materia nº 104/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2024
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de fevereiro de 2024
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e controle social sobre
as emendas parlamentares destinadas ao Município de Pato Branco, permitindo que a
sociedade e os Conselhos Municipais acompanhem e fiscalizem a execução dos recursos
e sua aplicação nos mais diversos setores da administração pública.
As emendas parlamentares são importantes fontes de recursos para a realização
de obras e serviços públicos, sendo fundamental que sua aplicação seja transparente e
passível de controle social.
Neste sentido, a presente proposta busca assegurar que as informações sobre as
emendas parlamentares sejam apresentadas à população, permitindo a fiscalização e o
acompanhamento da sua aplicação.
II - VOTO DO RELATOR
Como relator deste projeto de lei, manifesto meu voto favorável, considerando a
relevância e a necessidade de aprimorar os mecanismos de transparência e controle social
na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares.
Emendas parlamentares são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento
municipal, permitindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos que
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2159-0D4B-F325-E2EF e informe o código 2159-0D4B-F325-E2EF
impactam diretamente a vida dos cidadãos. Contudo, para que esses recursos sejam
aplicados de maneira eficiente e atendam às reais necessidades da população, é
imprescindível que sua execução seja pautada pela transparência.
Este projeto de lei oferece à sociedade e aos Conselhos Municipais as
ferramentas necessárias para acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos,
promovendo um ambiente de governança mais aberto e responsável. A disponibilização
das informações referentes às emendas parlamentares permitirá que os cidadãos tenham
acesso a dados claros e atualizados sobre a aplicação dos recursos, facilitando o controle
social e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Ao garantir que as emendas sejam aplicadas de maneira transparente e
responsável, este projeto reforça os princípios democráticos e fortalece a confiança da
população na administração pública. Por essas razões, e considerando o impacto positivo
que a aprovação desta matéria pode gerar para o município de Pato Branco, meu parecer
é favorável.
Essa justificativa destaca a importância do projeto para a transparência e
responsabilidade no uso de recursos públicos, além de reforçar seu compromisso com a
governança democrática.
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Lei nº 23/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2159-0D4B-F325-E2EF e informe o código 2159-0D4B-F325-E2EF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2159-0D4B-F325-E2EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/08/2024 17:15:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/08/2024 17:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 30/08/2024 13:04:28
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 30/08/2024 13:14:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/08/2024 13:18:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2159-0D4B-F325-E2EF