materia nº 110/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 100/2024
EMENTA: Atualiza as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato
Branco (CMS) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de Maio de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir
atualizar a legislação municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
de Pato Branco (CMS).
Em sua justificativa, o proponente destaca que, as alterações ora propostas
foram solicitadas pelo referido Conselho, a fim de atualizar a sua estrutura e
composição, visando adequar a legislação à realidade atual para que o Conselho
Municipal de Saúde esteja alinhado com as demandas atuais da comunidade e
com as estratégias de saúde em vigor.
Aduz o proponente que, manter a legislação atualizada facilita não apenas a
compreensão do ato normativo, mas também o funcionamento do órgão colegiado,
sendo possível estabelecer critérios mais claros para a transparência e prestação
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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de contas no funcionamento do Conselho, promovendo assim a confiança da
comunidade nas instituições de saúde locais.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de
setembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 100/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/09/2024 16:56:08
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