materia nº 107/2024

PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVOAOEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
EMENTA: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Pato Branco
relativo ao Exercício Financeiro de 2022.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 472/24-OPD-GP, datado de 3 de junho de
2024, foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado
digitalmente pelo Presidente do TCE-PR, Fernando Augusto Mello Guimarães,
comunicando a emissão do parecer prévio proferido pelo Tribunal nas contas
referente ao Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de
2022.
Neste sentido, após a Emissão do parecer prévio proferido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o art. 186, inciso III, a
Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, a Comissão
providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para
apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o inciso IV,
do mesmo artigo.
Em observância ao disposto no artigo supramencionado, foi
encaminhado o Ofício de nº 15/2024 - GVJB, datado de 15 de agostto de 2024, ao
ordenador da despesa, Robson Cantu, para que querendo, se manifestasse quanto
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
O Executivo Municipal, em resposta, informou que em razão da
prestação de contas referente ao Exercício Financeiro de 2022 ter sido aprovada
sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Paraná, dispensam a defesa.
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O Regimento Interno desta Casa de Leis, prevê em seu art. 186,
inciso V, que após recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, o relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, possui o prazo de quinze dias para emissão do
parecer pela concordância ou discordância com o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado. Momento em que passa-se a referida análise.
II - ANÁLISE
O Processo deu início através do Ofício nº 213/2023/GP, datado de
17 de março de 2023, o qual, o ordenador da despesa encaminhou ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativo
ao Exercício de 2022, juntamente com a documentação pertinente.
Na data de 17 de março de 2023 houve a distribuição dos
documentos, na modalidade sorteio ao relator conselheiro Maurício Requião de
Mello e Silva. Tendo sido concluído em 07 de março de 2024. (Processo n.º
144653/23).
O relator decidiu pela regularidade das contas do Executivo
Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2022, com a seguinte conclusão:
“Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto
do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E
SILVA, por unanimidade: Emitir Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) ROBSON
CANTU, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, relativas ao exercício de 2022. Após o
trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos
à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as
anotações e providências pertinentes, em seguida para o
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217-A, §6º do
Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à
Diretoria de Protocolo para encerramento. Votaram, nos
termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO
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AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO
REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Presente a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA
ZENEDIN KONDO LANGNER. Plenário Virtual, 07 de março
de 2024 – Sessão Virtual n.º 3.”
Após, foi emitida pelo Tribunal de Contas do Paraná a Certidão
Automática de Publicação, constando que foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3174, do dia 22/03/2024,
considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do
Regimento Interno.
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, através do
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas, tomou ciência da decisão proferida nos
autos em 26 de março de 2024.
O Tribunal de Contas, em 18 de abril de 2024, através da Secretaria
da Primeira Câmara, emitiu a Certidão de Trânsito em Julgado nº 336/24 - S1C.
Após, o Tribunal de Contas enviou a documentação que compõe o
referido processo de Prestação de Contas, à Câmara Municipal de Pato Branco para
julgamento, conforme dispõe o Regimento Interno.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria pode-se compreender que de acordo com o
Parecer Prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao
município de Pato Branco, exercício financeiro de 2022, tendo seu julgamento pela
REGULARIDADE das contas.
Ante ao exposto, compreendo que a Prestação de Contas do
Executivo Municipal referente ao ano de 2022, encontra-se apta à aprovação por
esta Casa de Leis, exarando deste modo PARECER FAVORÁVEL pela
Concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
relativo ao Exercício Financeiro de 2022. Conforme prevê o Art. 186, V, alínea “a” e
VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 4 de setembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos pertinentes e acompanham o Voto do Relator pela CONCORDÂNCIA
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao Exercício
Financeiro de 2022.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Comissão de Orçamento e Finanças, por meio de seus membros
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Luiz Boaretto -
PRD, Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no Art. 186,
inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam para a regimental
tramitação, apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de
Leis e solicitam apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Prestação de Contas do Município de
Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de
2022.
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal
de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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