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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1168/2024
Requer à Procuradoria Jurídica do Município
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº
124/2024 de autoria dos Vereadores Romulo
Faggion – União Brasil, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues – União Brasil e Rodrigo José Correia –
União Brasil que, proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas incompletas ou inadequadas, no
município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Procuradoria Jurídica do Município, manifestação a
respeito do Projeto de Lei nº 124/2024 de autoria dos Vereadores Romulo Faggion – União
Brasil, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues – União Brasil e Rodrigo José Correia – União
Brasil que, proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou
inadequadas, no município de Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, uma vez que a referida manifestação tem objetivo de
ampliar o estudo técnico do Projeto de Lei em questão, tanto nos critérios de iniciativa,
poder discricionário, entre outros pontos que a Procuradoria achar pertinente, sendo
também que é de suma importância para que este vereador/relator da matéria, pela
Comissão de Políticas Públicas, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 124/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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