MENSAGEM Nº 54/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação de nova ação de governo, à abertura e nova fonte de recurso e à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 2.609.584,32 (dois
milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso é oriundo de repasse fundo a fundo do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 219/2024 da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social e Família - SEDEF (anexa), que estabeleceu os critérios para
ranqueamento dos Municípios que desejarem aderir ao Programa “Infância Feliz Paraná”, criado
pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, e que tem como finalidade a construção
de creches no Estado do Paraná.
Conforme a Resolução nº 33/2024 (anexa), o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pato Branco já aprovou a adesão ao Programa “Infância Feliz
Paraná”, bem como o Plano de Aplicação dos recursos.
Encaminhamos anexo o extrato bancário que demonstra o recebimento da 1ª parcela do
recurso pelo Município.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado
e assinado digitalmente.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
(em exercício)
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32
(dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação de governo, abertura de nova fonte de
recurso e abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 2.609.584,32
(dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
2 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.24
3 Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente
2.608 Incentivo ao Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações
voltadas à Primeira Infância- Creches
4.4.90.51– 8016 Obras e Instalações 2.609.584,32 Total 2.609.584,32
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
8016 Incentivo ao Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações voltadas à
Primeira Infância- Creches 2.609.584,32 Total 2.609.584,32
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
(em exercício)
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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RESOLUÇÃO Nº 219/2024
– SEDEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado
pelo Decreto nº 021/2023 e reconduzido pelo Decreto 4498/2023, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os critérios para ranqueamento de municípios que desejarem aderir ao
Programa Infância Feliz Paraná, criado pela Lei nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, que
tem como finalidade de construção de creches no Estado do Paraná.
Art. 2º A seleção dos municípios será realizada tendo como base o estudo apresentado pela
Diretoria de Articulação Estratégica e Acompanhamento Fiscal da Casa Civil, do Governo do
Estado do Paraná.
Art. 3º Serão elegíveis os municípios para recebimento de valores fundo a fundo conforme o
indicador
“Potencial de Creche por Município
– PCM
”, onde são considerados:
a) Fator Educacional = soma de duas vezes a proporção de matrículas em creche +
proporção matrícula pré-escola + fundamental e oferta do setor privado, dividido por quatro;
b) Fator Demográfico = soma da proporção mortalidade infantil + proporção de população 0
a 4 anos + taxa de natalidade, divididos por 3;
c) Fator Socioeconômico = soma da proporção de Crianças com Peso Abaixo para a Idade
+ Proporção de crianças a serem acompanhadas pelo CadÚnico + Índice Ipardes de
Desempenho Municipal - Renda, Emprego e Produção Agropecuária (IPDM-R).
Parágrafo primeiro. Os municípios com menor índice de Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal
– IDH-M serão priorizados para ordem de execução das creches.
Parágrafo segundo. Na hipótese da ausência de interesse de algum município ranqueado,
deverá ser convocado o próximo município e assim sucessivamente, atendidos os critérios
estabelecidos nesta resolução.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Art. 4º Os procedimentos administrativos necessários para repasse dos valores aos
municípios serão definidos por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e
Família.
Art. 5º No Anexo I constam os municípios elegíveis para habilitação no Programa Infância
Feliz.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Curitiba, 04 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
ROGERIO
HELIAS CARBONI:5461 4775934
Assinado de forma digital por ROGERIO HELIAS CARBONI:54614775934 Dados: 2024.06.05 17:10:45 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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ANEXO I
Lista de Municípios elegíveis
MUNICÍPIO QUANTIDADE
Curitiba 6
Cascavel 4
Londrina 4
Marin
gá 4
Almirante Tamandaré 3
Fazenda Rio Grande 3
Foz do I
gua
çu 3
São José dos Pinhais 3 Apucarana 2
Ara
pon
gas 2
Araucária 2
Cambé 2
Cam
pina Grande do Sul 2
Cam
po Lar
go 2
Cam
po Mourão 2
Cianorte 2
Colombo 2
Francisco Beltrão 2
Guara
puava 2
Parana
guá 2
Paranavaí 2
Pato Branco 2
Pira
quara 2
Ponta Grossa 2
Rio Branco do Sul 2
Sarandi 2
Toledo 2
Umuarama 2
Adrianó
polis 1
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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A
gudos do Sul 1
Altamira do Paraná 1
Alto Paraná 1
Alto Pi
quiri 1
Ama
porã 1
Antonina 1
Antônio Olinto 1
Ara
poti 1
Ara
puã 1
Araruna 1
Assis Chateaubriand 1
Balsa Nova 1
Barbosa Ferraz 1
Barracão 1
Bela Vista da Caroba 1
Bela Vista do Paraíso 1
Bituruna 1
Boa Ventura de São Ro
que 1
Boa Vista da A
parecida 1
Bocaiúva do Sul 1
Borrazó
polis 1
Brasilândia do Sul 1
Cafelândia 1
Cafezal do Sul 1
Cambará 1
Cambira 1
Cam
pina da La
goa 1
Cam
pina do Simão 1
Cam
po do Tenente 1
Cam
po Ma
gro 1
Cândido de Abreu 1
Candói 1
Canta
galo 1
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Ca
panema 1
Ca
pitão Leônidas Mar
ques 1
Carló
polis 1
Castro 1
Catanduvas 1
Cerro Azul 1
Cho
pinzinho 1
Clevelândia 1
Con
gonhinhas 1
Contenda 1
Cornélio Procó
pio 1
Coronel Domin
gos Soares 1
Coronel Vivida 1
Cruz Machado 1
Cruzeiro do Oeste 1
Cruzeiro do Sul 1
Cruzmaltina 1
Curiúva 1
Diamante D'Oeste 1
Diamante do Sul 1
Dois Vizinhos 1
Doutor Camar
go 1
Doutor Ul
ysses 1
Enéas Mar
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Es
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gão Alto do I
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Farol 1
Faxinal 1
Fernandes Pinheiro 1
Fi
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Flor da Serra do Sul 1
Florestó
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Foz do Jordão 1
Francisco Alves 1
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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General Carneiro 1
Goioerê 1
Goioxim 1
Grandes Rios 1
Guaíra 1
Guaira
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Guamiran
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Guarania
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Guara
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Guaratuba 1
Honório Ser
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Ibaiti 1
Ibema 1
Ibi
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Icaraíma 1
Imbaú 1
Imbituva 1
Inácio Martins 1 Ipiranga 1
Irati 1
Iretama 1
Itambaracá 1
Ita
peru
çu 1
Itaúna do Sul 1
Ivaí 1
Ivai
porã 1
Jaboti 1
Jacarezinho 1
Ja
gua
pitã 1
Ja
guariaíva 1
Jandaia do Sul 1
Ja
pira 1
Ja
purá 1
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Jardim Ale
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Jataizinho 1
Jundiaí do Sul 1
Juranda 1
La
pa 1
Laran
jal 1
Laran
jeiras do Sul 1
Lindoeste 1
Luiziana 1
Mamborê 1
Mandirituba 1
Manfrinó
polis 1
Man
gueirinha 1
Manoel Ribas 1
Marechal Cândido Rondon 1
Maria Helena 1
Marilândia do Sul 1
Marilena 1
Mariluz 1
Marmeleiro 1
Mar
quinho 1
Matelândia 1
Matinhos 1
Mato Rico 1
Mauá da Serra 1
Medianeira 1
Missal 1
Moreira Sales 1
Morretes 1
Nova Aurora 1
Nova Cantu 1
Nova Es
peran
ça do Sudoeste 1
Nova Laran
jeiras 1
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Nova Londrina 1
Nova Prata do I
gua
çu 1
Nova Santa Bárbara 1
Nova Tebas 1
Orti
gueira 1
Ouro Verde do Oeste 1
Pai
çandu 1
Palmas 1
Palmital 1
Palotina 1
Paula Freitas 1
Perobal 1
Pérola 1
Piên 1
Pinhais 1
Pinhalão 1
Pinhão 1
Piraí do Sul 1
Pitan
ga 1
Planaltina do Paraná 1
Planalto 1
Pontal do Paraná 1
Porto Barreiro 1
Porto Rico 1
Porto Vitória 1
Presidente Castelo Branco 1
Prudentó
polis 1
Quedas do I
gua
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Querência do Norte 1
Quinta do Sol 1
Quitandinha 1
Rebou
ças 1
Renascen
ça 1
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Reserva 1
Reserva do I
gua
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Ribeirão Claro 1
Ribeirão do Pinhal 1
Rio Azul 1
Rio Bonito do I
gua
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Rio Branco do Ivaí 1
Rolândia 1
Roncador 1
Rosário do Ivaí 1
Salto do Itararé 1
Salto do Lontra 1
Santa Amélia 1
Santa Cruz de Monte Castelo 1
Santa Lúcia 1
Santa Maria do Oeste 1
Santa Mariana 1
Santa Mônica 1
Santa Tereza do Oeste 1
Santo Antônio da Platina 1
Santo Antônio do Caiuá 1
Santo Antônio do Sudoeste 1
São Jerônimo da Serra 1
São João do Caiuá 1
São João do Triunfo 1
São Jor
ge d'Oeste 1
São Jor
ge do Patrocínio 1
São José da Boa Vista 1
São José das Palmeiras 1
São Mateus do Sul 1
São Pedro do I
gua
çu 1
São Pedro do Ivaí 1
São Pedro do Paraná 1
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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São Sebastião da Amoreira 1
Sa
p
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pema 1
Saudade do I
gua
çu 1
Sen
gés 1
Serranó
polis do I
gua
çu 1
Sertanó
polis 1
Si
queira Cam
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Sulina 1
Tamarana 1
Tamboara 1
Ta
pira 1
Teixeira Soares 1
Telêmaco Borba 1
Terra Boa 1
Terra Rica 1
Tiba
gi 1
Ti
jucas do Sul 1
Tomazina 1
Três Barras do Paraná 1
Tunas do Paraná 1
Tuneiras do Oeste 1
Turvo 1
Ubiratã 1
União da Vitória 1
Uraí 1
Ventania 1
Vera Cruz do Oeste 1
Virmond 1
Vitorino 1
Wenceslau Braz 1
Xambrê 1
TOTAL 300
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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ÃO Nº 126/2024/GP. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 93/2024, PROCESSO N.º 93/2024. EMENDA INDIVIDUAL Nº 77/2023. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Grupo Escoteiro Coroa- dos – 015/PR, inscrita no CNPJ nº 27.944.564/0001-39. OBJETO: Aquisi- ção de mobiliário e eletrodomésticos com a finalidade de viabilizar a ela- boração de lanches e proporcionar atendimento qualificado às crianças e adolescentes, de forma que atenda o detalhamento das ações contidas no plano de trabalho.VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: p , ( ); 603-12581. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Pato Branco, 10 de Junho de 2024. João Paulo Frai - Presidente. Robson Cantu – Prefeito. M
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4. Robson Cantu – Prefeito. Ervino de Jesus Leite - Representante Legal. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 89/2023, Chamamento Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato Branco e IMOBILIÁRIA TRENTO LTDA. OBJETO: A Elaboração de ava- liação imobiliária e elaboração de laudo/parecer técnico de avaliação mercadológica, para fins de instruir essa administração nos processos de compra, venda, permuta, aluguel e concessão de direito real de uso que envolva imóveis localizados na área de abrangência do Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorrogação do pra- zo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 06/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas conforme termo. Perma- necem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 2024. Robson Cantu – Prefeito. Juliana Ribas Trento - Representante Legal. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 91/2023, Chamamento Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato Branco e MARIA EUGÊNIA MERLIN PASTORELLO. OBJETO: A Elabo- ração de avaliação imobiliária e elaboração de laudo/parecer técnico de avaliação mercadológica, para fins de instruir essa administração nos processos de compra, venda, permuta, aluguel e concessão de direito real de uso que envolva imóveis localizados na área de abrangência do Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorroga- ção do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 05/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas conforme termo. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 2024. Robson Cantu – Prefeito. Maria Eugênia Merlin Pastorello – Re- presentante Legal. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 93/2023, Chamamento Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato Branco e VOLPIANO MARIN PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA. OB- JETO: A Elaboração de avaliação imobiliária e elaboração de laudo/ parecer técnico de avaliação mercadológica, para fins de instruir essa administração nos processos de compra, venda, permuta, aluguel e con- cessão de direito real de uso que envolva imóveis localizados na área de abrangência do Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 02/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas confor- me termo. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 2024. Robson Cantu – Prefeito. Luana Carina Gazolla Volpiano – Representante Legal. MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01, CONTRATO N. º 173/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2021, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 73/2022 PARTES: Município de Pato Branco e Ortotrauma Clínica de Fisioterapia Ltda. OBJETO: A prestação de serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 - Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de Consultas/ Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisio- terapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e Tecidos Sub- cutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho Genituriná- rio, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários referenciados por meio de pactuações firmadas com a Secretaria Munici- pal da Saúde de Pato Branco. Do Prazo:As partes pactuam a prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 24 meses, até 21 de junho de 2026. DO VALOR: As partes pactuam a ampliação dos quantitativos, para o item 1, alterando o valor do contrato, conforme Anexo I – Tabela de Procedimentos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1702-4057 e 1705-4060. ALTERAÇÃO DE CÓDIGO: o item 01 passa a ter o seguinte código: 90535 – 900101528 – 0 –Atendimento Fisioterapeutico Domiciliar, confor- me Anexo I – Tabela de Procedimentos. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 10 de junho de 2024. Robson Cantu – Prefeito e Leanderson Franco de Meira - Representante Legal Prefeitura Municipal de Pato Branco RESOLUÇÃO 032/2024 Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioedu- cativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comuni- dade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Deliberação 013/2024 do CEDCA/PR. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles- cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioedu- cativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comuni- dade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Deliberação 013/2024 do CEDCA/PR – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 10 de junho de 2023. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO 033/2024 Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo na Primeira Infância, visando o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, através da construção de creches, locais de atendimento educacional e social, prioritariamente, para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vul- nerabilidade social e assistidas pelos programas sociais de transferência de renda, por meio de repasse de recursos pela SEDEF/CEDCA/FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Resoluções 212/2024 e 219/2024 da SEDEF/PR. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles- cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo na Pri- meira Infância, visando o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, através da construção de creches, locais de atendimento educacional e social, prioritariamente, para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vul- nerabilidade social e assistidas pelos programas sociais de transferência de renda, por meio de repasse de recursos pela SEDEF/CEDCA/FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Resoluções 212/2024 e 219/2024 da SEDEF/PR – Secretaria de Estado do Desenvol- vimento Social e Família. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 10 de junho de 2023. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO 034/2024 Súmula: Aprova o custeio no valor de R$ 5.956,00 (cinco mil e novecen- tos e cinquenta e seis reais) por meio de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente para aquisição de material de consumo. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles- cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o custeio no valor de R$ 5.956,00 (cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais) por meio de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, para aquisição de material de consumo a fim de ofertar o coffee break no 1º Seminário Regional de Socioeducação, a ser realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 10 de junho de 2024. Renato Gardasz - Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8E9C-BA4C-B69A-9498 e informe o código 8E9C-BA4C-B69A-9498
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
MUNICÍPIO:Pato Branco
REPASSE:Fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância - Creches
REFERÊNCIA DO PLANO:2024
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 05/06/2024 a 19/06/2024
VALOR DO REPASSE:2.609.584,32
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
Construção de creche de 456,86m², local de atendimento educacional e social, destinado prioritariamente, para o
atendimento de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vulnerabilidade
social e assistidas pelos programas sociais de transferência de renda. Obs.: Os recursos previstos na
Deliberação n° 060/2023 CEDCA/PR deverão ser destinados, exclusivamente, para despesas com construção de
prédios destinados à educação infantil.
Quantidade de Creches
2
Atendimento Físico Confirmado OK
Execução de Despesa
Construção de creche de 456,86m², local de atendimento educacional e social, destinado
prioritariamente, para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e
prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social e assistidas pelos programas
sociais de transferência de renda. Obs.: Os recursos previstos na Deliberação n° 060/2023
CEDCA/PR deverão ser destinados, exclusivamente, para despesas com construção de
prédios destinados à educação infantil.
Capital
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
Item Valor Parcela Qtde Parcela Total
Nenhum Serviço encontrado
Resumo Executivo
Valor previsto a ser repassado pelo FIA - PR R$ 2.609.584,32
Recursos Próprios a serem alocados no FMDCA no objeto deste repasse R$
Outras Fontes para execução no objeto deste repasse R$
Recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal para a Infância e Adolescência R$ 2.609.584,32
Resumo Executivo Confirmado OK
Parecer do Conselho
Data da Publicação no Diário Oficial 12/06/2024
Conclusão Análise do Conselho Municipal Favorável
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado 12/06/2024 - Renato Gardasz
30/07/2024
, 10:16 Relatório do Plano
htt
ps://www.sistemas.social.
pr.
gov.br/siff2/
p
a
ges/
plano/inicio.
jsf 1/1
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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Extrato de Conta Corrente
G3323011008031851
30/07/2024 11:07:08
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 96746-7INCENTIVO CRECHES
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/06/2024 Saldo Anterior 0,00 C
03/07/2024 + Recebimento Fornecedor 61.660.024.002.662 260.958,43 C 260.958,43 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
04/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 260.958,43 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/07/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 262.323,32C
Saldo 262.323,32C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 262.323,32
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JC178404 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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