materia nº 108/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 48/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de
Pato Branco.
O proponente, aduz em seu projeto que a entidade organizadora do
evento é responsável pela contratação do referido seguro, podendo repassar o custo
aos participantes quando houver cobrança de inscrição. Os valores de cobertura
contratados deverão assegurar morte acidental, auxílio funeral, invalidez
permanente total ou parcial, despesas médicas e hospitalares.
O Executivo Municipal será o responsável por contratar os seguros
de que trata a presente Lei, a todos os atletas e comissão técnica que representem
o Município em qualquer competição oficial, quando o organizador do evento não o
fizer.
Tal medida, tem por objetivo beneficiar os atletas que competem no
Município, assim como os atletas pato-branquenses que representam Pato Branco
em competições estaduais, nacionais e internacionais, com seguro de vida e de
acidente pessoal decorrente de atividades voltados ao esporte. Estes atletas
desenvolvem atividades de elevado potencial de risco para suas vidas e integridade
física, necessitando ter cobertura adequada para o exercício de seus treinamentos e
participação nas competições.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5713-6545-A1A9-BCFE e informe o código 5713-6545-A1A9-BCFE
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de
setembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 48/2024.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5713-6545-A1A9-BCFE
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/09/2024 16:45:19 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/09/2024 16:47:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/09/2024 17:01:28
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/09/2024 17:08:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/09/2024 13:19:45 (GMT-03:00)
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