materia nº 197/2024

Ofício nº 173/AL Pato Branco, 06 de setembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 22.787/2024 da Secretaria de 
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 1063/2024, enviados ao Executivo 
Municipal através do ofício 308/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 1- 22.787/2024
De: Matheus N. - SMA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/09/2024 às 17:21:38
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA
requerimento para ser respondido
Prezada,
Em resposta ao Requerimento Nº 1063/2024, reiterando a solicitação do Requerimento Nº 172/2024, referente a
o
Projeto de Lei Nº 181/2023, que trata da obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais a comunicar
casos de maus-tratos a animais, informamos que:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reconhece a importância da proteção animal e incentiva fortemente a
denúncia de maus-tratos por qualquer cidadão, conforme estabelecido pela legislação vigente. Entendemos que cada
cidadão tem o dever de agir ao constatar situações que coloquem em risco a integridade dos animais, sendo este um
compromisso social amplamente apoiado.
Entretanto, a imposição legal dessa obrigação exclusivamente aos condomínios pode gerar discussões sobre sua
viabilidade prática e jurídica, e é necessário realizar as seguintes ponderações:
O município tem competência para legislar sobre questões de interesse local, incluindo medidas de proteção aos
animais. No entanto, a obrigatoriedade imposta aos condomínios pode suscitar questões sobre a extensão dessa
competência, principalmente se considerada como uma obrigação que interfere na administração interna dos
condomínios, que pode estar mais relacionada ao direito civil.
Ao obrigar os condomínios a denunciarem casos de maus-tratos, é necessário definir claramente as
responsabilidades civis e penais em caso de omissão. Isso envolve uma análise detalhada sobre quem, dentro do
condomínio, seria responsabilizado (síndico, administradora, etc.) e quais seriam as sanções aplicáveis.
 A aplicação prática da lei deve ser considerada, incluindo como os condomínios identificariam e denunciariam casos
de maus-tratos, quais seriam os procedimentos a seguir e como garantir que essa obrigatoriedade não se torne um
ônus excessivo ou cause conflitos internos.
A obrigatoriedade de denúncia também deve respeitar direitos fundamentais, como a privacidade e a inviolabilidade
do domicílio, especialmente em situações onde pode haver dúvidas sobre o que constitui maus-tratos.
Portanto, é fundamental que o projeto de lei seja bem fundamentado para evitar questionamentos legais e garantir
sua efetividade. Uma consulta à Procuradoria Geral desta Casa de Leis ou a outros órgãos jurídicos seria
recomendável para um parecer mais detalhado.
Atenciosamente, _
Matheus Eduardo Heberle Nichetti
Secretário de Meio Ambiente Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AC84-87CC-EA57-40AE e informe o código AC84-87CC-EA57-40AE
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