MENSAGEM Nº 55/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando alterar dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
Em 2012, o Município doou ao Governo do Estado parte do Lote Rural nº 74, localizado ao
lado do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), para a edificação de um Centro Estadual de
Educação Profissional - CEEP. Inicialmente, a Lei previa o prazo de dois anos para o início da
referida construção, contudo, em 2013, o aludido prazo foi revogado.
Considerando que até o momento nada foi construído no referido imóvel, a Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência encaminhou ao Município o Ofício nº 1623/2024 (anexo),
solicitando a alteração da finalidade da doação autorizada pela Lei nº 3.899/2012, a fim de
possibilitar a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná em Pato Branco no
local.
Desde a sua inauguração em Pato Branco, no ano de 2021, o Colégio da Polícia Militar tem
se destacado como instituição de ensino de excelência, obtendo resultados educacionais
expressivos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento acadêmico dos alunos da
região.
A crescente demanda por vagas e o reconhecimento da qualidade do ensino oferecido
evidenciam a importância de consolidar essa instituição em Pato Branco. A nota do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do 6º CPM, que alcançou o 8º lugar em todo o
Paraná no Ensino Fundamental Regular (anos finais) e no Ensino Médio Regular, consolida o CPM
como uma referência educacional em toda a região.
Nesse sentido, considerando o interesse público envolvido, solicitamos a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, esclarecemos a doação do imóvel se deu ainda em 2012, por meio da Lei nº
3.899/2012, com a Escritura Pública formalizada entre o Município e o Governo do Estado e a
averbação da doação na Matrícula do imóvel (anexas), sendo alterada neste momento somente a
finalidade da doação, e não o bem ou o donatário. Desse modo, a presente matéria não esbarra
nas vedações previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado
e assinado digitalmente.
ANGELA PADOAN
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de
2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da sede do 6º
Colégio da Polícia Militar do Paraná em Pato Branco, pelo donatário.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ANGELA PADOAN
Prefeita em exercício
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6670 www.administracao.pr.gov.br
Senhor Prefeito,
O Executivo Municipal, por meio da Lei nº 3899/2012, foi autorizado a doar
terreno com área de 12.000,00 m², registrado sob a matrícula nº 22.927 no 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para construção de Centro Estadual
de Educação Profissional pelo Governo do Estado do Paraná.
Consultada a Secretaria de Estado da Educação quanto a permanência de
interesse no imóvel, informaram que “não há previsão de construção de CEEP - Centro
Estadual de Educação Profissional - no local, bem como, devido à sua localização e
estudos do plano diretor do município, não haverá necessidade de construção de nova
unidade de ensino na região onde está localizado o referido terreno”.
Neste interim, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia
Militar do Paraná, solicitou o mencionado terreno para construção da sede do 6º Colégio
da Polícia Militar do Paraná.
Desta forma, solicitamos anuência do Município de Pato Branco para alteração
da finalidade da doação do imóvel. Em caso afirmativo, orientamos a proceder com a
alteração da Lei nº 3899/2012.
Em caso de dúvidas, favor fazer contato com o Departamento de Patrimônio do
Estado, por meio do e-mail patrimoniodpe@seap.pr.gov.br.
Cordiais cumprimentos de elevado respeito e consideração.
(assinado digitalmente)
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito da Cidade de Pato Branco
OFÍCIO Nº 1623/2024 Curitiba, 5 de julho de 2024.
Protocolo n. 21.814.160-9
Assunto: Análise sobre alteração de finalidade de doação
33
24
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 05/07/2024 14:24. Inserido ao protocolo 21.814.160-9 por: Fabiola de Fatima Barroso Mascarenhas em:
05/07/2024 11:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f77ea88e5c457086152c0cefa246b007
.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
33a
24
Documento: Oficio1623_21.814.1609_consultaPatoBranco.pdf
.
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 05/07/2024 14:24.
Inserido ao protocolo 21.814.160-9 por: Fabiola de Fatima Barroso Mascarenhas em: 05/07/2024 11:50.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f77ea88e5c457086152c0cefa246b007
.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
' "
o
z
o
e
,w
1-
u, -C>
w
D::
w
::::,
a
-O
u,
1
w
o
:::>
"-
e(
o
e(
o:::
w
e( o
.= cn Zz
wa
&: (.)
cn Ww
o C)
cn e(
o~
o:::
-
> e( ::i z
cn o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH
- OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
22 REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO
- PR
Rua Pio XII nº 385
- Centro
- Pato Branco/PR
- CEP: 85.501-320
- (46)3224-5140
- www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77 .
[ REG I STRO GERAL 1,--Fl~HA-1
: RUBRICA ~=:~.:.::=:.::::.::::R [ MA"tRICULA N.º :Z.:Z..,~.:Z!. .. J 1... _d __ i __ • _____ _,j
23 de setembro de 2013 .
IMÔVEL URBANO; "IMOVEL UNIVERSIDADE", desmembrado de uma parte do lote rural n• 74, do
Nucleo Bom Retiro, nesta Çldade e Comarca de Páto 8ranco
- PR. Com a érea de 60.886,61m2
(SESSENTA MIL, OITOCENTOS OITENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E UM CENT(METROS
QUADRADOS). Cbm Constituida· de uma construção, obra para fins de Campus da
Universidade Federal do Parana. em alvenaria, com area de 1.1~.75m
2
, e concluida em março/07.
Umltes e confrontações: NORTE: confronta com parte do lote nº 74·com 160,54m, 152,46m e 36,59m:
SUL: confronta com um angulo agudo sem medida e coni o corrego com 63,14m, 40,3~m e 36,57m;
LESTE; confronta com o correge com 21,82m, 74,23m, 29,60m e 69,76m e com parte do lote 74-A com
132,07m; OESTE: com a PR 469 com 52,60m, 49,61m, 29,85m, 34,88m, 45,78m e 182,14m.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede·a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco
- PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. e Av. 1 - 38.207, do livro 02 do 1° Ofício de Regis / de Imóveis da
Comarca de Pato Branco
- PR. Protocolo nº 66.334. Pato Branco
- PR. 16/10/2013
Qtc(
~º o e(
R.01
- 22.927
- Prot. nº 66.335 • 23/09/2013
- Doação • DOADOR: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.
pessoa juridica de direito público, interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru,
271, Centro, em Pato Branco
- PR. DONATÁRIO: ESTADO DO PARANA, pessoa juridlca de direito
publico, CNPJ sob nª 76.416.940/0001-28. DOAÇÃO: Área: 12.000,00m
2
. Com benfeitorias. Cadastro
Municipal 550626000. Cert. Neg. de Tributos·Munlclpais nª 23027/13. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 10771675-80/13; Cert. Conjunta Negativa de Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União emitida em 23/07/2013. Cert. Pos. de Feitos Trabalhistas nª 5324/13. Cert. Pos.
do Oficio Distribuidor emitida em 12/08/2013, desta Comarca.•Cert. Pos. com Efeito de Neg. de Débitos
Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros. ·n.. 001102013-14021448. Público de
11/09/2013, lavrado no Lº 339, às fls. 044/045, no 2º, Tab. de Pato Branco
- PR. VALOR: R$
3.600.000,00. ITCMD imune, conforme Parecer/Despacho'- ARE Pato Branco
- PR, n• 021/13.
Funrejus isento de acordo com o item 17 da Lei Estàdual 'p.º'12.604/99. Será emitida a 001. Obrigam-se
as partes pelas demais condições consta_J>t'"és da escrlt!,J,fa .. Ref. a mat. 22.927, acima. 4312 VRC. R$ (.) ffi
w~
o::: e(
o:::
zw
o :::>
u a
..... ..J
N e(
o, :>
NO
N •
j~
:> o
(.)
-o, o::: o ~s
~w
e( o
o o:::
o i=
,e( o:::
o~
i= 0:
o::: e(
w cn
(.) e(
w- t- o
zo wM
cn o:::
wo
o::: Q.
Q. e(
e( o
::i
•e(
>
o ,e(
o
i=
n::
w
(.)
607,99. Pato Branco- PR. 16/10/2013 -{1_,. ; '\. • .
AV.02 • 22.927
- 18/02/2014
- Procedo esf9. averbação para mencionar que por ocasião do registro de
Doação, constante do R. 01
- 22.927, acima,· deixou-se de constar: A construção da Residência
Famlllar no Imóvel da presente devera ser construída no prazo de 02 anos a contar de
11/09/2013, No caso de não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o Imóvel
objeto da oação revertera ao munlclplo. Fica fazendo parte integrante do registro. Dou fé.
21/02/2014. ""'
AV.03
- 22. 27
- 28.02.2014 . - Indisponibilidade de Bens -: Procedo esta averbação em
conformidade com Oficio nº-4.335/2013, de 24.09.2013, assinado pelo Dr. Roger Vinicius Pires de
Camargo Oliveira
- Juiz de Direito. Processo 0001394-92.2012.8.16.0004. Classe Processual: Ação
Civil de Improbabilidade Administrativa. Assunto Principal: Execução Contratual. Valor da Causa: R$
32.646.132,94. Autor: Ministério Público e u(s): Estado· do Parané e outros. Ref. R.01- 22.927.
acima. Dou fé. Pato Branco
- PR. 28.02.2014.
. . ... . . . ..... . '.. .
AY:04.,.:.: 2~.927 ·-31/0312014
- Const~ na Escriture Publica de Doação, lavrada.no Lº 3391 fls. 044/045 •
• do 4° Tabelionato de Pato Brel).é;'o~.f:'R,):1ue pel~ Lei• 4129 de 23Í08/2013°, pub'licada ~m 2à/08/13. no
Oi(lrio do Sudoeste
- Edição 5883, ~ni s'•i., Art: 1 • ''Fica rsyooado o diapOsto constante no "Ar:t. 3º da
~ei 3899/12, renumera os ~~ni~1s>~rt1_g0:s"; o· Art. _3º trazia; A co.nslr~<ião deveré• ser i.ni.~.iada_.no
prato,máximo_d .. O nos, cohtatlo~.dii outorga da Escritura Publica de doaçao". Oóu f:.e. 60 VRC. _R$
9;42. -~7/04/2014· ·•.
AV.06
- 2. 2'7·· • Pr nº 7 2 - 6/ 9/
- Em conformldade com Oficio 2590/20'15, de
25.09.20 . emitiçjo pela 3ª Vara da Fazenda Pública
- Foro Central da Comarca da Região
Metr?p htana de 'Curltiba. devidamente assinado pelo Sr. Eduardo Wlnche Andrade
- Chefe de
Secr ria em exercfcio, e determinação do Dr. Roger Vinicius Pires de Camar90 Oliveira
- Juiz de
Di~ ,to. procedo o le~entamento da indisponibilidade constante da presente. Dou fé. Custas Isentas
conforme Item Art. 619, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado Paraná.
F:\JN_REJUS isento·conf?rme Lei nº.12.218/9.8,J~••t.32, x. P~to Branco- PR, 28.09.2015 !í.-
Pedido: 103.9 do pedido: 03/09/ 24
- Data da emissão:
3/09/2024
- a da emissão: 15:21
- ustas discriminadas d
ertidão: Emolumentos RS 38,55 (139V Cs); Funrejus $ 9,6
(35VRCs); ISS R$ 1,16 (4VRCs): FUNDEP R 1,93 (7VR : Selo R
,00 (29VRCs); Buscas: RS 5,40 (12VRCs) = Tot . , 8.
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRI2.j5wWv.mC34
I-bwtIK.F930q
htt s://selo.funar en.com.br
n
z
==
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
339 Protocolo 0002334 044/045
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00339, às Folhas 044/045, verifiquei constar a Escritura
Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, que faz:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO à favor de ESTADO DO
PARANÁ, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze(11/09/2013) do dito ano, nesta cidade e comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário, compareceram partes
entre si justas e contratadas a saber, de um lado como outorgante doador: MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro em Pato Branco-PR neste
ato representado por seu Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro,
maior e capaz, engenheiro agrônomo, natural de Pato Branco-PR, nascido em
06/02/1962, filho de ALBINO ZUCCHI e VERENA DE ALMEIDA ZUCCHI, portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 1.735.768-SSP-PR, expedida em 30/09/1976 e inscrito
no CPF/MF sob nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimore, 312, apto.
503, Centro, Pato Branco-PR; e de outro lado como outorgado donatário: ESTADO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.416.940/0001-28 neste ato representado nos termos termos do Substabelecimento de
Procuração lavrada no Tabelionato de Santa Quitéria-Curitiba, às folhas 027/028 do livro
038-S, em data de 20/03/2013, este da procuração lavrada no Tabelionato de Santa
Quitéria-Curitiba-PR, às folhas 195/196 do livro 763-P em data de 20/02/2013, as quais
ficam arquivadas nestas notas no arquivo nº 056 folhas 012 e 013, por seu procurador
substabelecido JOCEANDRO TONIAL, brasileiro, casado, engenheiro civil, natural de
Pato Branco/PR, nascido em 20/10/1976, filho de CAETANO EULIVIO TONIAL e IRENE
CARAMORI TONIAL, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
6.075.879-4/SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 017.059.609-52, residente e
domiciliado na Rua Ibiporã, 913, Centro, Pato Branco-PR; todos reconhecidos como os
próprios por mim, Notário, do que dou fé. E, perante mim, pelo outorgante doador me foi
dito o seguinte: 1) Que, a justo título é senhor e legítimo possuidor do imóvel que assim se
descreve: Parte do Imóvel Universidade, desmembrado de uma parte do lote rural
sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade e comarca de Pato
Branco-PR; com a área de 12.000,00m2(doze mil metros quadrados), em sua área
maior, com os limites e confrontações constantes da matrícula de origem. Havido
por força da matrícula nº 38.207 do Cartório do Registro de Imóveis 1º Ofício da
comarca de Pato Branco-PR; Cadastro Municipal nº 550626000.
2) Que pela
presente e na melhor forma de direito, vem doar dito imóvel ao outorgado donatário
em plena propriedade, transmitindo-lhe toda posse, domínio, direitos e ações, para que
o donatário o tenha como seu desta data em diante. 3) Que para os efeitos fiscais,
estimam e avaliam o descrito imóvel em R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil
reais). 4) O outorgante doador sob pena de responsabilidade civil e penal, declara não
existir ações reais incidentes sobre o mesmo. 5) O outorgado dispensa a apresentação
dos demais documentos exigidos pelo Decreto nº 93.240 de 09.09.86. 6) Que a presente
Doação é feita com base na Lei nº 3.899 de 19 de julho de 2012, publicado em
20/07/2012, no Diário do Sudoeste de Pato Branco, edição nº 5532, com os
seguintes encargos: A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Imóvel Universidade desmembrado
de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR,
contendo a área de 12.000,00m2(doze mil metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 38.207/1 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil
Página 1/3 Selo SFTN1QGyhbKjIEaKOxMNF931q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
339 Protocolo 0002334 044/045
reais), ao Estado do Paraná. Art. 2º - A doação autorizada por esta Lei destina-se à
edificação CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional pelo Governo do
Estado do Paraná. Art. 3º - A construção deverá se iniciada no prazo máximo de
02(dois) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. Art. 4º - No
caso de não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o imóvel, objeto
da doação reverterá ao município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de julho de 2012.
Roberto Viganó. Prefeito; e pela Lei nº 4.129 de 23 de agosto de 2013, publicado em
28/08/2013, no Diário do Sudoeste Edição 5863, onde revoga o disposto constante
do artigo 3º da Lei nº 3.899 de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do
Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sansiono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o disposto constante do
artigo 3º da Lei nº 3.899 de 19 de julho de 2012, renumerando os demais artigos. Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de
agosto de 2013. Augustinho Zucchi - Prefeito. Pelo outorgado donatário, me foi dito
que aceita esta escritura e a doação nela contida, em todos seus expressos termos, e me
apresentaram os seguintes documentos
: 1 - Imposto de Transmissão de Doação - ITCMD,
pelas partes me foi apresentado o cálculo do imposto “DOAÇÃO” já homologado pela
Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em 10/09/2013, valor imune, através da Lei
estadual nº 8.927/88 em nome do Estado do Paraná, Protocolo 11.910.863-2, a qual fica
arquivada nestas notas, na pasta nº 003 às fls nº 007; 2 – Certidão Negativa de Tributos
Municipais nº 23027/13, emitida em 09/09/2013; 3 - Certidão Negativa de Débitos de
Tributos Estaduais nº 10771675-80/13, emitida em 14/08/2013;
4 - Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº
6D1B.97CE.6ED9.6077/13, emitida em 23/07/2013;
5 - Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº
001102013-14021448/13, emitida em 11/07/2013, com validade até o dia 07/01/2014, a
qual encontra-se arquivada nestas notas, no arquivo nº 05 folha 163; 6 – Certidão
Negativa da Justiça Federal nº 7161/13, emitida em 14/08/2013
; 7 – Certidão Positiva de
Feitos Trabalhista - Vara do Trabalho da Região de Pato Branco-PR, nº 5324/13, emitida
em 13/08/2013;
8
– Certidão Positiva do Ofício Distribuidor, desta comarca, emitida em
12/08/2013, selo nº ETD79537; 10 – Certidão Negativa de Ônus, validada em
03/09/2013, selo nº EVD92188
; 9 – FUNREJUS, isento de acordo com o item 17 da Lei
Estadual nº 12.604/99. Será emitida a DOI(Declaração sobre Operações Imobiliárias);
distribuída. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o item 11.2.18 do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O presente ato foi registrado no Livro
de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0002334, em data de 27/08/2024.
Eu,.IVANETE AP. REFINSKI PALLAORO, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu,
(a.).PEDRO ERVINO PARACENA, Notario a conferi e assino. Emolumentos: R$701,05,
Funrejus: Isento, Selo: Isento, Distribuidor: Isento, Folha Adicional: Isento, FUNDEP:
Isento, ISSQN: Isento. Total: R$701,05. Selo Digital Nº XXXXX.XXXXX.XXXXX, Controle
XXXXX.XXXXX. Pato Branco-PR, 27 de agosto de 2024. (aa.) MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, AUGUSTINHO ZUCCHI, Representante do Doador e ESTADO DO PARANÁ,
JOCEANDRO TONIAL, Representante do Outorgado..PEDRO ERVINO PARACENA,
Notario. Trasladada por Certidão, era o que se continha em referido ato, está tudo
conforme ao seu próprio original. Eu, Gabriel Loureiro da Rocha, Tabelião
, que a fiz
extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
O referido é verdade e dou fé.
Em Testº da Verdade
Pato Branco-PR, 27 de agosto de 2024.
Página 2/3 Selo SFTN1QGyhbKjIEaKOxMNF931q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
339 Protocolo 0002334 044/045
Documento assinado digitalmente por
GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA:08954004644
Emissor AC SOLUTI Multipla v5 Tipo A3
Série 6F0F211116658E33
Validade Inicial
16/11/2021
Certificado Final
16/11/2024
Página 3/3 Selo SFTN1QGyhbKjIEaKOxMNF931q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810 e informe o código 61F8-37A2-2A9A-C810
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 61F8-37A2-2A9A-C810
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 06/09/2024 18:02:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61F8-37A2-2A9A-C810