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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1158/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Esportes, sua manifestação
em relação ao Projeto de Lei nº 119/2024, que “Institui
o Selo Empresa Amiga do Esporte e dá outras
providências.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes, sua manifestação em relação ao Projeto de Lei nº 119/2024, que
“Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e dá outras providências, disponível no link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27520.
O pedido justifica-se elo fato de o PL nº 119/2024 estar em tramitação na
Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis, onde a orientação jurídica
recomenda a solicitação do entendimento da referida Secretaria. Dependendo da
manifestação, podem ser necessários ajustes procedimentais para o controle e entrega da
honraria. Ressaltamos a importância de respeitar o prazo de 20 (vinte) dias para a
resposta, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/09/2024 17:58:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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