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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
MENSAGEM N° 09/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e
noventa e três reais e trinta e nove centavos), por Superávit Financeiro, referente á Recurso
Estadual do Programa de Atenção Integrada a Família - PAIF, a ser utilizado para o Trabalho
Social com Famílias vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t0~ 9/J.0/1-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três
mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
43.193,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 43.193,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 39.072,29
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 4.121,10
/Total 43.193,39
( Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 -Bloco de financiamento da Proteção Social 8 · SUAS
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig
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Valor R$
43.193,39
43.193,39
rld4JUUO/Jk~~!?~!BumcU' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 9/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 9/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exerclcio de 2017, no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil, cento e
noventa e três reais e trinta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municipio para o
exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercicio de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Programa de Atenção Integrada a Família -
PAIF, a ser utilizado para o Trabalho Social com Famllias em vulnerabilidade pela situação de
pobreza e exclusão social.
4. 09.00-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. 09.04 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. 08.244.0022.2.317 ·PAI F Estadual
4. 3.3.90.30- Material de Consumo
4. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4. Fonte - 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 390300000
4 490520000
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
spesas com álcool automotivo; gasolina aulomotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automolivos; combustrvel e lubrificantes de aviação: gás
engarrafado; outros combustlvels e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnlco;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em Imóveis; material de manobra e
patrulhamento: material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
DE material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, lecldos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros maleriais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
Utensllios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensflios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e palrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
lnslrumentos musicais e arlfsUcos: máquinas, aparelhos e equipamentos
de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e ulenslllos de escritório;
máquinas, ferramentas e utensfllos de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; outros
materiais permanentes.
Fone: (46) 3272·150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marâarzanoelo@camarapalobranco.com.br
~duUUO/Jk~~/P~~an«Y Estado do l'aranã
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercicio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320164 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
-- ---- ----- ~--------------
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, enviado pela contadoria
da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
•!• 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Os artigos 1• e 2• autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491
egma Zanoelo
SORA CONTÁBIL
-PR N° 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Paro Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 934 · Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
10.981,91
333.4S8,83
223.621,64
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
344.440,74
344.440,74
223.621,64
95.898,18
663.960,56
95.898,18
!DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida
IPE.SSCJAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
I DESPESAS DE CAPITAL
a Pagar
a Pagar
lln1:erf'erê,nciias Financeiras Concedidas (Egressos)
Atual
Financeiro Atual
ID11iere,nca do Saldo da Fonte
80.879,69
126.763,05
15.978,90
202.399,33
32.834,29
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:34
207.642,74
15.978,90
223.621,64
235.233,62
205.105,30
663.960,56
205.105,30
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 9/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 9/2017, de 8 de fevereiro de
2017 - Mensagem n!! 9/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social do;[~ Programa de Atenção Integrada a Família - PAI F, a ser utilizado para o [ ~
Trabalho Social com Famílias em vulnerabilidade pela situação de pobreza e; t:l
exclusão social. "' iB ~fi\
~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ;
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ã
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~ :8
presente ao Projeto de Lei. ~~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ I
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017. S
zza- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505·030 Pato Branco Paraná
Slle: www.camarapalobranco.cOm.br- e-mal\: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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.
~ ' rjl~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 9/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três
mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
43.193 39
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 43.193 39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 39.072,29
4.4.90.52- 934 EQuipamentos e Material Permanente 4.121,10
I Total 43.193,39
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 ·Bloco de financiamento da Prole ão Social Básica SUAS
I Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491. Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Paio Branco- Param!
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-m ali: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
43.193 39
43.193,39
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 6850 I PÁGINA 86
II.UNIC!Pto DE! PATO BANCO- E.8TADO DO PARANA
D&CRETON-8.1tt,DEt4DE~ÇODE2017
Nn crêdHo _Bsp8oiiJ no~·· 2017, no valor de. R$ 43.111Ui (quanria e 1111 m1
«*116 a rirMifb e ___ .,_.e -til# e.now
r~.,.~wr~:·::r.~l.daiAII_o.ijllb~_ecombua 0 Pnlfallo de P·~=- ®~ "Po UIO dU ~
(
(
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 21 de Março de 2:017 Inslituido pela Resotução 001 de 04 de Oulubro de 2011 Ano VI - Edição Ng 1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.946, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de
R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alleraro Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano PkJrianual) do período 201412017, coofoone segue:
1::- 'valor R$
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2017, conronne
segue:
1:: I Valer R$
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclpio da
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro da Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três
reais e trinla e nove centavos) na dassificação funcional programática abaixo·
-- ,._ """""' "' SECRETARIAI:EASSISTIÕNClASOCW.
,... F1JHOO UUHICIPAL DE ASSIST~IA SOCIAL
"' """"""'"""' """ Assistência Conu.alilária
08.244.0022 Assistência Scdal
2317 """'""''" """"' "" Material de Consumo 3!1.072,29
4.4.90.52 ,,.. ~a Malerial Perrnaroeflta 4.121,10
T""' (43.193,39
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Ar1 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
, ____ , __ , __
~----'--'- E<foçào: Pág.: 8 ---
JORNALDIARIOOOSIJJOESTE
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
!""~"' 43.1113,3!1
43.193,3!1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNiCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21103/2017.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http:l/dioems.com.br
Pi!glna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira. 21 de Março de 2:017 Jnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.111, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor da R$ 43.193,39 (quarenta e três mil
cenlo e noventa e três reais e trinla e nove centavos).
O Prefeito de Paio Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Munlclpal, e com base na lei n°
4.946, de 14 de março de 2017,
Art. 1° Fica atterado o Programa da lei n" 4.11112013 e aUerações posteriores do PPA
(Pklno Plurianual) do per(odo 2014/2017, conforme segue:
I~
Art.~ Fica alterada a ação da Lei n" 4.64112015 e alterações posleriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2017, conforme segue:
Art. JO Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo·
~ E- """'"' " SECRETARIADEASSISTtJiciASOCW.
"'" FUNOO !.IUHICI'Al DE ASSISffNCIA S0CW.
"' 08.2<4 Assi:slêno;:ia~ """""""""" 06..244.(1(122 """"""""""' 2.317 PAIF EstMJal
3.3-90.3<1 ,. Malo!tial dê Consuma 39.072,29
4.4.90.52 ... Equipamelltos e t.lalerlal Permanenlll 4.1ZI,10
T .. 43 193.39
Art. 4'" Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulllizado os recursos de
Superávit Financeiro da Fonte da Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5'" Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação
"""'"""~--'--'-- -:-:::==-=Pãg :e __ JORNALOIARIO OOSI.II:lo=STE
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21103/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
htlp://dioems.com.br
PAgina 1
PROJETO DE LEI N° 9/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 9/2017
RECEBIDA EM: 9 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove
centavos).
(Secretaria de Assistência Social por Superávit Financeiro, referente à Recurso Estadual do
Programa de Atenção Integrada a Família- PAI F, a ser utilizado para o Trabalho Social com
Famílias vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social).
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2017.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de fevereiro de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de março de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 136, de 14 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4946, de 14 de março de 2017- Decreto n• 8111, de 14 de março de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6850, de 21
de março de 2017 e no sitio http:l/amsop.díoems.com.br/ edição n• 1319, de 21 de março
de 2017.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br