materia nº 133/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 98/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de maio de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa alterar
o dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza a doação de um
imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
(CIRUSPAR). A proposta tem como objetivo prorrogar os prazos estabelecidos para o
início e a conclusão da edificação da sede do Consórcio, em resposta à solicitação do
CIRUSPAR, formalizada por meio do Ofício nº 14/2024. A justificativa para a prorrogação
se baseia na expectativa de recebimento de recursos retroativos que permitirão o início
das obras até o final do ano de 2024.
O projeto prevê que o prazo para o início da construção da sede do Consórcio seja
estendido até 31 de dezembro de 2024, e que a conclusão da obra se dê até 31 de
dezembro de 2025. A medida atende a um pedido específico do CIRUSPAR e visa garantir
a viabilidade do projeto, uma vez que a demora na liberação dos recursos inviabilizou o
cumprimento do prazo original estabelecido pela Lei nº 5.842/2021.
Sob a perspectiva jurídica, a alteração proposta é de simples análise, uma vez que
busca apenas ajustar os prazos para a execução do projeto sem modificar outros aspectos
da doação. Não há impedimentos legais que possam obstruir a tramitação da matéria, uma
vez que a proposição mantém a essência da Lei original e preserva o interesse público.
Além disso, a legislação já prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de
descumprimento das condições estabelecidas, o que salvaguarda os direitos do Município.
Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação dos prazos às
condições reais enfrentadas pelo CIRUSPAR, é emitido parecer favorável à regular
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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tramitação do Projeto de Lei nº 98/2024, entendendo que ele atende ao interesse público e
está juridicamente adequado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto e documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 98/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 98/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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