materia nº 73/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 117/2024
EMENTA: Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de
fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em estudo propõe a revogação da doação de imóvel que foi
autorizada em favor da empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. A
doação do imóvel à Indústria foi autorizada pela Lei nº 3.525/2011 e teve como objetivo
principal fomentar o desenvolvimento econômico e industrial na região, incentivando a
criação de empregos e o crescimento econômico local. À época, a doação foi justificada
com base no potencial de desenvolvimento econômico e na contribuição da empresa para
o setor industrial.
No Projeto, foram anexados documentos expedidos pela Comissão de Análise e
Aferição das doações de imóveis realizadas pelo Município de Pato Branco, e também o
parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos quais notificam o
descumprimento, por parte da empresa donatária, das obrigações previstas no art. 1º,
parágrafo único, III, da Lei nº 3.525/2011, em que a empresa deveria cumprir com o
estabelecido no art.1º que determinava o início das atividades propostas no pedido objeto
do protocolo nº 270241, de 21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei..
Na data de 18 de abril de 2024 a Comissão realizou uma vistoria na qual ficou
constatado que a empresa não efetuou nenhuma edificação, originando uma notificação à
empresa beneficiária quanto à intenção do Executivo de revogar a lei de doação.
No dia 22 de agosto de 2022,por meio de correspondência oficial, a Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens, na pessoa de sua representante legal, senhora
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B79C-2CC1-AD94-6688 e informe o código B79C-2CC1-AD94-6688
Maria Bernadete de Miranda Anselmo, encaminhou a esta Casa de Leis uma solicitação
de formalização de distrato da doação do terreno Imóvel Rural, ao qual refere-se a
presente análise. Explicando inclusive o motivo do pedido que se deu, após ser informada
pelo Departamento Jurídico da Prefeitura, que não mais seria possível obter autorização
para construção no referido terreno por ter perpassado o prazo estabelecido para a
implantação de infraestrutura adequada aos fins a que se originalmente se destinava.
Sendo assim, compreendemos que a revogação e a reintegração do referido imóvel
ao patrimônio do Município é fundamental para que se cumpra a Lei, além de possibilitar
que outra indústria possa usufruir do espaço.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, inclusive no que tange à solicitação da empresária que alega estar
ciente de que não atender às condições estabelecidas pode resultar na rescisão do
acordo, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
VOTO desta relatora é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2024, o voto do
relator ao Projeto de Lei nº 117/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B79C-2CC1-AD94-6688 e informe o código B79C-2CC1-AD94-6688
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B79C-2CC1-AD94-6688
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/09/2024 14:59:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 03/09/2024 15:00:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/09/2024 15:11:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B79C-2CC1-AD94-6688