materia nº 1156/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1156/2024
Requerem ao Executivo Municipal, para que envie os dados
abaixo discriminados, para que seja dado andamento na
análise do impacto financeiro pelo Departametno Contábil,
referente ao Projeto de Lei nº 114/2023, dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos
animais pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Boaretto-PRD, Joecir,
Bernardi-PSD, Lindomar R. Brandão-PP e Maria Cristina de O.Hamera-UNIÃO,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para
que envie os dados abaixo discriminados, para que seja dado andamento na análise do
impacto financeiro pelo Departamento Contábil, referente ao Projeto de Lei nº 114/2023,
dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes
à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Para análise do impacto financeiro pelo Departamento Contábil desta Casa de Leis,
a geração de informações contábeis para tomada de decisão advém de diagnóstico preciso
da situação do Poder Executivo.
A presente matéria carece de fundamentação robusta para estimar seu impacto
sobre as finanças públicas, mesmo para curto e médio prazos, estendendo-se essa
dificuldade para o cálculo e a indicação de montantes e fontes de financiamento. É
necessário que o processo legislativo contemple análise ex ante da proposta, ancorada em
estatísticas públicas de qualidade e em capacidades humana e tecnológica adequadas.
Por isso, para uma análise efetiva do impacto financeiro do Projeto de Lei nº
114/2023, é essencial obter informações detalhadas sobre:
Disponibilidade de Recursos Humanos: Verificação se há veterinários no quadro
da Secretaria de Meio Ambiente e, se necessário, quantos novos profissionais precisariam
ser contratados.
Custos Operacionais e de Capital: Estimativa de salários e benefícios para novos
cargos, custos de treinamento, aquisição de equipamentos e adequação de infraestrutura
física.
Demanda do Serviço: Levantamento do número de famílias pertencentes ao
Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico, para prever a demanda pelos serviços
veterinários propostos.
E por fim, levantamento de outros possíveis valores a serem dispendidos, ainda
que estimativos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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