materia nº 201/2024

Ofício nº 177/AL Pato Branco, 11 de setembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 5.714/2024 da Secretaria de Saúde, em 
resposta ao requerimento 1129/2024, enviados ao Executivo Municipal através do 
ofício 329/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 24.950/2024
De: Liliam B. - SS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 11/09/2024 às 15:54:48
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS
RESPOSTA AO REQUEIRMENTO 129/2024-PL131/2024
 Encaminho anexo, ofício nº 5.714, em resposta ao Requerimento nº 129/2024 - PL 131 _
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Anexos:
ofcio_5714_resposta_requerimento_11292024_PL_131.pdf Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9616-F899-019D-D4E7 e informe o código 9616-F899-019D-D4E7
1 
Ofício nº 5.7142024 Pato Branco11 de setembro de 2024 
Senhores (as) Vereador (as) 
Em resposta ao requerimento nº 129/2024, referente à PL nº 131/2024 segue manifestação da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Considerando Projeto de lei nº 131, de 10 de julho de 2024 que institui o Incentivo Financeiro 
por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde no Município 
de Pato Branco e dá outras providências; 
O projeto de lei em questão, de inegável pertinência, faz referência ao programa de 
financiamento da Atenção Primária, Programa Previne Brasil, como fonte de recurso para custeio do 
objeto em questão, no caso o pagamento adicional a profissionais com base em desempenho 
alcançado pela avaliação dos indicadores de desempenho do próprio programa. 
O Programa Previne Brasil tinha como base 3 componentes de custeio: captação ponderada, 
indicadores de desempenho e ações estratégicas e não fazia menção em destino específico de valor 
para ser usado como pagamento adicional a servidores e sim, apenas o custeio de manutenção das 
equipes. Ou seja, era um modelo com menos previsibilidade do seu antecessor – PMAQ-AB que 
trazia um piso fixo (previsível) e um piso variável, este último podendo ser usado para uma finalidade 
como a do projeto de lei em referência aqui. 
É importante trazer aqui uma tentativa, deveras honrosa, de se assemelhar, esse projeto de 
lei ao antigo PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica, que contemplava parte do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável 
(Portaria GM/MS nº 1.645/2015). Neste modelo, antecessor ao Previne Brasil, a gestão municipal 
poderia desenvolver uma cultura de negociação e contratualização que implicasse a gestão dos 
recursos em função dos compromissos por parte das equipes em alcançar indicadores desaúde 
satisfatórios que representassem melhoria na qualidade dos serviços prestados. Mesmo assim, com 
possibilidade deste recurso variável agregado ao recurso fixo, caberia a responsabilidade e 
autonomia da gestão municipal tal decisão. Caso optasse pelo repasse aos profissionais o município 
precisaria estabelecer em lei ou decreto municipal quais profissionais seriam beneficiados, assim 
como o valor a ser pago e sua periodicidade, respeitando as normas acima e a Portaria nº 1.645/2015 
e alterações posteriores. 
Com extinção do PMAQ-AB, em decorrência do Previne Brasil em 2019, o financiamento da 
atenção básica deixou de ter o PAB fixo e o PAB Variável. Essa imprevisibilidade de custeio fragilizou 
em muito a maioria dos gestores em continuar com programas municipais de incentivo, necessitando 
usar todo recurso para custeio e manutenção das equipes. Cenário este que estaria a sustentação do 
projeto de lei 1129/2024. 
Ocorre então que a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 deabril de 2024 extingue o Programa 
Previne Brasil e altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9616-F899-019D-D4E7 e informe o código 9616-F899-019D-D4E7
2 
instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde
composta por: 
I - Componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família 
- eSF e das equipes de Atenção Primária - eAP e recurso de implantação 
para eSF, eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes 
Multiprofissionais - eMulti; 
II - Componente de vínculo e acompanhamento territorial para as 
eSF e eAP; 
III - componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; 
IV - Componente para implantação e manutenção de programas, 
serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na 
APS; 
V - Componente para Atenção à Saúde Bucal; e 
VI - Componente per capita de base populacional para ações no 
âmbito da APS. 
Este modelo de financiamento vigente a partir de 2024 já contempla de forma obrigatória,
em um dos seus componentes, o repasse a profissionais das equipes. Isso difere sobremaneira do 
modelo Previne Brasil, que não impedia o gestor de usar o recurso para esta finalidade, mas não 
garantia um componente específico, ou seja, se o gestor optasse por usar o recurso para gratificar um 
profissional deveria o fazer com o recurso de custeio. Aqui, no modelo atual, se resgata semelhança 
com PMAQ,visto que a esfera federal repassará valor específico para destinar aos profissionais não 
interferindo nos custeio básico e previsível de manutenção da equipes; 
Dessa forma, no modelo atual, a portaria 3.493/2024 - Art12 - § 3º o texto afirma que “no fim 
de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de 
incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do 
alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes." 
Por fim, o projeto de lei em questão, deixa de ter viabilidade de seguimento devido a estar 
amparado por um modelo de financiamento já inexistente, inclusive por fazer referência a indicadores 
que já foram alterados. Ao passo, que no modelo de financiamento atual a portaria federal já trata do 
objeto de discussão, com previsibilidade de recurso específico para esse fim. O pagamento está 
previsto para 2025, quando o governo federal repassará uma parcela anual adicional a ser destinada 
aos profissionais das equipes. Para isso, a gestão está elaborando a base legal que possibilitará este 
repasse, e que deve inclusive contemplar indicadores cujas notas técnicas ainda serão publicadas. 
Estamos à disposição. 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9616-F899-019D-D4E7 e informe o código 9616-F899-019D-D4E7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9616-F899-019D-D4E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 11/09/2024 15:55:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9616-F899-019D-D4E7