materia nº 134/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 118/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal apresentou o presnete Projeto de Leis considerando que a
inspeção veicular já é obrigatoriamente realizada pelo Departamento de Trânsito do Paraná -
Detran, entendendo não ser necessário submeter o Autorizatário a nova vistoria junto ao
Depatran, podendo ser apresentada a autorização já obtida junto às empresas credenciadas
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e homologadas
pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran.
Nesse sentido, além de ampliar o intervalo de tempo entre as vistorias, a nova
redação do art. 137 deixará a cargo do Autorizatário providenciar a inspeção veicular para a
obtenção da autorização junto ao Depatran.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer, em consonância com os profissionais que aprovaram por
unânimidade esta alteração, assim como a emenda nº 48, na reunião realizada no dia 27 de
agosto, na sala de reuniões, conforme lista de presença anexa.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº118/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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