Exmo. Senhor
Rodrigo José Correia
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 3/2024
O vereador signatário, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja aprovada Moção de
Apoio à pauta da adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná
(QPPP), e que essa moção seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Paraná.
A Polícia Penal do Paraná, instituição reconhecida pela Constituição
Federal e Estadual, cumpre fundamental papel no sistema de segurança pública e de
justiça, compondo com a polícia judiciária e a científica o conjunto de forças policiais
civis do estado do Paraná, com quadros próprios de carreiras policiais.
Desde a instituição da Polícia Penal no Paraná, a partir da Emenda
Constitucional Federal n° 104/2019 e a Emenda Constitucional Estadual n° 50/2021, as
responsabilidades operacionais dos policiais penais aumentaram substancialmente,
passando esses profissionais a atuar em atividades anteriormente realizadas por
outras forças policiais.
Com as recentes inovações legislativas, os policiais penais do Paraná
assumiram todas as carceragens de delegacias, todas as escoltas de presos e
também a segurança armada das unidades penais, o monitoramento eletrônico, além
da gestão do Departamento de Polícia Penal e suas unidades administrativas e
operacionais da execução penal.
Levando em consideração todos os fatos aqui apresentados,
aguardamos que a Casa Civil do Governo do Paraná encaminhe o projeto de
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E341-548C-5049-02A5 e informe o código E341-548C-5049-02A5
adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP), conforme aprovado
pelo Conselho da Polícia Penal.
Por essa razão, proponho esta moção de apoio, para que esses
servidores se mantenham firmes em seus propósitos e para que os Excelentíssimos
Deputados analisem minuciosamente o projeto, ouvindo atentamente as demandas de
todos, especialmente daqueles que constituem o Quadro da Polícia Penal do Paraná.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/09/2024 17:26:59 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/09/2024 17:41:17 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/09/2024 17:42:10 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 05/09/2024 17:57:05 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/09/2024 18:00:25 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/09/2024 18:30:43 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/09/2024 18:38:38
(GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/09/2024 09:48:47 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/09/2024 13:48:32 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/09/2024 15:11:10 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/09/2024 15:15:26 (GMT-03:00)
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