Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia -
União (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União (1ª
Secretária) e Romulo Faggion - União (2º Secretário), no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de
agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de
matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando este oferecer
turmas no mesmo nível educacional.
Art. 1º Revoga o inciso MMMCDXXXI do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7 de abril
de 2022, que declarou a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada.
Art. 2º Repristina a Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre
a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal,
quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº
5.568, de 18 de agosto de 2020, entre sua revogação por consolidação e a publicação
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8B13-8B9B-55FA-9A07 e informe o código 8B13-8B9B-55FA-9A07
JUSTIFICATIVA
No ano de 2021, o Poder Legislativo do município de Pato Branco instituiu
uma Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis, com o objetivo de organizar
e consolidar a legislação municipal, dada a quantidade de normas acumuladas ao longo
dos anos.
Após a conferência da legislação, foram identificadas e classificadas leis
com vigência esgotada, revogadas expressamente ou com perda de objeto, resultando na
aprovação da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022. Tal norma declarou a revogação de
dispositivos que se encontravam sem eficácia ou validade.
Entretanto, verificou-se que a Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que
garante a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, foi
revogada de maneira indevida durante o processo de consolidação. Para corrigir este erro
e restabelecer a eficácia da referida legislação, apresenta-se a presente proposição de
repristinação.
A repristinação é o instituto jurídico que restabelece a vigência de uma lei
anteriormente revogada quando a norma revogadora perde sua vigência. A convalidação
dos atos praticados com base na Lei nº 5.568, entre sua revogação e a publicação desta
nova norma, visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos aos cidadãos.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa restaurar a
legislação de grande relevância para a educação municipal.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/09/2024 18:21:15 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/09/2024 18:30:16 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/09/2024 18:41:01
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