materia nº 198/2024

Ofício nº 174/AL Pato Branco, 09 de setembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 24.453/2024 do Departamento de 
Contabilidade, em resposta ao requerimento 1156/2024, enviados ao Executivo 
Municipal através do ofício 333/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 2- 24.453/2024
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/09/2024 às 09:36:04
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Ainda em tempo. salientamos que, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente será permitida
quando ocorrer
uma das exceções previstas no § 10 do art. 73, IV da Lei Eleitoral:
• calamidade pública;
• estado de emergência;
• programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, situação em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Atenciosamente _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B620-E851-CBDA-A459 e informe o código B620-E851-CBDA-A459
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B620-E851-CBDA-A459
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 09/09/2024 09:36:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B620-E851-CBDA-A459
Memorando 1- 24.453/2024
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/09/2024 às 09:31:23
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Bom dia
Considerando que o Projeto de Lei é de autoria do Legislativo, informamos que o Parecer deve ser emitido pela
contabilidade da casa de Leis.
Bem como, frisamos que não há informações mínimas necessárias para análise, como:
- número de atendimentos mensais;
- custo de cada atendimento;
- número de profissionais necessários para atendimento, se há necessidade de contratação;
- Se há espaço fisico, materiais e equipamentos necessários para os atendimentos.
Lembramos que estamos em ano de encerramento de mandato, e que a LRF, art 21 e 42 e que há vedações para
os dois últimos quadrimestres de mandato:
- Aumento de despesa com pessoal, nos últimos 180 dias do mandato, através de novas contratações ou
nomeações;
- Contrair obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício, ou que tenham
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para o cumprimento
da obrigação.
Atenciosamente. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A02-FCFD-DFEC-C778 e informe o código 9A02-FCFD-DFEC-C778
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A02-FCFD-DFEC-C778 e informe o código 9A02-FCFD-DFEC-C778
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A02-FCFD-DFEC-C778 e informe o código 9A02-FCFD-DFEC-C778
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A02-FCFD-DFEC-C778
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 09/09/2024 09:31:37
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A02-FCFD-DFEC-C778