Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .J$./ ozo;.i
Estabelece a forma de transmissão de vídeo
em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das
Administrações Direta e Indireta do Município
de Pato Branco, da fase de julgamento e
classificação de todos os processos
licitatórios da administração pública municipal.
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a
transmissão por vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos
sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do
Município, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da
administração pública.
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer
gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos.
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger
os seguintes atos da fase de julgamento e classificação:
1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos licitantes;
li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital; e,
Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios
de avaliação do edital.
Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que
por omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018.
Gl.:DDD . \ Wl rq~rlCIO P~l'sWel r5i\!110
Vereador - PSD
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
\i\
'['_.
~
:1
'
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca maior transparência nos processos
licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta. Entre outros, visa promover e incrementar a
transparência na gestão pública; permitir aos cidadãos o exercício do controle
social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis;
incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração
Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a
possibilidade da ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão de
recursos públicos; e contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos
mecanismos de prevenção e de combate à corrupção.
A transparência de todos os atos da Administração Pública é
essencial e irreversível em urna sociedade democrática. Dar transparência a
esses atos é convidar a sociedade para participar dos rumos do Município, de sua
própria casa ou trabalho, através da Internet.
É com este objetivo que se apresenta o presente projeto: ampliar a
transparência do Município de Pato Branco em todas as instâncias e poderes e,
oferecer condições para que a população, sem distinção, participe dos processos
públicos.
Neste sentido, se conclarna a todos os parlamentares desta Casa de
Leis a dedicarem o devido apoio à Proposição que ora apresentamos, por se
tratar de matéria justa e meritória e de relevante interesse, para todos os cidadãos
pato-branquenses.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e
deliberação deste Douto Plenário.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018.
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
fg;'âff~~~~~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de <Íti..>.. b, q .\9 lwLR. --'="""''-"""'--"--"'""-I'• ....... ""'-''-'---~~~~~~~~~~-
Pato Branco, o?ol oz. / 2:o 18.
~e~o*fj~tDB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@ca1narapatobranco.com.br
(
~~,:~~l·)I
tjdm/Mvlttlf//ir~altk·g;alc/;JJJiljj•···:,-~;t;:; Estado dó Pnra1u\ i FI;~ ~
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC ~J ~ fl
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requer
Executivo Municipal
Lei nº. 19/2018.
manifestação do
acerca do Projeto de
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, através do seu departamento competente se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 19/2018, o qual Estabelece a forma de transmissão de vídeo
em tempo real (online) nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
RGR 40/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branr.o, 20 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Jnrormamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Orfcio nº 53/2018-DL, de
27 de fevereiro de 2018:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer,
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de iluminação pllblica da Rua
Engenheiro Guilherme Scheíve, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas
pessoas no perlodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas
Instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no
escuro devido á falta de iluminação pllblica. Solicitamos que a referida extensão de rede
seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer,
solicitando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio de esportes do
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros
quebrados, os quais necessitam serem substituldos, razão pela qual solicitamos que seja
providenciado o serviço com a maior brevidade posslvel.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregoltn - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicitando informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo
Centro de Educação lnfanlll do Bairro Planalto. O aluai Centro de Educação lnfanlil possui
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais
faz-se necessária a construção, com urgência, do novo Centro de Educação Infantil. Como
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos informar como encontra-s~
o andamento da construção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document '
anexo. . - . 1,\
V
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI I
Presidente da Câmara Municipal \( l "f't '2- --1 '3 Z() l ~ Palo Branco - PR
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação
pública nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas,
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior
segurança aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregotln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, solicitando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando transtornos aos
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade
passivei, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Cartlnho Antonio Potazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público.
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicitando que através
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin,
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com
urgência, pois a mesma encontra-se intransitável bem como solicitam a execução da obra
do asfallo, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gllson Feitosa da Siiva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com
recapeamento asfálllco, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº
13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018,
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, qualrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emilir parecer relaliva à matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Potazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moaclr Gregolfn - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronatce Moacir Dalchlavan -
PP, membros·da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa de Leis párecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presenQe
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nil~\~
malernidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pai \\.
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Jusliça . '\ \
Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . ~-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh.ardt - PSDB,
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social) seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 168/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Datchlavon -
PP (cópia anexo),que Institui no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos. A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Vllniar Maccarl • PDTsolicitando que vlablllze a obra de calçamento e/ou
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 metros), trajeto que passa
pelo Clube Norte Sul até a entrada de acesso a BR 260, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha
Parzianelo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos
anexas), necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da
referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente, seja inciulda na área do ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os cUentes, pois os
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados à noite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do
Munlclplo, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Juslificamos este pedido, pois após
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza
realizada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Melo Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego eJ.
invadindo as propriedades. \,,jo:-1
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicilando que através do departamento
competente, providencie os seiviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de
acesso à Granja Leonardl, próximo à propriedade do Senhor Hilário Dorigon, na Linha
Independência. Justificamos o pedido, ·pois a obstrução do referido bueiro tem causado
diversos transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ;.,
água da chuva e causa poças de água na estrada.
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
. 17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicilando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n•
99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT .(cópia anexa), que altera
dispositivos da Lei nº 3726, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local,
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brlque Cultural", que ocorrerá
juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artlstlcos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se
assim, um Incentivo a arte local). A solicitação se faz para que posteriormente os membros
da Comissão de Jusllça e Redação possam emlllr parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do
Ediffcio localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido,
pois, devido à demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do
edillcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros
estacionados, Impedindo o acesso à garagem pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que através. do departamento
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slriemas,
em frente ao n• 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a
população, pois não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim
expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando Informar esta Casa de Leis sobre a
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que trata a Lei Municipal nº 2.284,
de 13 de oulubro de 2003, que autoriza o Munlclpio de Palo Branco a doação a lllulo
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a
averbação do Tllulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, informar mais
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador
proponente, sobre a situação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
21. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departament
competente seja analisado e· posteriormente encaminhado a esta Casa. de Leis parecer
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de auloria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO
e Fabricio Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que estabelece a forma de transmissão d
vldeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sflios eletrônicos da
Administração Direta e Indireta do Munlcfpio de Pato Branco, da fase de julgamento e
classlflcação de todos os processos llcltatórios da administração pública municipal. Referida
manllestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de
sinalização (PREFERENCIAL), na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no
Bairro Planallo. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação,
principalmente de estudantes, no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicllando que através do departamento
competente, seja notificada a empresa contratada para construir a Unidade de Saúde do
Bairro Novo Horizonte, para a tomada de providências para o devido reparo dos vicias de
construção, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esta Casa de Leis.
Justificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresentados na Unidade de
Saúde, tais como: falla de mobilia, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
24. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falia/racionamento de
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018.
O pedido justifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades
de Saúde não encontram a quantidade suficiente de materiais necessârios para realização
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martich,
residente do Bairro VIia Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últlmos
meses, devido ao racionamento, estâ se deslocando duas vezes por semana até a Unidade
Central para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados
diariamente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublõ, adaptado
para o transporte de materiais utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente.
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi solicitado a desllnação de veiculo adaptado para o
transporte desses materiais, pois, estava sendo ulilizada uma ambulância que também
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 92/2017/DA, a Secretârla de
Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaptado um veiculo
especifico para esse fim. Realmente o veiculo jã estâ à disposição da Secretaria da Saúde,
entretanto, falta a nomeação de um motorista para a determinada função.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicitando que através '
do departamento competente, analise a possibilidade de instalar redutor da velocidade ru~
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salie. Justillcamos o pedido, pois· e ~
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número da acidentes só vein\~v
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de
velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicilando que através
do departamento compelente, providencie com urgência a instalação de sinal de internet
nos postos de saude do Interior do munlclplo. Justificamos o pedido, pois os documentos
são todos manuais, e a internet facilitaria o trabalho das agentes de saude. Observa-se
ainda que, os postos de saUde são próximos das escolas, facilitando a instalação do sinal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
28. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis relatório,
constando número de quadra, lote, metragem e valores cobrados de IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, neste ano de 2018, de todos os terrenos não edificados, do Loteamento
Vila Matilde. Jusllflcamos o pedido, para análise e informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
29. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis projetos
e/ou estudos técnicos de revilalização e manejo de espécies arbóreas do perlmetro central,
na Praça Presidente Getúlio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A solicitação
justifica-se, lendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas
fllossanilárlos e necessilam de manejo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsollcllando que através do departamento
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro
São Roque. A solicitação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as
residências, causando transtornos e prejuízos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello • PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contraio firmado entre o Município de Palo Branco e a empresa responsável pela
continuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos
empenhos pagos, relatório dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o
motivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação justifica-se, visando buscar
Informações referentes à obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo ·com o documento
anexo.
32. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello • PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do
extraio de repasse do JCMS - Ecológico ao Municfplo, correspondente aos anos de 2016 e
2017. Jusllficamos o pedido, visando obter informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia d~~
processo licitatórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertani, bem com~ ..
informações do cronograma para execução desta obra. A solicitação justifica-se, lendo e \{
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. J~.J
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
termo aditivo n• 03/2017, do contrato nº 52/2014, bem como informar quais serviços de
publicidade e propaganda foram realizados, referente ao empenho nº 007554/2017. A
solicitação é para devidos esclarecimentos.
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsâvel peta Pasta, de acordo com o documento
anexo.
/
Respeitosamente,
'"''•"Ili """'"
r •.
Ofício 21 / 2018
DATA DE EMISSÃO
INTERESSADO
ASSUNTO
Prezados Srs.,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
: 09/03/2018
: Câmara de Vereadores de Pato Branco.
: Parecer Oficio 53 / 2018, Item 21.
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de número 53 / 2018 onde, em seu
item 21, solicita parecer relativo ao Projeto de Lei 19 / 2018, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Fabrício Prels de Melo - PSD, o qual estabelece a forma de transmissão de vídeo em
tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da Administração Direta e
Indireta do Munlclplo de Pato Branco.
Quanto ao mérito do ofício citado, após análise da solicitação acima citado, conforme item
sugerido, Informamos que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI fez um
levantamento das questões envolvidas no assunto, as quais são descritas abaixo:
a) Segundo o Departamento de Licitações, em 2017, foram realizadas 32 (trinta e duas)
concorrências, 16 (tomadas de preço) e 79 (setenta e nove) pregões. Na modalidade
Pregão, cerca de 50% foram do tipo eletrônicos, onde todo o processo é realizado via
portal da Internet, geralmente ComprasNet. A previsão para 2018 é que sejam realizados
mais que 2/3 (dois terços) dos pregões eletronicamente.
b) Para transmissão de áudio e vldeo em tempo real, é necessário realizar contratação de
pessoal e equipamentos para transmissão geral e de corte para o detalhe da
documentação. Os equipamentos devem contemplar resolução mínima de FULL HD 1920
x 1080 pixeis e operador experiente.
c) Para a transmissão dos processos licltatórios presenciais, será necessário filmar todo o
ambiente e mostrar, em zoom, todos os documentos apresentados.
d) Para a transmissão dos processos licitatórlos eletrônicos, deverá ser estudado uma forma
de exibir adequadamente os documentos e resultados do computador do operador /
pregoeiro eletrônico, possivelmente utflizando um projetor de alta resolução a ser
adquirido e tela antirreflexos.
C1iada pala Lai Municipal Lei N' 3.999 21/03/13
Rua Pedro Vieira, 260- CEP 86400-000 Pato Branco/PR - fone/la"i. 46 3224 6138-www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
e) Para armazenamento dos vídeos por 5 (cinco) anos, os mesmos devem, idealmente,
estar armazenados em Cloud Computing (nuvem). Para tanto, deve ser contratado
serviço de armazenagem tomo Amazon ou similar.
f) A sala atual de licitações presenciais torna-se pequena em processos com mais de 7
(sete) fornecedores/licitantes. Seria necessária:
a. Reforma ou aquisição de móveis, e mudança na disposição dos mesmos;
b. Melhora na acústica e Iluminação;
c. Instalação de ar-condicionado;
d. Ampliação do espaço existente para contemplar set para filmagem, mesa de
áudio e vfdeo isolada acusticamente, além de mais lugares para os licitantes.
Outrossim, Informamos que o projeto de lei é muito bem-vindo, pois amplia a transparência,
a publicidade do certame e do processo de licitações do município, Inclusive fazendo jus ao mote de
nossa Pato Branco Cidade Inteligente.
Entretanto, face às instalações da atual prefeitura, principalmente da sala de licitações, pela
lmpossibllidade de contemplar as mudanças necessárias, sugere-se que o projeto possa ser
contemplado e implementado a partir das Instalações do novo paço municipal, conforme projetos Já
realizados pela IPPUPB.
Sendo Isto para o momento, agradecemos a compreensão e colocando-nos à disposição para
quaisquer dúvidas.
Pato Branco, 09 de março de 2018
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Criada pela Lei Municipal Lei N' 3.990 21103/13
Rua Pedro Vieira, 260- CEP 86400-000 PéllO branco/PR- fone/fax 46 3224 6138-WWW.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2018
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PDT
apresentaram para apreciação do douto Plenário o Projeto de Lei nº. 19/2018 o qual
estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município
de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos
licitatórios da administração pública municipal.
Os proponentes aduzem que a presente demanda busca maior
transparência nos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do nosso município, permitindo
assim que a sociedade participe na fiscalização da Administração Pública, subsidiando
os órgãos de controle interno e externo de modo a reduzir a possibilidade da
ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão de recursos públicos e
contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevenção e
de combate à corrupção.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa dos Membros da Comissão de Justiça e Redação e atendendo ao que
preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco-PR,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 3 de abril de 2018.
Moac·
8. A.d)! • fs C ruo10, n.
Rodrigo J sé Correia - PSC
Membro Relator
Marines B-Ofe ardt - PSDB
Membro
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
n "
~t ·<
o
~
?. .--::-!. o '. ~~ o , __ ,
n
H
~ . ·'
j!~ ,. "' ,_. Ili
n
~
51 o
t 11
1 8 r· . .) o ', ;8
:f i'%
f),!
~ ~
-...
'~
~~J~~~d&!P~!B~~ Estado do Panuuí
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco -PR
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt •
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan • PP no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 19/2018, o qual estabelece a
forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos
sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da
fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal.
EMENDA ADITIVA
Acresce art. 5° e renumera artigo remanescente ao Projeto de Lei nº.
19/2018 que passa a vigorar com a seguinte:
"Art. 5° O Executivo Municipal regula(llentará a presente Lei no prazo de
12 (doze) meses." (NR)
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2018.
fuu:L>. • ~ e Wt>to. fl Rodrigo~sé Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Membro
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ o C• .·•:·
-~ R
o ~ ~--·
-- o ~
ili' 1---!
" H
µ. ?? ·- "" 1n
~ân?~~~~~!P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de -""""--'"""'----"'--'-1-•"""""'-'--"'----~~~~~~~~~~
Co; , ,_e -\4 I Wl~-
Pato Branco, !Qb l,ütt (w<S ·
~c~~M~~\1 Presidente
---------~R1~1a A=ra=rih=ó~ia, ~49~1 ~-fnne.;__(4fi)...3212=1500--=--8550L26~t0---13ranc~raR,.,__ _______ _
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Est:ulo tln Parnnil
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 19/2018.
SÚMULA: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online),
nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de
todos os processos da administração pública municipal.
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores
Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, através desta
proposição, estabelecer forma de transmissão de vídeo em tempo real (online),
nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de
todos os processos da administração pública municipal.
O Projeto de Lei busca maior transparência nos processos
licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta. Entre outros, visa promover e incrementar a
transparência na gestão pública; permitir aos cidadãos o exercício do controle
social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis;
incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração
Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir
possibilidade de ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão e
recursos públicos; e contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos
mecanismos de prevenção e de combate à corrupção.
O principal objetivo do projeto é ampliar a transparência do Município
de Pato Branco em todas as instâncias e poderes e, oferecer condições para que a
população, sem distinção, participe dos processos públicos.
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
~ <2:(,~UJ,, foF'iricio ~)át~e d''"º -PSDPresidente
Vil
Membro - Relator
Moa~-MDB c~
Rua Arariboia, 491-Cenlro-Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
..... ~ Yfr~ ~ ~~
'·.: '
<íl~~d:Y~~~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018,
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relatoria do vereador Fabrício Preis de Mello, os
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco'', também de relatoria do vereador Fabrício Preis de
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de
Lei Nº 19/2018. '<:Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato
Branco,· da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 170/2017, "Torna obrigatória à divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relatoria do
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabrício, proponente da matéria,
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabrício solicitou ao vereador
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabrício Preis de
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto à parte técnica da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/}[~ Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rj'/âffl040/Jlu4Uc~~dP /?a/o//$ia4U',(')/
Estado do Paranii
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de \k >.._ ,i "- W /Ki!"i<.
Pato Branco, ftz:., ln LI i 4:) l ~.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
1.i-ludn tio Paran:'i
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2018
Autor: Claudemir Zanco e Fabrício Preis de Mello.
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Súmula: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos
Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os
processos licitatórios da administração pública municipal.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Fabrício Preis de
Mello, visa estabelecer a forma de transmissão de vídeo em tempo rea_I (online), nos
Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os
processos licitatórios da administração pública municipal.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa dar maior transparência nos processos licitatórios
realizados pelos órgãos e entidades da administração pública, visando uma maior
participação popular no decorrer do processo.
Cabe salientar que o parecer da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
acredita ser um projeto de extrema importância para a transparência, entretanto irá
onerar para o Poder Público, já que teriam que ser contratados novos funcionários,
equipamentos e reforma na estrutura física da sala de licitações.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
P o Branco, 16 de abril de 2018.
José Gil
riboia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
li
. ' 1 '• 11
li
t
' , :1!' ' -· • ' ~ .. 1 ·~
:;
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2018
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em
tempo real (online), nos Portais da Transparência
dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de
julgamento e classificação de todos os processos
licitatórios da administração pública municipal.
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a transmissão
por vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos sítios eletrônicos
das Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública.
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer
gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos.
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger os
seguintes atos da fase de julgamento e classificação:
1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
licitantes;
li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e,
Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação do edital.
Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que por
omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 12 (doze)
meses.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de
Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.141, DE 18 DE .MAIO DE 2018
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo
real (011/ine), nos Portais da Transparência dos sítios
eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e
classificação de todos os processos licitatórios da
administração pública municipal.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a
transmissão por vídeo e áudio, em tempo real (011/i11e), nos Portais de
Transparência dos sítios eletrônicos das Adminish·ações Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de julgamento
e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública.
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão
permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até
5 (cinco) anos.
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve
abranger os seguintes atos da fase ele julgamento e classificação:
1 - abertura cios envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos licitantes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos
do edital; e,
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação do edital.
Art. 3° Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público,
que por omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta
lei.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 12 (doze) meses.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudcmir Zanco e Fabrício Preis
de Mello.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:64C8D72D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2018. Edição 1512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIARIO DO SUDOESTE
24 de maio de 2018
~dP.ODE PATOLu ... eo-ESJ...OOOO P>Jl.A.'Ú
Le i.;·1.1n, CE 1SDEM..O)DE?: ll
"' Eu ~'õ'J Ll'..;l'lic~:a ~ C. f:s;:«bl r.q
r.:C: OO.l'lll h) .iot&t F.:1 5.l<) C..))00 (;- ./' e
llf ,..,.,u:O. )tü o.. """~
A C. .M • llzlõc:~ ~ •~ &noc ~ [sb» e» l'rA-'1, l;:f'~ e. ~ " l!'l:;!Q,
w-.JtQ t-1;
Att. t. ~"> IJJ...ic"pl ~o~~~blti11. OU'Nlle a.!.t=J >!ft
..:-~"'ch f'F {?'.r<:o .+')N ....-«.>:i'JU 7.'21 .CO':'l:.- «vA
M ,-A .:, o K'. Y> ..riçf-~ 1 vW ..;i,1..1 l t'l11t' S c.>.4?;111 ~._,.
p:;~n GilDO(lti~~n0:; ó>t::•.,.caó.2')1S..c.;r ;-_._
A.rt. ) " :.1 o E• tc. > \l'-<(,Cf-~ ~~ r~ O,~ Gt-116> ~Ci;O l "9 P .ru
~~) Ó) Prcl. Crt.!h ~~ .. r:~ J..• n; .. , dt ~ I to •"W° (4 " '
!'4)@ 00(o~l"~• ~d ui.) t".a \11.1.&.a; l..;N_~P"=' -·"" "'~>x
M 4' Ol Fk""-'"- 1 """""' \Ui:~ t.rl IA:t• tlc-t h (lrn..;<1.n C'7"1 a ~..n ~
!b~«Q":"~ pu~ ~~'ldtkz.~i,p-:i:lló~»O"õ~to7~~
Ó)O"i~~t=llÔ}:l".(~~.a.b114'i:T:
Mf'f~ cit,,,,...- ,,., 1õ;>:f'u U..é.1 '--t ~))
_. >ih », 6t ...-O dt'11l
J.V,;..'J.) rNiO ZV:o-t ,.,.,.,,,
~.ODEf'AlO r.JtJ.JrfCO UT OOOOPAJV..-.A
\'ll:lltS
·1::>) 0C00)
·11•)CJC>)0)
'.'.iU«4C31
D(CltUO ,,_ .. . U 4,0E 110€ 11..IJO Cf:-'..-11
~Qt.2,~ ~lro r::Oo ót2? 1S r:o *6i ..
F<S !•)C>:itl CoJ( ;o:;:1'- .-j;f; r::J rus)eü
~-idk<iu
P.-'1!!'1Jh~Pb&1L ~ó;> r:ou.)i .t:"b.:ii!;:-no;; .... l':.I~
~...&D ~-cb rl 41. K5<> Jlf.D. ã l OC--.,.k.<.11 \.'.:r~.e c..x'\ t n.er..1 l.1.1 li1 S IU. U 15 "9 ,..._.,;g óol')IS.
O EC Jl!. ETA.:
Ã1t.. I ' "' ... ~~o Pn:~ ~ lal .,, SOJJ.-:-J11 e ahn•;.e.-. H ó> Pf'A
V~')dlrV~2'l1f. l, ~~ e;-_..
.,.,
""' Arl. '~c:..1 era~ 3;bU LU ,,. 50.3-42':>11• . pa!a..Vu UlDO {l.ã6t °"""" ..... "cr, )~IJ•eo::C>o óe Jjll «d'""" u, ....._
Ãlt_J•r-u _. ,...., ..,,..._,Gri ll..r CÇôoóaPl/bhx<).E~ t.> ,_.-.1.
Cr9!b l~ pa A:o.;.~;.h te Câp<.;io 1 ~ u.U 611\.S t.Oro.lo.J ( ;o..W"«b e ~..:; ....._1)r.;iod;n.1T<.._-J.>lrc;icx:á ~C4~>
AJt. t • Oi. .-: , ~ l.!l.·C.:.. µ.~ h .. ~ b!• h t-tt-;.iu «..., ' ~ ...... ~,
c.c:
ô"-!'f> '.a1.ld>c.,
• : Mil «C<>""t<"I;>
~--;a~
1« cu .a te.
-q-,..
rK"""
~~
J"1?• t"
.» ....._,
:;-.:T.
â «b:;h e.~
U .SU o-l U
ll!;ll.l- 1:01 H i
3l00ll·1"'1 0 1
~C00 )
· l!t.>COJ_O)
1 Tce...I
Att. !.â0..:..~1.-'*1-i~1'1;rorr...1 !J l.11-1J ..!lu.;h
G1~cc. é> P;c'..n>. 11 61 .... u"' n u J...r,,IJSTN-JJ Z\>:011
""'""
CMAS ~.=.
~ ~rn 1 ftr h . <~s . h t
•~· ~ t 1 An',1:c& $.:d.li • '1'4 rf
~.:-u!:.i "l U~~f.,~ NlP.
O~-o\'...n: Oi1Ju. >1$.x"-.W( ::l.'A!']0t tJ~ rc ..s.)difl...dtb..'\".:d
""'~ ~ l'• t-:rl~ to Voeçj •l J. «0611~ 61 l i>'.6 :o r-eo ~[l,,t.n;~ri
~.l'll.: :r"...:--.r.Jtu.' 1')~~1)61! -i;: !;f:>:·5
A.t ~,,~ OUll)1F.',l'itl rCia K';r<lCw-i!l ~.3J .,:.!:> 1
A.t .... ED .A:l...t;llrh .., Vcrr-.11c:nOo1 ...i ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MlNdPIO DE PATO BRA.'l:CO - ESTADO DO PARA.'\;.(
rni.~s. ;o, DE 18 DE~WO DE 2018
D~ Kttt .a. pan-Ji.~ di f'"~" &e d.....U dura-~ o rffli.-Jo &e tr~ ~t pu·
tt.\p.utocJX6-puto~o,ru.sm.r.trr~awdt~t.~t-~
(\'U!i.m e coot,~ oolml\-..;, &a ~.l115dt".> & Pm P.raxo e d.í ooms rro' ~
A Clmm. M>.!r~ J"" P.rn Bnn:-o, EsuJo 00 P.uvú.. ~w e cu.. l'rf'..ri"-A\ Wl)."):>-
no~ .:!r-~ Ltt
Art. I~ As~c.a.._\.U &r.uf.ot~imaü..'"IS ~co::ct,~ d.i
rN! fU"'ü.."J. nun~-=ptl e f"i'•W f..arnc~·.s • ramJir '-~ & &:u!.;..\i.ru1t
o pai.--W & tr.l.u1» ~ p;!l1A p.ir.o (rurunl ru cãrutp:o) e f'.'li-pd>il im...\fu:..\ m!Slnl
~(YmuZl.!ro.Nf'--\s.-:«m.\SCffl"ít.~ ~'"'b.JJrâJ~e
§ 1• t\~.:ôS~& ~&~tn:uestJ.ld rnluímlqw\'1.;«a>-
Nwç;illil"i:.rel\ioru1.?d.J.l (T~<ldil&.:clisdurui:to ptd.i&l de~dtpu·
jl'A!~t.~l.l!rnoõriodt~fi..lUTXtURJJ..S&.~cdc-.wàl
tttll'Slf, ro~d.i ~\un tt:rm:>~ a.u..~la> p.!n.l~lal di&."U.J. M~·
«"fTtt~S<'l.ltnb.i.'.rodt~('lfioc~\i.-~~\o~df\yst. fri>
ri..!rilrttr~ o!m'.t N pt'..o Aa.-.:rpm..'°ur'~ ç.un& esb nioJ esti\-n an cco!lçócs.
SJ irar.J.idil~D.'.6.udicn!cs&5.!Wi~d.!:o!o<'J'l-);o~sn O-
,\rt.2 I'"ll1 0:li~&::.t.1L.it.(fl10:~a.wll~c.Wrulli~~IV"cli ·
J.: o..~.:...::s (]}(\c.\1._;.J .Hll 5.. J..:u!J.i mrn~'1Ui"s&.Uhl.lli vr--..m.:r::.!
peilstot!rt.õt~õ.q.;.e· \§l"ffi~Slf'-"ôc'<ttlÍn.»lE,'õtJl"ãnocidop-l·
{..h.:i._\~"f"J!l fouK.nL •u~.;fu& j-"\!f'.tlcNm-etu..L.~:a.mca1c·.:.·
~o.~ c:lLl mi run.J rw-• n_'J CnU.JJJe
p--~ L!rOO:l r. ,-ru.:J.a l&.'li.J..a. ~&e fnXa5rral:ílS nYd.i..""OSdir.i.--os, ~
OO»~"Oit. f"'X~"'ISd~tr!tm~~q.JturJuhm.~ IUÚt.1
dl ~
Art.J ~-;a ..U. 6...~&c~!stm~ d.t ~001o..~ st
&tt ~ Lrif-romln~ 11.ICl\d.::7&: .a._'"rildl:': h..i:t:>.
Art.4'Asd."W$ fiam 11 t.rlrUr1"cS ~i:m;cros&~& ... iu.: trJ.1eit.1
ltinYi.!i!.rU in..~\C\."tn SlW ~<tirosir&rutr.tn'.i'.:15&!~\«r~«mu
OC<TT\l.S J.: X'"b'Jl"Ul\°' t. UTt<.etu 00 h~...iJ..
§ I' A ~&:$cri..lro~ ~uti§>dn'TI'i ~ ki.J JUS nu:n-r.5JzJ.es.a..~&
.!r".ot~~õ tC~utn t\l("rimrin> ~\('-'C"
mtildi if<~"'Ã"'t..bs~-ur~&...-x-unatos:-
&."'-~ ~o:mi.:~
li - C\Jtfu.J.)J.:ci:odi...~&Jcur.-.i ~O>f'JJ'JJ.-xlJ..-..
§l ~Uid.1-~dnuitfdwroa..llitro~&._'1.!uç.>!farWoK~·
~ihsgcstu:tõ,~~~tfr.i.\~&l(&it.)~
XHh?- Ub i.l. tJT\ q..lc!h..'--"'ª~7.>&: urru &.'"cla. rc..-ru:rióxh
mo a..h..~ü.h oo ot:rtt'A"in:m:...\ a mUs.t 005 Õ.."\."\!tlY1'Uls r~~ a> St.U ~
)f)f'~ C\.."\'."cm~l.zdrni~1d.t~no~~dmm=o&~.
§ .p Cccn> muri1l &.- trch!:h>di õ.llJ. ttitr.Jc-scda-.!rt «..1ms::
1- ti.X.. de c:mó..-io."l fui.--o ki-.:i &: mz.aiil d .. i)ti."O nu.do t o..tru klu dt h._yrzdu.;
h:Wdt.~~.
"li p;n~""mS
JV tur..,,"\.ltll LI.ú'l.u ~f'!lb-'
n,, ~scn:C\)!r..
Art. s· C:ttri f'"\XO"S() .T-~ ra:iH) l. cb..th Ç..lr! rÚ) i:uu & Krou n-o.!uau cem
Sl!lS IDfu'y..'\.:s r:Mm:-c.i:.,,~::t'm:&..."Xr'w r.i> i1..1t. l-'~ ~<t'n"f'C\J\ .!..llils tnf~'\:.~
.JJ.:cl.l f'~\«SUl~JCUX"ru..!J.oo~"\btmocmost ~&
.z.::~.h!lotnh?.,°".oikrzrti.-"\put.> t. j'.Úi-~..J~('lr.tOç.ulf::n.~
Art. 61 A ú'l# n!i:çl.J t. Oi~tt)LLiS h.,--nYiri-lS ili d :u'.J &.:.ui.> J. CU8J dJ f!S~t. n:ãClSUS t:nl~O~f;...y~oos~ .::Di~-rn&~'iU<n.:W p..~ti·
r~ &."cla noseiJ q.l.?l!ro &f. "i..."C'.Úrio..""OS.
Art. fb.1'rLtA~o~a.JTdo."f"...'.o! Ld oopn:co&30(triru)du..scefi.l
d..•s di di:.I di su.i r-l&°'"h Ar\. s• ..u.1d m:n an ,;p rud.:Ll &e JU1 fdU.~""J.l
Esu ta' dt. .m".üciJ 00 Vem.&:" &m,~ ~~"'2rit D~<hk•'ül
Gilinrtt do Prdtito. 18"' mUo"' 201!1.
AUGIN!ThllOZUCOO
Prtf(Co
~IUl>ldPIO DE PATO BRA.'l;CO - ESTADO DO PARA.'\;.\
llJ i.~ 5.lll, DE 18 DEMAIO DE 2018
l!' .1'---rnuck tr~&,~anllJll'.lml(cc-5y:).~F\"11'1.êsd.tTraa·
rurm.u &.:is 0.."""tS c-:ictn.YiX:i:-.s d.u Adsr~ D"Jrti t úür& W M<.!l\k"ifi.l dt P.ül
l.lnJ\.:i..\ J.l úx.!LF~..:.>~dl.á~~t;..~lSc~~vti l;ci:l:/rittSW A.inir
~f"l:~•JnJd~
A Onun ~~ tk ('-~ f'.rd'll..1."\ F~&J P.;n.n.1. irw.oo e tu. Pr&i:....\ s.:.n.."i.>-
oo.a.Sl"t.~Ló:
Art. I• Ft.::a~ oolrrh".old> &.- P..:o F.cun.'\ .a. tnrun>.lliWf'-Y \ilel>
< hXi.\an lnTJ'lretl (cr..snt). r.:is f\'Cbihle Tnn..'J'Uln.-U d..1!i sli.. c-kutc-.l.:-<!i disAd-
~&:s !YJd.l t.~rudt~"-!tt&liFl~&~{~\diú.\t ~;.1~·
1ccU.,~t~•&t...S......, rr;~....., ..:i".dO .... JJl.lrr:n~r~-1•r~~'- J..
P~úru.'"C\Nim2t}'ru&?~tr...t.Jt">:.e utis:\ &:-.m>~P'i'cJ.i.s em .t.J
D.J t. '~' ui.,,u!;'l&lli pfi>pai...'1> dt ti 5 (ôn..-o) Ln.H.
Art. 2' A tnrumiWotm tanro rttltkque lnb.CSU Ld.dn-.e ~os scp.Un!a
.... .i..r ... &~ '
-~ d.."""Sm-.'T':..-VOox.tm.!-011&.,~W õah .1 à~"W&sli..:i:ltt.es;
-, ..L. o.cl--.m~JeCAhff•f'...t.JOm(t)R>,_uNl.-.sJ..itJ..!J.\. e.
m- t. ~&s~&.-ai:i::rWo..mniarbi'.ls &e n~ )t:\M
Art. 'Rop.Y"..J.:rip..Ycrimc&resp..~o~""<r-'.1&0.qrxr::c:cQÍi.U.\dõ
~quil..~d:dffOC~o:dihnoulci.
An.-t Oú.t\u:ht>~Lni"ip.!l ~<.Wmu-wí .lfttS«l"..I. Lt:in>(TI-ti>& 12 (di.vt ~
Art. S' ~ Lei trtncm 'iS.""< ru dnde i:wrJ"·~~h
L'1.1Ui ,&llt.i..""rit&.~ trt.".?.d..."YtS~.:rz.m...--o ef-.hi.."bPrri5dl!' s,;e.,
Güin«tdo Prmit(\ 18 & m.00& 101&.
Al'GtlS1Th1m rrcaa
Prdõ~
BEliO~TO DEPROilSTO
cmtARCA D E PATO BRANCO· PR
T.1bdil: A!Ki.1.il \1du S.uru.r.1.
R\U Tap.aJ~s, ISl , s..ala .COl, Ctnlri>, P.1.10 Br•nco-PR
O T.tbtiloruto J t l'ro:tsto Jt P<L'.o BrU.O.l P~ . inform.i qw os EJitJb b Ir.tina·
flO t stio n~~ ... ~bJ.::.i foi n..1 r iPn.a. d.1 in:trr.tt: w .. tJi tollpro:ti!ol CMl.. T1.:Jo
Côt!Íl)ITT.t ArL 795 t!o Ct..'-!i,&<l rlt. ~formu J.i CC1 rrtt ~Oí G!u.l ~ Ll-!.to.fo .,!,,-,
Pumi.
'º"·" tn : <o,,·o (",\ÇÁO " '··" Oll'\CI\ r-LrtLIC '
f l -'l)(J \l h -'1(11''.'l. CiCS \ (fl). o•· rAIOHM..,XO}
('rJ: D.JU :"l- -11
.... "r.~ :·
o ~ .. .,..;.. ·~<!: · ... & ~ "'~"'#. •~~:..-.- <. &o '"!
.,- l-. ~. .; ~~~ .. •1 11.u. ..__,. ~v r-.""11
~ lzi 1tt:..1.-1 \~ :.. ,.__L.~ ol.-~ & e.-..-.. .i, ~·'-Jll ~
.r.;.."'"..111 <1 f.-t.-i ., ... ·~.... &.o.\. t.c:."o:l 1~ . .... "
rnL...-i,...o -d...1).)& \t a.J :J ~,,. .• r--,,.J,--L .!1l j
\ I \..,. &h,,~-.. l. •aM:-., 'z~.t' N I Co:M....s
,,_....,"•• •: t':;;t:;..~ 1!1Wlloo.."-' • r ~ ó l r.-u.J r .... --. '*" U-. 1.t~ "~ ....... -.... ,_.... ç-... -.mJ. ... ~ 4uLI ...!..;;~
........
• ·-·t.:r.•·"· u .
~~~~ ~·~·~
hirt.... ' "" u1 r: u
" nonenu n.a c.\0 1ur..:..,ro 1:1 .. 1 na
~!~~"';~~~~~~~ ~, ~..,l:TUffVU:!U ~fr'..'fVo~f'( tl: '-'
!.CU-t ,.........r....-.· "'"--·
~l!:> 1 . .:i 1:nu.: o l.-, ..,. ...... ,_-... ..:.,.....a. . .. ,.._"'",..,, \" ~ ~· ,. =-,~., "''" , ..,. ,.1 ,,_..._...,, ............._ r.-i. ,._ ,.,.,.. ·~·" """~ ·t...r _.. • ., .,. , ..,",. .. r .,. '--" -" r__... ... ...-ib.!.oo ~~ ,....,. m _ _ ,_ • .,, k
•K>U<.l.ÇGD.~~ ~·-~~·~•'4-t....o.=o...fi.!.<
~.._!1!,,~ll ::t l
n:J~f"ll.U.."<1.U.
UJ.U.:OS ~l rt.f(UVl.o,ll ..I nl.I.
)oJE C. o) ,.,.,,_. .._ .,.,. ._. ,_,..,,.,,_ .. ,.,.. . .. . 1,:; 1- "'" e~.,_ ., ,,., .... ~
1'U"'1 f"~O.:. ~~..._. .. f (:T .... ,.ol.o.o"' •,..,,,.,..,. ,, - --· -.!Nr ._ .-_'"'
~=-~=-f:.: ..::~-•--: "TT1 •.-•-.•t4_ ._. .. , ,.-...-_. ..., ,_ • .,. __._.
,.- o.Jl l• U•\.,,~ •I D1.-,,._f("o\ ~- CH \
l~ CUof "<frt T:U;o. \f•J.Q. f•)
~
ll"IX.I t.:.t: UU \.CLL~O o ~ Ar
7,:;,.';' ~:?"'~. 1.~·· l"\"•:"IV ~ U< ~-,V... • t .f:l"l:•'\ l ,_1 , 0l"N,, O : \ 1"3•\.:!:l'T"'"f UE'l« ... l••tfnl\., ... ,,,,_.s'l_; r
~
') ,,,...,..., •"""t" •tr\ TIQ.nf'O 1 too-' ........ _., ~
... . _.... .. r.ç.....,..... .. ~ ..... . ~J-::--- ......... .... ,.1 .. , . ............ lllU-.n;:"r•
A;u ,...._,\U...._u....., a 1u.i. iu t 1 n.rtil.L'I
l.ll--...:a. U>\!.ll <LH ICZCIE~"'TUll..lt<l
i.;::nw.1 c.t•tn..1- u n.u..--.o 1 ,_.~, ..
~--~,_':...':!':::" ;'.. ·'
~,. .._. d.lo 'º"'--~u u : 1TL--,.l.Cli <""T. 1 t• Lf'oZ.1~u-~o~scza ru:;a 1u D. W
~· o.: ~ U <:U.l<:'10 1 ~· ..
_.~~~';;- ,._ ":":r·-
.YllJ•l(<..""~;uu n_._•V-" ""'-- •
IN!.1'-D :CUIL'o:l:<Cl -'f l l.!l[t fU ;> ' '"11\lll.\ o)~1•t: <ID. .._"'\ \1 r-~,..;t ot.
..!7:: ~./r , ..... ~"""· H.<;U l ti.1 ll.l. .ll."""; U U. U,.a;,.LQ!I tbi:.. I ti
·~~UA.f ll.2-Utu '-ll t.U!.---1
t oJ l '---UU U.CLLVH> 1 AI
~,.:~""·:..4';;"" -. :1i "" "''
u;UIJ.l.l'l.l.'~ t.I...,,., t.:IU •u.-,. u..1c.u....--.u: l
LN1ui:i_:( t l N C'..lllU1U.l-lJ•M • • t1,u .. u •) !'r"1:"1' - ora: •""'- C( "C".....,J -o:u _ _.c,.,.. u..c-<"oAo t .... o• .,,.,. l O ll 1
ft:<;UPLl.1 "-1'':."l1;"'Ç._., U, UC"\.l<.A f l"tl-l1UrA
t • LD.:1. 1 r--'T eu.t li.SI a. ru r,cs ' ' 1 ...in..1 co>
D~• .o..t'i m U t lU."'\õ 1 · * ...'7.":'" .. ': .. t:~""":.~ 10
•
CDrT.\L D E l 'YTl\L\ Ç.\O
<~EGó<. 0 •wrn\t<luJ
,.,.,.. .. ,., .Jr,
PO • J.- .
,.. ......
h.I ·
/'l• ... .
n .. , .. .
Jo.) · ,.,.,..., Hl- 1 ...
Jo •) .
n -..-. ,...,,.,
,., .. _ .. ,.J•l'.l"o
OTi~J.Jl R~ & t: . .hc-it J.1C<o..a.,·u&Pru Brn..-.:i-J R. «>ikc:-:-t&Jut Ui ..ill<-i
111 9$U 91, ISll.\l\ .\O RO.\U>O RU L'~l\ ' "'-'= cr<eo '~ri•.CJA\ci!.J Bri..iL
SiJJ «~. ~·:a a J(1J·)-.l l (>)e l)(-) .. J1 (•) b:-:u..!.-. .L.uh-i.1& wp::.ii a tnU·ftÜ.&.
C" , _, rnz'' i=; hd & IS {"'.-~u) .!.u. a c.;:cu.r J,.-..·, ~.tzl r&: • r.\G.\.\IC\,O
~iay.So> J.J r>:-n ) .,_, , • :!..;rc-t <' ~t c=i 1.TI.Ji;.>. t·-cn > ot 'F" • cc;nca e.! a Jl!.l &J
'.u. 1d..u&.~ ~• <> ~:...l<!-.:RS7 2Jo J}l t<"..:r l • .!~~1V ;-ttU
• e "----, <« t111:1 ). nfcrn.~' ., wi::•n•._, & --it.:.c-:!> "'~ 1u12ti1 &.hcU rh o"
! -U-U U :OH :H-0. r~ '.J ~ 31\<lNl!'. l'tíi ~ ,.-~o .,• R·J, k-l rCrlai:\.1 11' HM·">.
,t~.d.lS"'e!U.t=l> n--.:=..J p.~oi::-..J•doi:.:U1uR"-l~iA•~• .. <e ~:..H,~=t 1Ru
.W LL-r;ru u.. • " f.21. ·RLSIDft;CL\ 0) 00 CO~lX>\ r,._')) J;., -. ~ \ 'iN i:i->-Vil.
... e..1 .!<\e..-i=.u~;~&lili .a .!.. i.!.a. ..: J.irn--;~~i 1f ~
(1\e oia~:ioc- ~c t\.">;" J.J di .!T Pl1l1& rilli c-,.!f:l J., H"I DJO.iJ<e
~u..u.ci.!aJ:& ~o. ..,. (:::1 2' 51'!>1 S e>-=:~l....V Sc~x~ P.c--t "1"Tit---!.n
O Ti:..lu&1' P.t?.:.n J.: ,c-i, diC<=l....,.& re,, ~...,_f;l, '"t -r--->-t ..il' l."t 16.J.a t ci
r."95U 'i1, L\ IOL\ bOLn t: DE L\7. \ Rl 1 C.."w['!:"'-'.<r c::i C.ul!..;..... u A1ci.ii. n ru:l,
11' 9H .cOJ:.'.."».tt"-ºt "C<lJ.J.JI C'll < IJ ). 17 b.. :u J.):i J...l.Ji 1 a ...._~ fri...,_
e w f U:"I,) i:!: {'(lt:~ htl b n ~-~.u) a « e ur ... ~t CL·.tl. .a r .\G\\ff_,10
p;r~J .!t C>'."-U)-"t ~H<"'I J.:1iJ.;.1 r-11 ê Uo.l. t"<::l lt!::>J fl ÇA \ C:.,ttc-=:> ti ~ .!·l
.i-;.a:::<ü}_...._ <'Sci>!~J.u~~ kµ.'..l. c.J 'a.l RS 1~>.al :i.ãi::::l .!. -ti=~•c- ç:a..""=:~
,a_, ' t:!ll \,))_ rt!tre..'..H ._, ~~ & -i.c::d:..U ~ g 1u.-'11Í.J f..J::rdJri.a • '
1.4-U--UJ.Jjzl-l-0. út:lo!-> e-a J I C"11'Jl6. rt-fi..rr,J,, -.:b o a • R·J. w ~ .,• N6~J.
.!.Jo:;" -:-:.i. Xn"C'""tii. l.'LJ.1c _.,µ: :s::.iloi.::: .. ht ~a&' uJ..--s~1..< ci:= Ru
w t.ur.;<Cou. ... c.22. "RU!DE?>:ct\ <•J oo coxom.üs» ri:~u n,\ . e::::. f'R
,.;~ ~ .!.: cc_.,,~:..:_«"\) 1;t ... "'..:i J .!.-.: L'lo!J & 61i il. co::-:a..-{JJo,-1:> J1 tf J>..\: ..!..> bhd (:::1
( ncr .!1 cr n' i.::<-!. >!J n ...... .,..,~ .!1 6 1).ll i:n1l 1 & k\!1> c0r1;..:xUJ .!-1' 1cl o .._\, t
J'1'"~ lC"; cih.x J.: f' .t .JlJt'C..:O.r.J 2"' {) -:.) _l(\. j.,) U,i.l ~:~}.. _b.f'""";i>.I~'f Tlº.:.U
1
PROJETO DE LEI Nº 19/2018
RECEBIDO EM: 16 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais
da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município
de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da
administração pública municipal.
(As imagens deverão permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de
até 5 (cinco) anos. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos licitantes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital)
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de abril de 2018
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de abril de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 295/2018-DL, de 1 O de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5141, de 18 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1512 de 24
de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carn arapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br