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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 141, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Programa "Visão para o Futuro -
Oftalmologista na Escola" nas escolas públicas
de ensino fundamental do município de Pato
Branco, Paraná e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Visão para o Futuro - Oftalmologista na
Escola", destinado à promoção da saúde ocular dos alunos matriculados nas escolas
públicas de ensino fundamental do município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º O Programa "Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola" tem
por objetivos:
I - realizar, no primeiro trimestre de cada ano letivo, exames oftalmológicos
em todos os alunos matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental do
Município;
II - diagnosticar precocemente distúrbios oftalmológicos, tais como miopia,
hipermetropia, astigmatismo e outras doenças oculares;
III - proporcionar tratamento adequado aos alunos que apresentarem
distúrbios oftalmológicos;
IV - orientar os alunos e seus responsáveis sobre a importância da saúde
ocular.
Art. 3º A direção de cada escola, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Saúde, deverá agendar os exames oftalmológicos referidos no inciso I do art. 2º,
mediante programação das turmas.
§ 1º Os pais ou responsáveis pelos alunos deverão ser informados sobre a
data e o horário dos exames.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5899-8FB5-5983-02C5 e informe o código 5899-8FB5-5983-02C5
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§ 2º Os exames de que trata o caput deste artigo serão realizados nas
dependências das escolas, por oftalmologistas ou técnicos capacitados do Sistema Único
de Saúde (SUS).
§ 3º É facultado aos pais ou responsáveis pelos alunos realizar exames
oftalmológicos com profissional particular de sua escolha, sendo obrigatória a
apresentação do resultado na secretaria da escola até o último dia do primeiro trimestre
letivo.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer comprovante de
realização dos exames, o qual deverá ser anexado à documentação escolar do aluno.
§ 5º Os alunos que passarem a utilizar óculos deverão ser reavaliados no
ano letivo subsequente quanto aos resultados do uso.
Art. 4º Os alunos que apresentarem distúrbios oftalmológicos deverão ser
encaminhados para acompanhamento médico especializado.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fornecerá, gratuitamente, óculos aos
alunos que necessitarem, mediante prescrição médica oftalmológica.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias
com entidades públicas ou privadas, tais como optometristas, oftalmologistas, óticas,
laboratórios ópticos e organizações da sociedade civil, para:
I – fornecimento de óculos;
II – realização de cirurgias oftalmológicas;
III – execução de outros procedimentos necessários ao tratamento dos
alunos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 1.087, de 30 de dezembro de 1991.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa "Visão para
o Futuro - Oftalmologista na Escola", visando à prevenção e ao diagnóstico precoce de
deficiências visuais entre os alunos das escolas públicas de ensino fundamental do
município de Pato Branco.
É de suma importância os programas de saúde ocular na rede escolar,
uma vez que a deficiência visual interfere diretamente no processo de aprendizagem,
pois a visão é um sentido fundamental para o desenvolvimento humano, especialmente
na infância e adolescência, é através da visão que crianças e os jovens aprendem e
exploram o mundo ao seu redor, bem como se relacionam com outras pessoas. No
entanto, estima-se que cerca de 7% das crianças em idade escolar no Brasil apresentam
problemas de visão que não são diagnosticados ou tratados adequadamente.
Esses problemas de visão podem ter um impacto significativo na
aprendizagem e no desenvolvimento das crianças, alunos com distúrbios oftalmológicos
não corrigidos podem ter dificuldade em ler, escrever e prestar atenção em sala de aula,
o que acarreta no atraso escolar, à baixa autoestima e até mesmo à evasão escolar.
O Programa "Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola", visa garantir
que todos os alunos das escolas públicas de ensino fundamental do nosso Município,
tenham acesso a exames oftalmológicos gratuitos e de qualidade, pois o diagnóstico
precoce e o tratamento adequado dos distúrbios oftalmológicos podem prevenir a
progressão dos problemas de visão e garantir que as crianças tenham um bom
desempenho escolar.
Vale ressaltar que, o objetivo deste programa é verificar a prevalência da
acuidade visual reduzida, ou seja, observar se a capacidade de percepção dos alunos
está reduzida, criança que não enxerga bem vai mal no aprendizado, se sente
discriminada perante os amigos, recebe reclamações de professores e acaba sofrendo
repreensão pelos pais, por um problema que não tem culpa.
Cuidar da saúde ocular das crianças é um investimento para o futuro do
nosso Município, uma vez que, ao garantir que todos os alunos tenham acesso à visão
saudável, estamos contribuindo para a formação de cidadãos mais saudáveis e
produtivos.
Diante da importância da matéria, solicito apoio dos nobres pares para
aprovação da mesma.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5899-8FB5-5983-02C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/09/2024 17:41:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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