 
no Município de Pato Branco, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) do valor 
cobrado em relação ao consumo de água. Nas faturas de água onde for comprovado de que houve 
aumento fora do normal devido a algum problema em que não tenha sido causado por culpa do 
consumidor, o valor a ser cobrado em relação a remoção do esgoto deverá ser pela média do 
consumo realizado nos 3 (três) meses antecedentes ao fato) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019 
Os membros da CJR Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD não 
assinaram o Parecer. 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 29 de abril de 2019 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 28 de junho de 2019. PARECER CONTRÁRIO 
VOTAÇÃO SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR 
10 de julho de 2019 - O vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, 
propôs, com o apoio dos demais membros da CJR, a retirada de pauta do Parecer Contrário ao 
Projeto de Lei nº 20112018. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta da matéria. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 28 de agosto de 2019 -
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e Moacir Gregolin -
MDB. 
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista 
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2019. (Ata nº 5412019) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá 
aquele sua tramitação." 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

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