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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaEstabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal.
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-18 Sancionada U SANÇÃO: Lei nº 5141, de 18 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1512 de 24 de maio de 2018.
2018-05-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 295/2018-DL, de 10 de maio de 2018.
2018-05-09 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final
2018-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .J$./ ozo;.i 
Estabelece a forma de transmissão de vídeo 
em tempo real (online), nos Portais da 
Transparência dos sítios eletrônicos das 
Administrações Direta e Indireta do Município 
de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos 
licitatórios da administração pública municipal. 
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a 
transmissão por vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos 
sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do 
Município, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da 
administração pública. 
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer 
gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos. 
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger 
os seguintes atos da fase de julgamento e classificação: 
1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação 
dos licitantes; 
li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do 
edital; e, 
Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios 
de avaliação do edital. 
Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que 
por omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018. 
Gl.:DDD . \ Wl rq~rlCIO P~l'sWel r5i\!110 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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' 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca maior transparência nos processos 
licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta. Entre outros, visa promover e incrementar a 
transparência na gestão pública; permitir aos cidadãos o exercício do controle 
social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis; 
incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração 
Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a 
possibilidade da ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão de 
recursos públicos; e contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos 
mecanismos de prevenção e de combate à corrupção. 
A transparência de todos os atos da Administração Pública é 
essencial e irreversível em urna sociedade democrática. Dar transparência a 
esses atos é convidar a sociedade para participar dos rumos do Município, de sua 
própria casa ou trabalho, através da Internet. 
É com este objetivo que se apresenta o presente projeto: ampliar a 
transparência do Município de Pato Branco em todas as instâncias e poderes e, 
oferecer condições para que a população, sem distinção, participe dos processos 
públicos. 
Neste sentido, se conclarna a todos os parlamentares desta Casa de 
Leis a dedicarem o devido apoio à Proposição que ora apresentamos, por se 
tratar de matéria justa e meritória e de relevante interesse, para todos os cidadãos 
pato-branquenses. 
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e 
deliberação deste Douto Plenário. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018. 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
fg;'âff~~~~~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de <Íti..>.. b, q .\9 lwLR. --'="""''-"""'--"--"'""-I'• ....... ""'-''-'---~~~~~~~~~~-
Pato Branco, o?ol oz. / 2:o 18. 
~e~o*fj~tDB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@ca1narapatobranco.com.br 
( 
~~,:~~l·)I 
tjdm/Mvlttlf//ir~altk·g;alc/;JJJiljj•···:,-~;t;:; Estado dó Pnra1u\ i FI;~ ~ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC ~J ~ fl 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requer 
Executivo Municipal 
Lei nº. 19/2018. 
manifestação do 
acerca do Projeto de 
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do seu departamento competente se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 19/2018, o qual Estabelece a forma de transmissão de vídeo 
em tempo real (online) nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de 
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública municipal. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
RGR 40/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branr.o, 20 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Jnrormamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Orfcio nº 53/2018-DL, de 
27 de fevereiro de 2018: 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer, 
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de iluminação pllblica da Rua 
Engenheiro Guilherme Scheíve, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas 
pessoas no perlodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas 
Instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no 
escuro devido á falta de iluminação pllblica. Solicitamos que a referida extensão de rede 
seja realizada com urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer, 
solicitando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio de esportes do 
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros 
quebrados, os quais necessitam serem substituldos, razão pela qual solicitamos que seja 
providenciado o serviço com a maior brevidade posslvel. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregoltn - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, solicitando informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo 
Centro de Educação lnfanlll do Bairro Planalto. O aluai Centro de Educação lnfanlil possui 
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais 
faz-se necessária a construção, com urgência, do novo Centro de Educação Infantil. Como 
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos informar como encontra-s~ 
o andamento da construção. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document ' 
anexo. . - . 1,\ 
V 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI I 
Presidente da Câmara Municipal \( l "f't '2- --1 '3 Z() l ~ Palo Branco - PR 
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação 
pública nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas, 
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior 
segurança aos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregotln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, solicitando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do 
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando transtornos aos 
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade 
passivei, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Cartlnho Antonio Potazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção 
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de 
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público. 
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicitando que através 
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin, 
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com 
urgência, pois a mesma encontra-se intransitável bem como solicitam a execução da obra 
do asfallo, garantindo assim a segurança a todos. 
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gllson Feitosa da Siiva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com 
recapeamento asfálllco, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº 
13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, 
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, qualrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A 
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emilir parecer relaliva à matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Potazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moaclr Gregolfn - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronatce Moacir Dalchlavan -
PP, membros·da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado 
a esta Casa de Leis párecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presenQe 
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nil~\~ 
malernidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pai \\. 
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Jusliça . '\ \ 
Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . ~-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh.ardt - PSDB, 
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social) seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 168/2017, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Datchlavon -
PP (cópia anexo),que Institui no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de 
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos. A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Vllniar Maccarl • PDTsolicitando que vlablllze a obra de calçamento e/ou 
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 metros), trajeto que passa 
pelo Clube Norte Sul até a entrada de acesso a BR 260, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou 
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha 
Parzianelo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra 
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos 
anexas), necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da 
referida via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através 
do departamento competente, seja inciulda na área do ESTAR - Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e 
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários 
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os cUentes, pois os 
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados à noite. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do 
Munlclplo, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Juslificamos este pedido, pois após 
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza 
realizada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Melo Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~ 
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~ 
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do 
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego eJ. 
invadindo as propriedades. \,,jo:-1 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicilando que através do departamento 
competente, providencie os seiviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de 
acesso à Granja Leonardl, próximo à propriedade do Senhor Hilário Dorigon, na Linha 
Independência. Justificamos o pedido, ·pois a obstrução do referido bueiro tem causado 
diversos transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ;., 
água da chuva e causa poças de água na estrada. 
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
. 17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicilando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n• 
99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT .(cópia anexa), que altera 
dispositivos da Lei nº 3726, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local, 
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brlque Cultural", que ocorrerá 
juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de 
antiguidades, eventos artlstlcos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se 
assim, um Incentivo a arte local). A solicitação se faz para que posteriormente os membros 
da Comissão de Jusllça e Redação possam emlllr parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do 
Ediffcio localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido, 
pois, devido à demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do 
edillcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros 
estacionados, Impedindo o acesso à garagem pelos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que através. do departamento 
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slriemas, 
em frente ao n• 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a 
população, pois não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim 
expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando Informar esta Casa de Leis sobre a 
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que trata a Lei Municipal nº 2.284, 
de 13 de oulubro de 2003, que autoriza o Munlclpio de Palo Branco a doação a lllulo 
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a 
averbação do Tllulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, informar mais 
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As 
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador 
proponente, sobre a situação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
21. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departament 
competente seja analisado e· posteriormente encaminhado a esta Casa. de Leis parecer 
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de auloria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO 
e Fabricio Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que estabelece a forma de transmissão d 
vldeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sflios eletrônicos da 
Administração Direta e Indireta do Munlcfpio de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classlflcação de todos os processos llcltatórios da administração pública municipal. Referida 
manllestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de 
sinalização (PREFERENCIAL), na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no 
Bairro Planallo. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação, 
principalmente de estudantes, no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicllando que através do departamento 
competente, seja notificada a empresa contratada para construir a Unidade de Saúde do 
Bairro Novo Horizonte, para a tomada de providências para o devido reparo dos vicias de 
construção, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esta Casa de Leis. 
Justificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresentados na Unidade de 
Saúde, tais como: falla de mobilia, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal, 
conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
24. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falia/racionamento de 
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018. 
O pedido justifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades 
de Saúde não encontram a quantidade suficiente de materiais necessârios para realização 
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martich, 
residente do Bairro VIia Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava 
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últlmos 
meses, devido ao racionamento, estâ se deslocando duas vezes por semana até a Unidade 
Central para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados 
diariamente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublõ, adaptado 
para o transporte de materiais utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente. 
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi solicitado a desllnação de veiculo adaptado para o 
transporte desses materiais, pois, estava sendo ulilizada uma ambulância que também 
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 92/2017/DA, a Secretârla de 
Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaptado um veiculo 
especifico para esse fim. Realmente o veiculo jã estâ à disposição da Secretaria da Saúde, 
entretanto, falta a nomeação de um motorista para a determinada função. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicitando que através ' 
do departamento competente, analise a possibilidade de instalar redutor da velocidade ru~ 
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salie. Justillcamos o pedido, pois· e ~ 
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número da acidentes só vein\~v 
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de 
velocidade no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicilando que através 
do departamento compelente, providencie com urgência a instalação de sinal de internet 
nos postos de saude do Interior do munlclplo. Justificamos o pedido, pois os documentos 
são todos manuais, e a internet facilitaria o trabalho das agentes de saude. Observa-se 
ainda que, os postos de saUde são próximos das escolas, facilitando a instalação do sinal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
28. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis relatório, 
constando número de quadra, lote, metragem e valores cobrados de IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, neste ano de 2018, de todos os terrenos não edificados, do Loteamento 
Vila Matilde. Jusllflcamos o pedido, para análise e informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
29. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis projetos 
e/ou estudos técnicos de revilalização e manejo de espécies arbóreas do perlmetro central, 
na Praça Presidente Getúlio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A solicitação 
justifica-se, lendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas 
fllossanilárlos e necessilam de manejo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsollcllando que através do departamento 
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro 
São Roque. A solicitação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as 
residências, causando transtornos e prejuízos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello • PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
contraio firmado entre o Município de Palo Branco e a empresa responsável pela 
continuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos 
empenhos pagos, relatório dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o 
motivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação justifica-se, visando buscar 
Informações referentes à obra. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo ·com o documento 
anexo. 
32. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello • PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
extraio de repasse do JCMS - Ecológico ao Municfplo, correspondente aos anos de 2016 e 
2017. Jusllficamos o pedido, visando obter informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia d~~ 
processo licitatórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertani, bem com~ .. 
informações do cronograma para execução desta obra. A solicitação justifica-se, lendo e \{ 
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. J~.J 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
termo aditivo n• 03/2017, do contrato nº 52/2014, bem como informar quais serviços de 
publicidade e propaganda foram realizados, referente ao empenho nº 007554/2017. A 
solicitação é para devidos esclarecimentos. 
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsâvel peta Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
/ 
Respeitosamente, 
'"''•"Ili """'" 
r •. 
Ofício 21 / 2018 
DATA DE EMISSÃO 
INTERESSADO 
ASSUNTO 
Prezados Srs., 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
: 09/03/2018 
: Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
: Parecer Oficio 53 / 2018, Item 21. 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de número 53 / 2018 onde, em seu 
item 21, solicita parecer relativo ao Projeto de Lei 19 / 2018, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Fabrício Prels de Melo - PSD, o qual estabelece a forma de transmissão de vídeo em 
tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da Administração Direta e 
Indireta do Munlclplo de Pato Branco. 
Quanto ao mérito do ofício citado, após análise da solicitação acima citado, conforme item 
sugerido, Informamos que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI fez um 
levantamento das questões envolvidas no assunto, as quais são descritas abaixo: 
a) Segundo o Departamento de Licitações, em 2017, foram realizadas 32 (trinta e duas) 
concorrências, 16 (tomadas de preço) e 79 (setenta e nove) pregões. Na modalidade 
Pregão, cerca de 50% foram do tipo eletrônicos, onde todo o processo é realizado via 
portal da Internet, geralmente ComprasNet. A previsão para 2018 é que sejam realizados 
mais que 2/3 (dois terços) dos pregões eletronicamente. 
b) Para transmissão de áudio e vldeo em tempo real, é necessário realizar contratação de 
pessoal e equipamentos para transmissão geral e de corte para o detalhe da 
documentação. Os equipamentos devem contemplar resolução mínima de FULL HD 1920 
x 1080 pixeis e operador experiente. 
c) Para a transmissão dos processos licltatórios presenciais, será necessário filmar todo o 
ambiente e mostrar, em zoom, todos os documentos apresentados. 
d) Para a transmissão dos processos licitatórlos eletrônicos, deverá ser estudado uma forma 
de exibir adequadamente os documentos e resultados do computador do operador / 
pregoeiro eletrônico, possivelmente utflizando um projetor de alta resolução a ser 
adquirido e tela antirreflexos. 
C1iada pala Lai Municipal Lei N' 3.999 21/03/13 
Rua Pedro Vieira, 260- CEP 86400-000 Pato Branco/PR - fone/la"i. 46 3224 6138-www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
e) Para armazenamento dos vídeos por 5 (cinco) anos, os mesmos devem, idealmente, 
estar armazenados em Cloud Computing (nuvem). Para tanto, deve ser contratado 
serviço de armazenagem tomo Amazon ou similar. 
f) A sala atual de licitações presenciais torna-se pequena em processos com mais de 7 
(sete) fornecedores/licitantes. Seria necessária: 
a. Reforma ou aquisição de móveis, e mudança na disposição dos mesmos; 
b. Melhora na acústica e Iluminação; 
c. Instalação de ar-condicionado; 
d. Ampliação do espaço existente para contemplar set para filmagem, mesa de 
áudio e vfdeo isolada acusticamente, além de mais lugares para os licitantes. 
Outrossim, Informamos que o projeto de lei é muito bem-vindo, pois amplia a transparência, 
a publicidade do certame e do processo de licitações do município, Inclusive fazendo jus ao mote de 
nossa Pato Branco Cidade Inteligente. 
Entretanto, face às instalações da atual prefeitura, principalmente da sala de licitações, pela 
lmpossibllidade de contemplar as mudanças necessárias, sugere-se que o projeto possa ser 
contemplado e implementado a partir das Instalações do novo paço municipal, conforme projetos Já 
realizados pela IPPUPB. 
Sendo Isto para o momento, agradecemos a compreensão e colocando-nos à disposição para 
quaisquer dúvidas. 
Pato Branco, 09 de março de 2018 
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Criada pela Lei Municipal Lei N' 3.990 21103/13 
Rua Pedro Vieira, 260- CEP 86400-000 PéllO branco/PR- fone/fax 46 3224 6138-WWW.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2018 
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PDT 
apresentaram para apreciação do douto Plenário o Projeto de Lei nº. 19/2018 o qual 
estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da 
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município 
de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos 
licitatórios da administração pública municipal. 
Os proponentes aduzem que a presente demanda busca maior 
transparência nos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do nosso município, permitindo 
assim que a sociedade participe na fiscalização da Administração Pública, subsidiando 
os órgãos de controle interno e externo de modo a reduzir a possibilidade da 
ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão de recursos públicos e 
contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevenção e 
de combate à corrupção. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa dos Membros da Comissão de Justiça e Redação e atendendo ao que 
preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco-PR, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em 
epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 3 de abril de 2018. 
Moac· 
8. A.d)! • fs C ruo10, n. 
Rodrigo J sé Correia - PSC 
Membro Relator 
Marines B-Ofe ardt - PSDB 
Membro 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~J~~~d&!P~!B~~ Estado do Panuuí 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco -PR 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt • 
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan • PP no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 19/2018, o qual estabelece a 
forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos 
sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da 
fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública municipal. 
EMENDA ADITIVA 
Acresce art. 5° e renumera artigo remanescente ao Projeto de Lei nº. 
19/2018 que passa a vigorar com a seguinte: 
"Art. 5° O Executivo Municipal regula(llentará a presente Lei no prazo de 
12 (doze) meses." (NR) 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2018. 
fuu:L>. • ~ e Wt>to. fl Rodrigo~sé Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho Antonio Polazzo -PROS 
Membro 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -""""--'"""'----"'--'-1-•"""""'-'--"'----~~~~~~~~~~ 
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Pato Branco, !Qb l,ütt (w<S · 
~c~~M~~\1 Presidente 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Est:ulo tln Parnnil 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 19/2018. 
SÚMULA: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), 
nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e 
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de 
todos os processos da administração pública municipal. 
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, através desta 
proposição, estabelecer forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), 
nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e 
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de 
todos os processos da administração pública municipal. 
O Projeto de Lei busca maior transparência nos processos 
licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta. Entre outros, visa promover e incrementar a 
transparência na gestão pública; permitir aos cidadãos o exercício do controle 
social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis; 
incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração 
Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir 
possibilidade de ocorrências de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão e 
recursos públicos; e contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos 
mecanismos de prevenção e de combate à corrupção. 
O principal objetivo do projeto é ampliar a transparência do Município 
de Pato Branco em todas as instâncias e poderes e, oferecer condições para que a 
população, sem distinção, participe dos processos públicos. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se 
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de abril de 2018. 
~ <2:(,~UJ,, foF'iricio ~)át~e d''"º -PSD￾Presidente 
Vil 
Membro - Relator 
Moa~-MDB c~ 
Rua Arariboia, 491-Cenlro-Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018, 
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relatoria do vereador Fabrício Preis de Mello, os 
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco'', também de relatoria do vereador Fabrício Preis de 
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de 
Lei Nº 19/2018. '<:Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da 
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato 
Branco,· da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública municipal", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 170/2017, "Torna obrigatória à divulgação 
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relatoria do 
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta 
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabrício, proponente da matéria, 
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem 
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com 
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabrício solicitou ao vereador 
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo 
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe 
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita 
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para 
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabrício Preis de 
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo 
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto à parte técnica da matéria. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
/}[~ Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 11 de abril de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rj'/âffl040/Jlu4Uc~~dP /?a/o//$ia4U',(')/ 
Estado do Paranii 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de \k >.._ ,i "- W /Ki!"i<. 
Pato Branco, ftz:., ln LI i 4:) l ~. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
1.i-ludn tio Paran:'i 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2018 
Autor: Claudemir Zanco e Fabrício Preis de Mello. 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT. 
Súmula: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos 
Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os 
processos licitatórios da administração pública municipal. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Fabrício Preis de 
Mello, visa estabelecer a forma de transmissão de vídeo em tempo rea_I (online), nos 
Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os 
processos licitatórios da administração pública municipal. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa dar maior transparência nos processos licitatórios 
realizados pelos órgãos e entidades da administração pública, visando uma maior 
participação popular no decorrer do processo. 
Cabe salientar que o parecer da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
acredita ser um projeto de extrema importância para a transparência, entretanto irá 
onerar para o Poder Público, já que teriam que ser contratados novos funcionários, 
equipamentos e reforma na estrutura física da sala de licitações. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
P o Branco, 16 de abril de 2018. 
José Gil 
riboia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 19/2018 
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em 
tempo real (online), nos Portais da Transparência 
dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e 
Indireta do Município de Pato Branco, da fase de 
julgamento e classificação de todos os processos 
licitatórios da administração pública municipal. 
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a transmissão 
por vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos sítios eletrônicos 
das Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de 
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública. 
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer 
gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos. 
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger os 
seguintes atos da fase de julgamento e classificação: 
1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos 
licitantes; 
li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e, 
Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de 
avaliação do edital. 
Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que por 
omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 12 (doze) 
meses. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de 
Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.141, DE 18 DE .MAIO DE 2018 
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo 
real (011/ine), nos Portais da Transparência dos sítios 
eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos licitatórios da 
administração pública municipal. 
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a 
transmissão por vídeo e áudio, em tempo real (011/i11e), nos Portais de 
Transparência dos sítios eletrônicos das Adminish·ações Direta e 
Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de julgamento 
e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública. 
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão 
permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 
5 (cinco) anos. 
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve 
abranger os seguintes atos da fase ele julgamento e classificação: 
1 - abertura cios envelopes contendo a documentação relativa à 
habilitação dos licitantes; 
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos 
do edital; e, 
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os 
critérios de avaliação do edital. 
Art. 3° Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, 
que por omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta 
lei. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 12 (doze) meses. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudcmir Zanco e Fabrício Preis 
de Mello. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:64C8D72D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/05/2018. Edição 1512 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 de maio de 2018 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~IUl>ldPIO DE PATO BRA.'l;CO - ESTADO DO PARA.'\;.\ 
llJ i.~ 5.lll, DE 18 DEMAIO DE 2018 
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1 
PROJETO DE LEI Nº 19/2018 
RECEBIDO EM: 16 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais 
da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município 
de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da 
administração pública municipal. 
(As imagens deverão permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de 
até 5 (cinco) anos. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação 
dos licitantes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e 
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital) 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de abril de 2018 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de abril de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 295/2018-DL, de 1 O de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5141, de 18 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24 
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1512 de 24 
de maio de 2018. 
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